A Justiça de São Paulo atendeu a um pedido do Ministério Público (MP) e decretou a prisão preventiva do empresário acusado de agredir uma modelo após discussão em uma academia. Thiago Brennand Vieira, de 42 anos, não se apresentou até a última sexta-feira (23), quando terminou o prazo de 10 dias dado para ele voltar ao Brasil e entregar seu passaporte.
Como a decisão judicial foi descumprida, será expedido o mandado de prisão. Thiago responde pelos crimes de lesão corporal e corrupção de menores. Além da agressão, ele também é acusado de incentivar seu filho – menor de idade – a ofender a mulher. Depois da repercussão do caso, o empresário foi expulso da academia Bodytech e deixou São Paulo.
A defesa do homem alegou anteriormente que ele retornaria ao Brasil no dia 18 de outubro. A viagem a Dubai, nos Emirados Árabes, ocorreu antes de a Justiça aceitar a denúncia do Ministério Público (MP) e o tornar réu.
Durante as investigações, a Polícia Civil apreendeu acessórios para armas de Thiago dentro de uma mala num armário dele que fica no Centro Equestre do Condomínio Fazenda Boa Vista, em Porto Feliz, São Paulo. O Exército suspendeu, logo após a operação, o certificado de registro de CAC (colecionador de armas, atirador e caçador desportivo), que permitia ao empresário portar armas de fogo.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou hoje (27) a decisão que revogou a prisão preventiva de Monique Medeiros e, no mesmo julgamento, negou a soltura de Jairo Souza Santos Júnior, o dr. Jairinho. Ambos são acusados pela morte de Henry Borel, filho de Monique, de 4 anos.
Monique foi solta no mês passado, após decisão monocrática (individual) do relator do caso no STJ, ministro João Otávio de Noronha. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) recorreram, mas a Quinta Turma manteve a revogação da prisão.
Os membros do MP alegaram risco de que ela atrapalhasse as investigações, por haver indícios de que buscou coagir testemunhas, por exemplo. Noronha afirmou, contudo, não estarem atendidas as condições para a prisão preventiva no caso dela.
“Não se pode decretar a prisão preventiva baseada apenas na gravidade genérica do delito, no clamor público, na comoção social”, afirmou o ministro, que destacou a conclusão da instrução processual como suficiente para a soltura de Monique.
A defesa de dr. Jairinho, por sua vez, havia pedido a extensão da medida a seu cliente, mas os ministros da Quinta Turma entenderam que isso não seria possível, pois sua situação seria diferente da de Monique. Isso porque ele foi denunciado por participação ativa no crime e não por crime omissivo, como ela.
Até o momento não foi possível contato com as defesas dos acusados.
Lembre o caso
Monique é acusada, juntamente com o então namorado, o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, dr. Jairinho, de ter participado da morte de seu filho, Henry Borel, de 4 anos, no dia 8 de março de 2021.
O menino morreu após ser levado desacordado para o hospital pelos dois. A suspeita é que a criança tenha sido agredida por Jairinho. No entanto, ele e Monique negam que tenha havido qualquer agressão a Henry. Na versão de ambos, o menino se machucou ao cair da cama onde dormia.
Recentemente, o Ministério Público pediu que Monique e Jairinho sejam levados a júri popular, julgados pelas acusações de homicídio, tortura e coação.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decretou falência do Grupo Itapemirim, empresa de transporte rodoviário e aéreo. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21) após apresentar uma dívida superior a R$ 2 bilhões. A recuperação judicial já acontecia desde 2016.
A Itapemirim já foi considerada uma das maiores empresas de transporte do país e ganhou destaque nos últimos anos por investir na companhia aérea. Mas a imagem começou ficar arranhada junto ao público após os problemas durante a última semana de 2021, quando cancelou voos sem comunicar os clientes.
A decisão foi tomada pelo juiz João de Oliveira Rodrigues, da 1ª Vara de Recuperação Judicial de São Paulo. Além do decreto de falência, ele também indisponibilizou os bens de Sidnei Piva de Jesus, dono da companhia. Em sua interpretação, o empresário teria misturado rendimentos da Itapemirim com outras empresas que é sócio.
O juiz também autorizou um contrato de massa falida com a transportadora Suzano, que irá assumir os serviços da Itapemirim por pelo menos um ano.
Fonte: TV Cultura – Foto: Divulgação/Itapemirim transportes Ltda
A 43ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) exclua suas publicações nas quais ataca a jornalista Vera Magalhães por meio de suas redes sociais. A multa, caso a ordem não seja acatada, é de R$ 3 mil reais por dia.
Na ocasião, a bolsonarista alegou que a apresentadora do Roda Viva seria “cristofóbica”. Para o juiz Paulo Rogério Santos Pinheiro, “o risco de dano potencial é manifesto, em virtude da possibilidade da enorme disseminação das informações em rede social, sobretudo por envolver pessoas notórias com milhões de seguidores.”
Vera Magalhães se tornou, recentemente, um dos principais alvos do bolsonarismo. Após o presidente da República afirmar que a profissional é uma “vergonha para o jornalismo brasileiro”, o deputado estadual Douglas Garcia (Republicanos) a atacou durante o debate entre os candidatos ao Governo do Estado de São Paulo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de telefonia a indenizar uma atendente de telemarketing em R$ 10 mil por limitar acesso ao banheiro durante a jornada de trabalho. De acordo com o processo, saídas que demorassem mais de cinco minutos eram descontadas do prêmio de incentivo que era oferecido aos empregados.
Na reclamação trabalhista, a atendente relatou que as saídas dos funcionários ao banheiro eram controladas por meio de um sistema eletrônico. No caso de descumprimento, os atendentes recebiam advertências e ameaças. A trabalhadora afirmou ainda que chefes das equipes buscavam o funcionário no banheiro quando demorava para retornar ao trabalho.
Ao julgar o caso, por unanimidade, a 3ª Turma do TST seguiu voto proferido pelo relator, ministro Alberto Balazeiro.
O relator citou que a Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho define que trabalhadores da área de teleatendimento podem deixar os postos de atendimento a qualquer momento para irem ao banheiro sem prejuízos financeiros.
“É considerada abuso do poder diretivo, passível de indenização por danos morais, notadamente porque o empregado não tem condições de programar as idas ao banheiro, bem como porque ao se evitar a satisfação das necessidades fisiológicas em virtude da repercussão em sua remuneração, o empregado pode inclusive desenvolver problemas de saúde”, argumentou o ministro.
O acórdão da decisão foi publicado no dia 2 de setembro.
Por Agência Brasil – Foto: Warley Andrade/TV Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou hoje (24) habeas corpus em que a defesa de Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel, questionava seu retorno ao Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, zona oeste do Rio. Monique foi denunciada por homicídio qualificado, fraude processual, tortura, falsidade ideológica e coação no curso do processo e está presa preventivamente pela morte do filho de 4 anos, em 8 de março de 2021.
Prisão
Em abril, o juízo de origem havia concedido prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, mas a medida foi revogada em junho. No pedido de habeas corpus, a defesa alegava que, em sua passagem anterior pela Unidade Prisional de Bangu, Monique havia sofrido ameaça à integridade física. Por esse motivo, requeria que, caso a decisão fosse mantida, a custódia ocorresse no quartel prisional do Corpo de Bombeiros. A medida impetrada anteriormente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi indeferida liminarmente.
Intimidação
Na decisão, Gilmar Mendes afirmou que a prisão se justifica, sobretudo diante da gravidade concreta dos delitos praticados e, também, para garantir a aplicação da lei penal e para conveniência da instrução criminal. O ministro escreveu que, “há, nos autos, notícia de que Monique, enquanto esteve em prisão domiciliar, teria coagido a babá de seu filho a apagar mensagens de WhatsApp que mostravam que tinha ciência das agressões de seu companheiro, o então vereador do Rio de Janeiro Jairo Santos Souza Júnior, o Dr.Jairinho, ao menino”.
Clique aqui e saiba mais!Clique aqui e saiba mais!
O ministro escreveu ainda, que “a seu ver, a suposta tentativa de intimidação de uma testemunha importante, a fim de prejudicar a elucidação dos fatos e a produção de provas, representa um risco concreto ao bom andamento processual surgido no gozo de um benefício que havia sido concedido pela justiça”.
Por Douglas Corrêa – Repórter da Agência Brasil – Foto: Tânia Rêgo/Ag. Brasil
Acusado de matar o ator Rafael Miguel e seus pais, Paulo Matias Cupertino deve ser interrogado na Justiça de São Paulo pela primeira vez nesta segunda-feira (22).
A audiência de instrução, na qual as testemunhas são ouvidas e o réu é interrogado, está marcada para as 16h e ocorrerá em segredo de Justiça mais de dois meses após a prisão do condenado.
Cupertino está preso preventivamente desde o último dia 16 de maio deste ano, quando foi capturado após ficar quase três anos como foragido da Justiça.
O Ministério Público (MP) o acusa de triplo homicídio duplamente qualificado, por motivo fútil e sem dar possibilidade de defesa às vítimas. O crime aconteceu há pouco mais de três anos.
Clique aqui e saiba mais!Clique aqui e saiba mais!
No dia 9 de junho de 2019, o empresário teria assassinado a família porque não aceitava o namoro de sua filha, Isabel Tibcherani, de 18 anos, com o artista. O criminoso atirou 13 vezes nas vítimas.
Rafael era conhecido por ter interpretado o personagem Paçoca na novela “Chiquititas” e trabalhado em um comercial em que uma criança pede brócolis à mãe.
Fonte: TV Cultura – Foto: Arquivo/Reprodução/Internet
Na noite desta quarta-feira (17/08), a Guarda Civil de Cotia capturou um homem condenado por roubo que estava com mandado de prisão em aberto e era considerado foragido da justiça. Ele estava nas ruas graças ao benefício de uma saída temporária, concedida em junho de 2022, mas não retornou a sistema prisional.
Clique aqui e saiba mais!
Com o homem, a Guarda Civil encontrou um simulacro (imitação) de arma de fogo. A captura aconteceu no Jardim da Glória.
Após a identificação do indivíduo e localização do simulacro, a Guarda Civil conduziu o homem para a Delegacia de Polícia e, após os trâmites legais, o indivíduo foi encaminhado para a cadeia.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, defendeu ontem (16) a democracia e o sistema eleitoral durante discurso de posse.
No início da noite, Moraes assumiu a presidência do TSE, sucedendo o ministro Edson Fachin, para cumprir mandato de dois anos. O novo vice-presidente é o ministro Ricardo Lewandowski.
O novo presidente iniciou seu discurso afirmando que a Justiça Eleitoral atua com transparência e honra sua história vocação de concretizar a democracia.
Clique aqui e saiba mais!Clique aqui e saiba mais!
“Somos a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia, com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional”, declarou.
Sobre as urnas eletrônicas, o presidente disse que sempre haverá o aperfeiçoamento do sistema, fato que garante a divulgação do resultado no mesmo dia da votação.
“Os brasileiros e brasileiras teclaram com confiança o seu voto, aguardando a apuração, a proclamação do resultado no mesmo dia para segurança, tranquilidade e orgulho de nossas eleitores e eleitoras”, disse.
O ministro também afirmou que o exercício da democracia garante a possibilidade periódica do eleitor escolher seus representantes.
“Respeito às instituições é o único caminho de crescimento e fortalecimento da República, e a força da democracia como único regime político, onde todo poder emana do povo e deve ser exercido pelo bem do povo”.
No final do discurso, Moraes pediu respeito à democracia. “É tempo de união. É tempo de confiança no futuro e, principalmente, tempo de respeito, defesa, fortalecimento e consagração da democracia”, completou.
Cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do TSE – Antônio Augusto/Secom/TSE
PGR e OAB
O procurador-geral da República, Augusto Aras, também discursou e disse que o órgão vai atuar em conjunto com o TSE na defesa de eleições livres.
“Estamos irmanados na defesa do sistema eleitoral, no combate à desinformação e nos abusos de qualquer natureza. Estamos atentos e vigilantes na sustentação do regime democrático”, afirmou.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, disse que o respeito à vontade popular e o voto livre são pressupostos da democracia.
“Conclamamos as candidatas e os candidatos a assumirem um pacto de respeito e obediência às normas eleitorais. Que todos tenham a convicção de que o único caminho a seguir é o do respeito ao resultado das eleições”, declarou.
Perfil
Moraes é formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e possui doutorado em Direito do Estado pela mesma instituição. Ao longo de sua carreira, atuou como promotor de Justiça e ocupou as funções de secretário de Justiça, de Transportes e de Segurança de São Paulo, além de presidente da Fundação Casa, antiga Febem.
Em 2016, Moraes se tornou ministro da Justiça. No ano seguinte, após o falecimento do ministro do STF Teori Zavascki, foi indicado pelo ex-presidente Michel Temer para ocupar uma vaga no Supremo.
No TSE, Moraes passou a atuar também em 2017 na função de ministro substituto e se tornou membro efetivo em junho de 2020.
O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois membros da advocacia, além de seus substitutos.
O Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indeferiu, nesta quinta-feira (14), o mandado de segurança interposto pelo vereador Gabriel Monteiro contra procedimento ético-disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que poderá resultar na cassação do seu mandato político.
A decisão é do juiz Nilson Luis Lacerda, que também julgou extinto o processo. Ele considerou que a Representação nº 01/2022 do Legislativo municipal inaugurou o processo político que julgará o eventual cometimento de infração pelo parlamentar e, ao mesmo tempo, delimitará a abrangência dos fatos que serão objeto de julgamento.
O vereador é acusado de quebra de decoro parlamentar por participar de edição e direcionamento de vídeos expondo crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade. Gabriel Monteiro também foi acusado por ex-funcionários de estupro e assédio sexual.
“A atuação feita pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar não importará em qualquer julgamento de mérito, consistindo em atividade instrutória que é autorizada pela ordem jurídica vigente e reafirma o princípio republicano e a moralidade administrativa previstos na Constituição, cujo texto exige um mínimo comportamento ético para o exercício de qualquer mandato legislativo”, escreveu o magistrado na decisão.
O indeferimento de realização de prova pericial dos vídeos divulgados pela imprensa e a limitação do número de testemunhas de defesa para cinco pessoas, outros argumentos apresentados pela defesa do vereador para alegar nulidade, também foram rejeitados pelo juiz.
Na sentença, o juiz Nilson Lacerda escreveu ainda que “o processo administrativo disciplinar tem como princípios a busca da verdade real e a razoável duração do processo, facultando à autoridade investigadora indeferir, fundamentadamente, diligências inúteis e protelatórias que sejam irrelevantes para o deslinde da causa, especialmente nos casos em que não há indícios que maculem a autenticidade das gravações”.
Por Douglas Corrêa – Repórter da Agência Brasil – Foto: Fernando Frazão/Ag. Brasil
0
0
