A multa que Jair Bolsonaro (PL) recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 2012 voltou a valer. Na época, o ex-presidente foi intimado a pagar R$ 10 mil por pesca ilegal na Estação Ecológica de Tamoios, em Angra dos Reis (RJ).
Na ocasião, o político ainda integrava a Câmara dos Deputados. A penalidade em questão foi anulada pouco antes de ele ascender ao Poder Executivo do país, mas voltou a valer por conta de um despacho assinado no último domingo (17).
Pescar na estação ecológica corresponde à categoria mais restritiva de unidade de conservação do Brasil. Nesses locais, não é proibida apenas a pesca, mas também a presença de humanos sem a devida autorização dos órgãos responsáveis.
Decisão unânime considera que conteúdo divulgado já tinha sido reconhecido como desinformação
Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por propaganda irregular nas eleições de 2022. Por maioria, a Corte Eleitoral fixou uma multa de R$ 20 mil ao político.
Entenda o caso
Na época, a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acusou a campanha de Bolsonaro de ataques ao petista por meio de um canal no Youtube chamado “Lulaflix” e, posteriormente, por um site com o mesmo nome.
Um dos materiais questionados é um vídeo que associa o petista ao “kit gay” – uma suposta cartilha que seria voltada para crianças. Segundo os advogados, as plataformas veicularam ofensas e desinformação.
A defesa justificou que não houve irregularidades. Além de sustentar que o site “se limita a reproduzir matérias jornalísticas e vídeos acessíveis na rede mundial de computadores, não fazendo sobre eles qualquer juízo de valor e não alterando o teor das manchetes”.
Ao tomarem a decisão, os ministros acompanharam o voto do relator Floriano de Azevedo Marques, que considerou que houve gravidade na divulgação do vídeo sobre o “kit gay”, por reinserir, “uma vez mais, no debate eleitoral, conteúdo antigo já reconhecido como desinformação”.
Nesta semana, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) fará a aferição nos equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em mais dez vias que cortam o município de Cotia. Os aparelhos serão aferidos e lacrados para, a partir do dia 26 de dezembro, iniciarem a fiscalização de velocidade.
Todas as vias do município com equipamento de fiscalização estão sinalizadas, mesmo o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tendo derrubado a obrigatoriedade da manutenção destas placas que avisam aos motoristas sobre a presença da fiscalização eletrônica.
Av. Antônio Mathias de Camargo próximo ao 280* Sentido Centro/Bairro – 1 Faixa
Estrada Fernando Nobre 2410 Sentido Rod. Raposo Tavares/Bairro e Rod. Raposo Tavares/Bairro – 02 Faixas
Estrada Fernando Nobre 3731 Sentido Rod. Raposo Tavares/Bairro e Rod. Raposo Tavares/Bairro – 02 Faixas
Av. Prof. Joaquim Barreto próximo ao 1458 Sentido Bairro/Rod. Raposo Tavares e Rod. Raposo Tavares/Bairro – 2 Faixas
Av. Prof. Joaquim Barreto próximo ao 508 Sentido Bairro/Rod. Raposo Tavares e Rod. Raposo Tavares/Bairro – 4 Faixas
*equipamentos já estão fiscalizando avanço de sinal vermelho, parada sobre faixa de pedestre na mudança do sinal luminoso e conversão proibida. Com a aferição do Inmetro, passarão a fiscalizar a velocidade no dia 26/12 também.
Até as 10 horas dessa quinta-feira, 3 de novembro, a Polícia Militar dissolveu 334 pontos de bloqueio e realizou 365 ações de liberação em avenidas da capital e em rodovias estaduais e federais em todo o estado de São Paulo. Mais de 260 multas, no valor de R$ 100 mil, foram aplicadas aos condutores que desrespeitaram a determinação de liberação das vias.
Na segunda-feira (31), 13 pontos foram liberados, na terça-feira (01) foram 64 e, ontem (2) foram 208 vias desobstruídas. A atuação das tropas do Choque, dos Baeps e dos comandos de policiamento locais possibilitou a rápida remoção dos bloqueios, garantindo o direito de ir e vir da população.
Na tarde de ontem, a Rodovia Castello Branco foi liberada por equipes do Batalhão de Choque da PM por meio de ação de controle de distúrbios, em que foram utilizados o veículo lançador de água e o veículo blindado guardião. Não houve registro de feridos.
Em Paulínia, policiais militares realizaram a desobstrução de estradas e saídas de importantes distribuidoras da cidade. Após a ação, a Polícia Civil foi acionada e realizou diligências nas refinarias. Agentes da Delegacia de Paulínia se deslocaram para outro ponto, na Rodovia SP 332, onde a equipe dialogou com um grupo de pessoas que estava no acostamento da via.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) aplicou multa de R$10 mil pelo lançamento de sustância azul na água da cachoeira Queima-pé, em Tangará da Serra. O caso aconteceu em um chá revelação, quando o familiar do casal jogou uma substância azul na água para representar que bebê era do sexo masculino
Ao site da TV Cultura, o Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) informou que “o familiar do casal prestou esclarecimentos à equipe da Sema-MT nesta quinta-feira (29/09), e informou ser o responsável pelo lançamento de substância utilizada como corante para tingimento de cascatas e piscinas, denominada “Lago Azul”.
A ação foi enquadrada no artigo 62 do decreto federal 6514/2008, que define como infração ambiental “lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos”.
Após a água ser tingida a secretaria estadual de Meio Ambiente investiga possíveis danos.
O Sema-MT informou que deslocou uma equipe em conjunto com o órgão ambiental municipal para o local após tomar conhecimento da situação e que durante a vistoria não foi constatada alteração visual nos parâmetros físicos da água, como cor e odor, e não houve número significativo de mortes de conjunto das espécies de peixes. A análise laboratorial da água realizada no mesmo dia não apresentou alteração na qualidade da água.
O Ministério Público de Mato Grosso declarou que recebeu denúncias sobre o caso na segunda-feira (26), via Ouvidoria, e encaminhou o procedimento, que está em sigilo a pedido do denunciante, para a Promotoria de Tangará da Serra, local em que o fato ocorreu.
No sábado (27), agentes do Setor de Fiscalização de Posturas Municipais da Prefeitura de Itapevi aplicaram uma multa em flagrante de R$18,8 mil a um morador da cidade que efetuava o descarte ilegal de restos de entulho de construção civil no cruzamento da Estrada do Itaqui com a Rua Diego Dias, na Vila Nova Itapevi.
Em ronda pelo local, GCM’s flagraram um Fiat Palio estacionado na via e o dono descarregando materiais residuais de construção, entulho e lixo no terreno.
O proprietário foi autuado no artigo 22 da lei municipal nº1796/2006 por descarte irregular de entulho. Ele pagará uma multa de 8 mil UFM (Unidades Fiscais do Município – atuais R$2,36), o equivalente a R$18.880,00. Terá 30 dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa em relação à autuação.
O proprietário foi autuado e pagará uma multa de R$18.880,00. Foto: Divulgação/SECOM-Itapevi
O carro foi apreendido pela GCM e permanecerá por dez dias no pátio, conforme legislação. O descarte irregular de entulho e resíduos sólidos é um dos crimes que vêm sendo combatidos pela Prefeitura de Itapevi desde 2017.
Trata-se de um problema crônico em Itapevi. Além de sujar a cidade, a prática entope bueiros e bocas de lobo, facilitando a ocorrência de alagamentos e a proliferação de pragas e doenças.
O carro foi apreendido pela GCM por descarte irregular de entulho. Fotos: Divulgação/SECOM-Itapevi
A autuação por descarte irregular de entulho é aplicada para quem estiver descartando qualquer tipo de material, seja ele novo ou usado, de qualquer espécie. Pode ser entulho, faixas, plásticos, móveis, materiais de construção, carcaças de automóveis ou até mesmo resíduos que obstruem vias e áreas públicas por meio de qualquer material.
Para ter uma ideia, o valor da locação da caçamba por 15 dias custa, em média, no município entre R$280 a R$320 com capacidade de armazenar aproximadamente uma tonelada. O município não oferece o serviço de aluguel de caçamba.
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Denúncia
Para denunciar o descarte irregular na cidade, o cidadão pode entrar em contato com o Setor de Fiscalização de Posturas Municipais da Prefeitura de Itapevi, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Rua Agostinho Ferreira Campos, 675 – Vila Nova Itapevi) ou pelo telefone 4143-7600. É possível denunciar ainda à GCM, que apoia as ações dos fiscais, via telefone 153, e com a Polícia Militar, pelo 190. Estes telefones funcionam 24 horas por dia.
Todo mundo tem notado que Itapevi está se transformando num verdadeiro Big Brother com a recente instalação de cerca de 750 câmeras de videomonitoramento. O propósito é manter a cidade protegida e você mais seguro.
Um exemplo da importância desta tecnologia já está no dia a dia do cidadão. Na quarta-feira (17) passada, as imagens das câmeras instaladas na região da Avenida Dimarães Antonio Sandei, permitiram que agentes da Prefeitura pudessem localizar o caminhão responsável pelo derramamento de concreto na via pública e autua-lo.
Em ação coordenada, técnicos da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana forneceram as imagens para os agentes de fiscalização de posturas para analisarem o conteúdo. Ao constarem a irregularidade, a empresa que fica em Santana do Parnaíba foi autuada pelo artigo 21 da lei municipal nº1796/2006, que trata da limpeza urbana. Eles serão obrigados a pagar 1 mil UFMs (Unidades Fiscais do Município), o que corresponde a R$2.360,00.
Esse tipo de atuação por videomonitoramento pode ser realizada com base no artigo 3º da resolução nº 909/2022 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), a partir da lei federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileira).
Denuncie
Caso você identifique este tipo de irregularidade, pode entrar em contato de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Rua Agostinho Ferreira Campos, 675 – Vila Nova Itapevi) pelo telefone 4143-7600. A GCM, que apoia as ações dos fiscais, atende 24 horas por dia nos telefones 153 e 199 e a Polícia Militar pelo 190.
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