Arquivo de iptu barueri - Zero Hora Digital

Isenção

A isenção do IPTU poderá ser solicitada através do portal de atendimento ou presencialmente no Ganha Tempo, conforme:

Lei nº 1.452/2004: Contribuinte aposentado, pensionista ou beneficiário de auxílio previdenciário pelo amparo social, possuidor de único imóvel destinado à sua moradia, não podendo ser utilizado para comércio, locação ou qualquer atividade considerada remunerada.

Lei nº 622/1987: Contribuinte possuidor de único imóvel residencial com área territorial de até 250m², cuja área edificada não ultrapasse 70m², utilizado exclusivamente à sua moradia.

Já em relação à taxa de lixo, a Prefeitura de Barueri não efetua essa cobrança do munícipe no valor do IPTU. Conforme a Lei Complementar nº 522, de 23 de março de 2022, segue suspensa na cidade a cobrança da taxa de serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos domiciliares ou equiparados.

Fonte: SECOM-Barueri – Foto: Reprodução/Michela Brigida/Folha de Alphaville

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A Prefeitura de Barueri dará início na segunda quinzena de fevereiro à distribuição dos carnês para pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício 2023. A previsão é de que pelo menos 93.033 talões sejam emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos neste ano.

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Para este ano, o IPTU de Barueri foi reajustado em 5,79%. Conforme divulgado pela prefeitura, o reajuste seguiu o índice de correção da previsão da inflação acumulada em 2022, divulgada pelo Banco Central do Brasil, colhida AQUI, com data de 30 de setembro de 2022 – IPCA.

O reajuste de 5,79% é o mesmo repassado à UFIB (Unidade Fiscal de Barueri), que é a referência aplicada a todos os tributos municipais. A UFIB é regida pela Lei Complementar nº 541/2022. Uma UFIB neste ano de 2023 corresponde ao valor de R$ 44,56.

Não haverá desconto para pagamento à vista, mas o contribuinte terá a opção de quitar o valor do seu imposto em até 4 vezes, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 42,00.

De acordo com o Decreto Municipal nº 9.691/2022, a primeira parcela terá vencimento no dia 31 de março deste ano, a segunda em 28 de abril, a terceira até 31 de maio e a quarta e última parcela no dia 30 de junho de 2023.

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Quem não receber o carnê em sua casa poderá obtê-lo indo até o Ganha Tempo de Barueri (Setor Azul – Finanças), na avenida Henriqueta Mendes Guerra, 550, no Centro, ou acessar pelo site oficial da prefeitura, clique AQUI.

Isenção do IPTU

Conforme a Lei Municipal 1.452/2004 e sua alteração, o IPTU é isento para aposentado, pensionista ou beneficiário de auxílio previdenciário pelo amparo social. A medida é válida para contribuinte possuidor de um único imóvel em Barueri, utilizado exclusivamente para moradia e que não seja destinado a comércio, locação ou qualquer outra atividade remunerada.

O benefício deverá ser pleiteado pelo requisitante até a data do vencimento da última parcela (dia 30 de junho de 2023), mediante o preenchimento e assinatura de requerimento pelo interessado ou por seu procurador. O modelo de formulário para pedido de isenção neste ano será fornecido pelo Departamento de Tributos da Secretaria de Finanças após a emissão dos carnês, e estará disponível no portal da Prefeitura de Barueri ou no Ganha Tempo (Setor Azul).

Fonte: SECOM-Barueri – Foto: Arquivo/Reprodução/Internet