A Justiça de Barcelonanegou nesta segunda-feira (27) um novo pedido de liberdade provisória para Daniel Alves. O jogador está preso desde janeiro após uma acusação de violência sexual.
O pedido foi feito pela defesa do brasileiro em 7 de novembro. A acusação e o Ministério Público contestaram a solicitação. A Justiça alega que o jogador está preso preventivamente por risco de fulga.
A data do julgamento ainda não foi marcada, mas deve acontecer entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024.
A decisão cabe recurso. A defesa de Dani Alves tem três dias para pedir a revisão.
O Ministério Público da Espanha pediu uma condenação de nove anos para Alves por ter cometido violência sexual contra uma mulher de 23 anos em uma boate de Barcelona.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados ouve nesta terça-feira (21) o ministro da Justiça, Flávio Dino. Ele foi convocado pelo colegiado e deve tratar de diversos assuntos relacionados à pasta.
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou nesta segunda-feira (13) o terceiro pedido de liminar em um mandado de segurança contra a tramitação do projeto de lei 1.501/2023, que autoriza o Governo do Estado a privatizar a Sabesp.
O desembargador Matheus Fontes, relator do processo no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, acolheu as manifestações da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e manteve entendimentos de duas decisões da semana passada pela tramitação normal da proposta na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
O novo mandado de segurança foi impetrado por deputados estaduais do PT. A bancada pedia a suspensão da tramitação do projeto de lei e sua substituição por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que passaria a tramitar sem regime de urgência. Porém, o entendimento do desembargador seguiu o raciocínio de que questões regimentais da Alesp não estão sujeitas a controle judicial.
Fontes também negou a avaliação da constitucionalidade do projeto de lei antes da votação em plenário. Para o desembargador, a Justiça poderá avaliar se o texto cumpre ou não requisitos constitucionais após a apreciação dos deputados estaduais.
Com mais essa decisão, o projeto de lei para privatizar a Sabesp segue trâmite normal no Legislativo Estadual. Nesta segunda, as comissões de Constituição, Justiça e Redação, Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento debateram em conjunto o relatório apresentado pelo deputado Barros Munhoz. No próximo dia 16, haverá uma audiência pública na Alesp para discussão do projeto.
O empresário Thiago Brennand foi condenado a 10 anos e 6 meses de prisão em regime fechado pelo crime de estupro pelo crime de estupro a uma modelo americana. A sentença foi divulgada nesta quarta-feira (11).
A sentença foi proferida pelo juiz Israel Salu, que também impôs multa de R$ 50 mil a ser paga pelo empresário à vítima como indenização por danos morais. A denúncia é sobre o caso de uma mulher que alega ter sido estuprada pelo empresário na mansão dele, em um condomínio da cidade.
Na sentença, o magistrado do caso cita o artigo 213 do Código Penal para a condenação, que é quando o réu constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, o estupro.
O caso envolve uma mulher americana que está no Brasil há mais de 10 anos. A vítima diz ter sido forçada por Brennand a praticar sexo anal na casa dele, em Porto Feliz, em julho de 2021. Ela conta ainda que foi ameaçada durante o relacionamento.
Brennand foi denunciado em setembro do ano passado e se tornou réu em 4 de novembro, quando também teve prisão preventiva decretada nesse caso. As audiências tiveram início em 30 de maio, quando o empresário já estava preso no Centro de Detenção Provisória 1 de Pinheiros, na Zona Oeste de São Paulo.
Ele foi preso após ficar oito meses nos Emirados Árabes Unidos. O acusado ainda deve responder outros processos, que vão desde crimes de estupro e lesão corporal, até sequestro e corrupção de menores. Em agosto de 2022, Brennand também havia agredido a modelo Alliny Helena Gomes em uma academia no Shopping Iguatemi.
A Justiça do Trabalho decidiu que a Uber deverá registrar em carteira todos os seus motoristas ativos, assim como aqueles que vierem a trabalhar na plataforma a partir de agora. A decisão, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, assinada pelo juiz Mauricio Pereira Simões, tem abrangência nacional.
Na sentença, resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), a plataforma digital foi condenada ainda a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
“Condeno a Ré [Uber] a obrigação de fazer, qual seja, observar a legislação aplicável aos contratos firmados com seus motoristas, devendo efetivar os registros em CTPS digital na condição de empregados de todos os motoristas ativos, bem como daqueles que vierem a ser contratados a partir da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 para cada motorista não registrado”, diz o texto da decisão.
A Uber poderá recorrer da decisão. Segundo a sentença, a plataforma digital deverá registrar os motoristas apenas após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o julgamento de todos os recursos. “A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 6 meses, a contar do trânsito em julgado e intimação para início de prazo”, diz a sentença.
O MPT-SP ajuizou ação civil pública em novembro de 2021 solicitando à Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa de transporte e seus motoristas. O Ministério Público do Trabalho afirmou que teve acesso a dados da Uber que demonstrariam o controle da plataforma digital sobre a forma como as atividades dos profissionais deveriam ser exercidas, o que configuraria relação de emprego.
O juiz do Trabalho acatou, na decisão, o argumento do MPT. “O poder de organização produtiva da Ré [Uber] sobre os motoristas é muito maior do que qualquer outro já conhecido pelas relações de trabalho até o momento. Não se trata do mesmo nível de controle, trata-se de um nível muito maior, mais efetivo, alguns trabalhando com o inconsciente coletivo dos motoristas, indicando recompensas e perdas por atendimentos ou recusas, estar conectado para a viagem ou não”.
Segundo o coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, Renan Kalil Bernardi, o processo que resultou na decisão é de grande importância para o debate sobre o tema no Brasil, em razão de revelar a dinâmica do trabalho via plataformas digitais. “A ação demandou análise jurídica densa e, sem sombra de dúvidas, o maior cruzamento de dados da história do MPT e da Justiça do Trabalho”, destacou.
Em nota, a Uber disse que irá recorrer da decisão e que não irá adotar nenhuma das medidas exigidas pela sentença antes que todos os recursos sejam esgotados.
“A Uber esclarece que vai recorrer da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados”.
A empresa disse também que a decisão causa “evidente insegurança jurídica”. “A decisão representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos realizados desde 2017, além de outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho”.
A Uber afirmou ainda ter convicção de que a sentença não considerou adequadamente o “robusto conjunto de provas produzido no processo” e que a decisão se baseou em posições doutrinárias “já superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal”.
Na última sexta-feira (1), a Prefeitura de Santana de Parnaíba inaugurou o EPAM (Espaço de Proteção e Amparo para Mulheres) no Jardim São Luís, região central da cidade.
A inauguração contou com a presença do prefeito Marcos Tonho, da vice-prefeita Rosália Dantas, do apresentador da Band, Elvis Cezar, da secretária da Mulher e da Família, Selma Cezar, da Delegada Dra. Andréia, responsável pela Delegacia da Mulher de Santana de Parnaíba, representantes do Poder Judiciário e de vereadores da cidade.
O equipamento é mais uma ferramenta de garantia dos direitos e proteção das mulheres da cidade e funciona 24h. O espaço fica no mesmo prédio da Delegacia de Defesa da Mulher e tem a função de oferecer abrigo provisório às mulheres vítimas de violência doméstica, acompanhadas ou não de seus dependentes, que precisem deixar emergencialmente seus domicílios por risco à integridade física.
O EPAM conta com dormitórios para a mãe e crianças, equipe de segurança, alimentação, acompanhamento psicossocial e equipe multidisciplinar para oferecer assistência às vítimas, auxiliando-as na saída do ciclo da violência doméstica e retomada do controle de suas vidas.
A localização do EPAM é na Rua Nicarágua, 07 – Jardim São Luís, Santana de Parnaíba (Delegacia da Mulher).
A Justiça Federal proibiu que os sócios da 123 Milhas saiam do Brasil. A decisão foi tomada na noite da última sexta-feira (1º) pela 3ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte. Além disso, foi autorizada a a condução coercitiva deles à CPI das Pirâmides Financeiras, caso não compareçam à Câmara dos Deputados na data marcada.
No dia 18 de agosto, a agência de viagens suspendeu pacotes flexíveis e a emissão de passagens promocionais. O anúncio do cancelamento foi referente aos embarques previstos para os meses entre setembro e dezembro deste ano.
Dessa maneira, Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira não podem deixar o país. O depoimento na CPI está previsto para acontecer no dia 6 de setembro.
A comissão apura indícios de fraude de empresas de serviços que prometem gerar patrimônio por meio de criptomoedas.
A Justiça paulista concedeu habeas corpus para o homem que foi amarrado por cordas, com os braços e pernas para trás, por policiais militares. A decisão em favor de Robson Rodrigo Francisco foi proferida na terça-feira (25) pela 12ª Câmara de Direito Criminal. Até a publicação desta matéria, o rapaz ainda não foi liberado da prisão.
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou que a direção do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros II recebeu nesta quarta-feira (26) o alvará de soltura em favor de Robson. “Contudo, o preso não será posto em liberdade por estar condenado em outro processo que tramita na Justiça”, disse, em nota.
“Esse habeas corpus é um verdadeiro bálsamo [alívio] e mostra que o Poder Judiciário está atento às legalidades e ilegalidades cometidas tanto pelos policiais militares quanto pelo próprio Robson, e o segredo foi a proporcionalidade, o que é importantíssimo de se aplicar”, disse o advogado José Luiz de Oliveira Junior. Isso porque, segundo o advogado, há a possibilidade de absolvição ou que a condenação não seja a privação de liberdade.
A audiência para julgamento de Robson está marcada para hoje (27). Em 20 de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou denúncia por três crimes contra o rapaz, tornando-o réu por furto qualificado por concurso de agentes, resistência à prisão e corrupção de menor de idade.
A defesa afirma que Robson foi encontrado com duas caixas de chocolate e que não há qualquer prova objetiva de que ele agiu junto a outras duas pessoas, conforme denúncia do Ministério Público de São Paulo (MPSP). Segundo o advogado, Robson deve ser enquadrado no máximo por furto simples. Além disso, a defesa avalia que a estrutura do estado se mostra desproporcional, quando trata de reprimenda, especialmente ao pobre, negro e vulnerável social.
O julgamento de Thiago Brennand no caso em que o herdeiro é réu por agressão contra uma modelo dentro de uma academia se inicia nesta quinta-feira (27). Ele também é acusado de corrupção de menores por ter incentivado o filho a ofender a vítima.
A primeira audiência do processo está marcada para as 13h30 na 6ª Vara Criminal de São Paulo. Devem ser ouvidos o empresário, a mulher envolvida no episódio e diversas testemunhas, tanto a favor da acusação quanto da defesa.
Esta não é a única polêmica na qual Brennand está envolvido. Ao todo, ele acumula seis prisões decretadas, além de ter virado réu em nove processos distintos.
Após ficar oito meses nos Emirados Árabes Unidos, ele foi preso no Brasil no dia 29 de abril, depois de ter sido escoltado pela Polícia Federal (PF) ao longo do voo comercial entre Abu Dhabi e São Paulo. Atualmente, o acusado segue preso no Centro de Detenção Provisória I de Pinheiros.
O ex-Policial Militar (PM) Élcio de Queiroz fechou delação premiada com a Polícia Federal (PF) e com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) confirmando a participação dele, de Ronnie Lessa e do ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa no assassinato da ex-vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O ex-PM ainda indicou envolvimento de mais pessoas no crime, informação que segue em segredo de Justiça.
“O senhor Élcio narra a dinâmica do crime, narra a participação dele próprio e do Ronnie Lessa e aponta o Maxwell e outras pessoas como coparticipes desse evento criminoso”, informou nesta segunda-feira (24) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O ministro acrescentou que há cláusulas de segurança no acordo que impedem a divulgação de maiores informações.
“É muito sensível. Envolve outras pessoas, envolve pessoas que têm uma notória periculosidade e, por isso mesmo, o poder Judiciário, corretamente na nossa visão, quebrou o sigilo de uma pequena parte da delação, mas a maior parte da delação permanecerá em sigilo até a conclusão dessas operações”, explicou Dino.
Para o ministro Flávio Dino, a colaboração premiada de Élcio de Queiroz encerrou uma fase da investigação ao retirar todas as dúvidas sobre a execução do crime, abrindo a possibilidade de a polícia chegar aos mandantes do duplo assassinato. “Há um avanço, uma espécie de mudança de patamar da investigação. A investigação agora se conclui em relação ao patamar da execução e há elementos para novo patamar: a da identificação dos mandates do crime”, destacou o ministro, que acrescentou que nas próximas semanas “provavelmente haverá novas operações derivadas desse conjunto de provas colhido no dia de hoje”.
O chefe da pasta da Justiça e Segurança Pública argumentou que a delação só foi fechada porque as provas colhidas desde o início do ano tornaram evidente a participação de Ronnie e Élcio no crime, o que teria tornado difícil a manutenção da tese da defesa de Élcio que negava o envolvimento do ex-PM no caso.
Em fevereiro deste ano, a Polícia Federal e a Polícia Penal Federal ingressaram na investigação em parceria com o Ministério Público do Rio de Janeiro. Questionado porque a investigação anterior não tinha conseguido avançar nas investigações, Dino respondeu que a participação das polícias federais permitiu uma maior união de esforços. “Respeitamos as investigações já ocorridas, mas o ingresso da Polícia Federal permitiu maior união. Então o elemento da união de forças permitiu esse resultado”, opinou.
A operação desta segunda-feira que prendeu o ex-bombeiro Maxwell, o “Suel”, foi um desdobramento da delação premiada de Élcio de Queiroz.
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