Na última sexta-feira (1), a Prefeitura de Santana de Parnaíba inaugurou o EPAM (Espaço de Proteção e Amparo para Mulheres) no Jardim São Luís, região central da cidade.
A inauguração contou com a presença do prefeito Marcos Tonho, da vice-prefeita Rosália Dantas, do apresentador da Band, Elvis Cezar, da secretária da Mulher e da Família, Selma Cezar, da Delegada Dra. Andréia, responsável pela Delegacia da Mulher de Santana de Parnaíba, representantes do Poder Judiciário e de vereadores da cidade.
O equipamento é mais uma ferramenta de garantia dos direitos e proteção das mulheres da cidade e funciona 24h. O espaço fica no mesmo prédio da Delegacia de Defesa da Mulher e tem a função de oferecer abrigo provisório às mulheres vítimas de violência doméstica, acompanhadas ou não de seus dependentes, que precisem deixar emergencialmente seus domicílios por risco à integridade física.
O EPAM conta com dormitórios para a mãe e crianças, equipe de segurança, alimentação, acompanhamento psicossocial e equipe multidisciplinar para oferecer assistência às vítimas, auxiliando-as na saída do ciclo da violência doméstica e retomada do controle de suas vidas.
A localização do EPAM é na Rua Nicarágua, 07 – Jardim São Luís, Santana de Parnaíba (Delegacia da Mulher).
A Justiça Federal proibiu que os sócios da 123 Milhas saiam do Brasil. A decisão foi tomada na noite da última sexta-feira (1º) pela 3ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte. Além disso, foi autorizada a a condução coercitiva deles à CPI das Pirâmides Financeiras, caso não compareçam à Câmara dos Deputados na data marcada.
No dia 18 de agosto, a agência de viagens suspendeu pacotes flexíveis e a emissão de passagens promocionais. O anúncio do cancelamento foi referente aos embarques previstos para os meses entre setembro e dezembro deste ano.
Dessa maneira, Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira não podem deixar o país. O depoimento na CPI está previsto para acontecer no dia 6 de setembro.
A comissão apura indícios de fraude de empresas de serviços que prometem gerar patrimônio por meio de criptomoedas.
A Justiça paulista concedeu habeas corpus para o homem que foi amarrado por cordas, com os braços e pernas para trás, por policiais militares. A decisão em favor de Robson Rodrigo Francisco foi proferida na terça-feira (25) pela 12ª Câmara de Direito Criminal. Até a publicação desta matéria, o rapaz ainda não foi liberado da prisão.
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou que a direção do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros II recebeu nesta quarta-feira (26) o alvará de soltura em favor de Robson. “Contudo, o preso não será posto em liberdade por estar condenado em outro processo que tramita na Justiça”, disse, em nota.
“Esse habeas corpus é um verdadeiro bálsamo [alívio] e mostra que o Poder Judiciário está atento às legalidades e ilegalidades cometidas tanto pelos policiais militares quanto pelo próprio Robson, e o segredo foi a proporcionalidade, o que é importantíssimo de se aplicar”, disse o advogado José Luiz de Oliveira Junior. Isso porque, segundo o advogado, há a possibilidade de absolvição ou que a condenação não seja a privação de liberdade.
A audiência para julgamento de Robson está marcada para hoje (27). Em 20 de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou denúncia por três crimes contra o rapaz, tornando-o réu por furto qualificado por concurso de agentes, resistência à prisão e corrupção de menor de idade.
A defesa afirma que Robson foi encontrado com duas caixas de chocolate e que não há qualquer prova objetiva de que ele agiu junto a outras duas pessoas, conforme denúncia do Ministério Público de São Paulo (MPSP). Segundo o advogado, Robson deve ser enquadrado no máximo por furto simples. Além disso, a defesa avalia que a estrutura do estado se mostra desproporcional, quando trata de reprimenda, especialmente ao pobre, negro e vulnerável social.
O julgamento de Thiago Brennand no caso em que o herdeiro é réu por agressão contra uma modelo dentro de uma academia se inicia nesta quinta-feira (27). Ele também é acusado de corrupção de menores por ter incentivado o filho a ofender a vítima.
A primeira audiência do processo está marcada para as 13h30 na 6ª Vara Criminal de São Paulo. Devem ser ouvidos o empresário, a mulher envolvida no episódio e diversas testemunhas, tanto a favor da acusação quanto da defesa.
Esta não é a única polêmica na qual Brennand está envolvido. Ao todo, ele acumula seis prisões decretadas, além de ter virado réu em nove processos distintos.
Após ficar oito meses nos Emirados Árabes Unidos, ele foi preso no Brasil no dia 29 de abril, depois de ter sido escoltado pela Polícia Federal (PF) ao longo do voo comercial entre Abu Dhabi e São Paulo. Atualmente, o acusado segue preso no Centro de Detenção Provisória I de Pinheiros.
O ex-Policial Militar (PM) Élcio de Queiroz fechou delação premiada com a Polícia Federal (PF) e com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) confirmando a participação dele, de Ronnie Lessa e do ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa no assassinato da ex-vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O ex-PM ainda indicou envolvimento de mais pessoas no crime, informação que segue em segredo de Justiça.
“O senhor Élcio narra a dinâmica do crime, narra a participação dele próprio e do Ronnie Lessa e aponta o Maxwell e outras pessoas como coparticipes desse evento criminoso”, informou nesta segunda-feira (24) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O ministro acrescentou que há cláusulas de segurança no acordo que impedem a divulgação de maiores informações.
“É muito sensível. Envolve outras pessoas, envolve pessoas que têm uma notória periculosidade e, por isso mesmo, o poder Judiciário, corretamente na nossa visão, quebrou o sigilo de uma pequena parte da delação, mas a maior parte da delação permanecerá em sigilo até a conclusão dessas operações”, explicou Dino.
Para o ministro Flávio Dino, a colaboração premiada de Élcio de Queiroz encerrou uma fase da investigação ao retirar todas as dúvidas sobre a execução do crime, abrindo a possibilidade de a polícia chegar aos mandantes do duplo assassinato. “Há um avanço, uma espécie de mudança de patamar da investigação. A investigação agora se conclui em relação ao patamar da execução e há elementos para novo patamar: a da identificação dos mandates do crime”, destacou o ministro, que acrescentou que nas próximas semanas “provavelmente haverá novas operações derivadas desse conjunto de provas colhido no dia de hoje”.
O chefe da pasta da Justiça e Segurança Pública argumentou que a delação só foi fechada porque as provas colhidas desde o início do ano tornaram evidente a participação de Ronnie e Élcio no crime, o que teria tornado difícil a manutenção da tese da defesa de Élcio que negava o envolvimento do ex-PM no caso.
Em fevereiro deste ano, a Polícia Federal e a Polícia Penal Federal ingressaram na investigação em parceria com o Ministério Público do Rio de Janeiro. Questionado porque a investigação anterior não tinha conseguido avançar nas investigações, Dino respondeu que a participação das polícias federais permitiu uma maior união de esforços. “Respeitamos as investigações já ocorridas, mas o ingresso da Polícia Federal permitiu maior união. Então o elemento da união de forças permitiu esse resultado”, opinou.
A operação desta segunda-feira que prendeu o ex-bombeiro Maxwell, o “Suel”, foi um desdobramento da delação premiada de Élcio de Queiroz.
A Justiça determinou o início do cumprimento de prisão em regime semiaberto do ex-prefeito de Araçariguama por crime em processo de licitação. A ação é de 2013 e já há trânsito em julgado – quando não há mais possibilidade de recorrer – publicado em junho deste ano. Outras duas pesosas, também alvos da condenação, também deverão começar a cumprir pena.
O crime, segundo a ação, ocorreu na contratação de uma empresa de fachada, com relação de amizade e parentesco entre os responsáveis. Roque Normelio Hoffmann, ex-prefeito de Araçariguama, Arnailton Cleiton Silva Siqueira, ex-diretor de compras, e o empresário Luzivan Severino de Figueiredo foram denunciados pelo Ministério Público sobre as irregularidades.
Dois sócios-proprietários da empresa envolvida na licitação tiveram a denúncia retirada pelo MP, por entendimento de que não tiveram envolvimento com o esquema fraudulento. A empresa teria sido criada cerca de 30 dias após a posse de Hoffman como prefeito. A decisão lembra que a empresa era de fachada e que nem sede possuía. Houve diversos problemas, por exemplo, com notas fiscais emitidas. Ouro apontamento é que a empresa também não tinha, conforme a decisão, sequer equipamentos.
Segundo a decisão, a materialidade está comprovada pelos documentos de comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa contratada, ficha cadastral completa, extratos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), contrato social, alteração contratual, notas fiscais, relatório de investigação, relatórios, além da prova oral coletada.
“Não é crível que um prefeito de uma cidade pequena, com 15 mil habitantes, não tenha tido o respeito ao dever mínimo de gestão, pelo contrário, como primeiro ato retirou pessoa concursada e colocou no setor de compras, principal setor de uma prefeitura, pessoa de sua confiança e com ligação intima, e apesar de Arnailton alegar possuir capacidade para a função, não apresentou sequer um currículo adequado, pois, laborar apenas três meses em uma casa de construção não é experiencia suficiente para dirigir um setor publico de compras”, afirma na sentença o magistrado Flávio Roberto de Carvalho.
Roque Normelio Hoffmann foi condenado a cinco anos e três meses de prisão. Arnailton Cleiton Silva Siqueira recebeu pena de quatro anos e oito meses de prisão. Por fim, Luzivan Severino de Figueiredo teve condenação de quatro anos e seis meses. As condenações, de janeiro de 2019, são todas para regime semiaberto.
Em 30 de junho, a Justiça solicitou à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) vagas à Roque e a Luzivan em algum presídio do estado. Arnailton deve receber a leitura da pena a que foi condenado antes de iniciar a execução. Os envolvidos, Roque, Arnailton e Luzivan não foram localizados para comentar a questão.
Monique Medeiros voltou a ser presa na manhã desta quinta-feira (6). A mãe de Henry Borel é ré por tortura e homicídio contra seu filho. A criança de até então quatro anos de idade morreu no dia 8 de março de 2021.
A mulher será levada ao Instituto Penal Santo Expedito, em Gericinó, onde ficou detida anteriormente. Sua defesa já havia informado que ela se entregaria às autoridades.
A prisão foi determinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (5). A decisão se deu após uma ação movida pelo pai do menino, Leniel Borel.
Segundo a determinação do magistrado, Monique teria descumprido medidas cautelares impostas quando ela foi solta.
Exames de necropsia mostraram, na época do assassinato, que o corpo de Henry apresentava 23 lesões. Seu óbito se deu por ação contundente e laceração hepática. Na época, ele estava no apartamento onde sua mãe morava com seu padrasto, o até então vereador Jairo Souza Santos Junior, conhecido como Dr. Jairinho.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, nesta quinta-feira (29), em Brasília, a prisão da professora Monique Medeiros, acusada de participação na morte de seu filho, o menino Henry Borel.
No parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o subprocurador da República Juliano Baiocchi opinou pela derrubada da decisão que determinou, no ano passado, a soltura de Monique. A liminar foi proferida pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e confirmada pelo tribunal.
“Há elementos de comportamento da ré no curso da lide penal tendentes a turbar a instrução processual, pelo que de lei a preventiva da ré, devendo ser reformado o acórdão do STJ”, escreveu Baiocchi.
O parecer foi enviado para embasar o recurso no qual Leniel Borel de Almeida Júnior, pai de Henry, tenta manter Monique na prisão. O processo é relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Não há prazo para decisão.
Monique é acusada, juntamente com o seu então namorado, ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, de ter participado da morte de seu filho, Henry Borel, de quatro anos, em 8 de março de 2021, no Rio de Janeiro.
O menino chegou a ser levado para o hospital, mas não resistiu. A suspeita é que a criança tenha sido agredida por Jairinho. O ex-vereador e Monique negam que tenha havido qualquer agressão a Henry. Na versão de ambos, o menino se machucou ao cair da cama onde dormia. A data do julgamento pelo Tribunal do Júri ainda será marcada pela justiça.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (27) o julgamento da ação que pode tornar Jair Bolsonaro inelegível. A análise começa com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves.
O ex-presidente e seu candidato a vice, Walter Braga Netto, são acusados de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Isso porque, em julho de 2022, Bolsonaro reuniu embaixadores de países estrangeirosem meio à disputa presidencial para fazer ataques sem fundamento ao sistema eleitoral e às urnas eletrônicas.
O julgamento começou na última quinta-feira (22) com a apresentação do resumo do caso e das sustentações das partes do processo. Nesta terça, após o voto do relator, votam os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes.
O TSE reservou as sessões dos dias 27 e 29 de junho para o julgamento. A Corte também tem sessão na sexta, inicialmente marcada para o encerramento do semestre.
A defesa do ex-presidente Bolsonaro já sinalizou que pretende recorrer da decisão do tribunal. Benedito Gonçalves também é o relator de outras 15 ações contra Jair Bolsonaro também podem levá-lo à inelegibilidade.
O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou que quatro imóveis da Igreja Renascer em Cristo, do apóstolo Estevam Hernandes, sejam mandados para leilão.
Os quatro móveis ligados à Igreja Renascer devem ser leiloados em pregão eletrônico, determinou o juiz Emanuel Brandão Filho, da 6ª Vara Cível, do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista. O apóstolo Estevam Hernandes também é o idealizador da Marcha para Jesus.
Os quatro imóveis a serem leiloados valem cerca de R$ 26,5 milhões. No processo, a defesa da Igreja argumenta que o valor dos imóveis é superior ao da dívida e cita “excesso de penhora”. Mas a argumentação não foi acatada pelo juiz.
O processo foi aberto pela empresa Pole Comércio de Veículos, que cobra da igreja uma dívida estimada em R$ 1,6 milhão em aluguéis vencidos, de acordo com o jornal Folha de S.Paulo.
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