Por determinação federal, a partir de sexta-feira, 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) não conseguirão mais emitir suas notas fiscais eletrônicas pelo Nota Fiscal Cotiana e deverão fazê-lo exclusivamente pelo Emissor Nacional. A medida visa padronizar a emissão deste tipo de documento em todo o território nacional. A mudança deveria estar implantada até abril, mas o governo federal prorrogou o prazo até setembro.
A alteração na emissão da nota fiscal eletrônica atende a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O Sistema Nacional para a emissão da NFS-e pode ser acessado em: https://encurtador.com.br/hmuNY.
Para facilitar o acesso ao novo portal, o Sebrae preparou dois vídeos com passo a passo para a emissão da nota fiscal via site https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o e via aplicativo https://www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA. Aos demais contribuintes a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica permanecerá sem alterações, e poderá ser realizada, normalmente, no Portal da Nota Fiscal do Município.
Mais de R$ 40 milhões em créditos do programa da Nota Fiscal Paulista já estão disponíveis aos contribuintes cadastrados no programa. Para a liberação deste mês de agosto, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) fez o cálculo dos créditos referentes às compras e doações de cupons fiscais efetuadas em abril deste ano.
As entidades beneficentes que participam do programa terão à disposição R$ 21,6 milhões, recursos que poderão ser usados para reformas, investimentos e outras melhorias na infraestrutura e programas dessas Instituições. Para as pessoas físicas que solicitaram a inclusão de CPF nas notas fiscais, o montante liberado é de R$ 18,4 milhões.
Os condomínios que participam do programa têm R$ 19 mil liberados, enquanto os contribuintes do Simples Nacional somaram R$ 458,1 mil. Ao todo, mais de 14 milhões de participantes cadastrados terão direito aos créditos do programa.
Com a liberação deste mês, a Sefaz-SP já soma mais de R$ 300 milhões em créditos entregues aos participantes da Nota Fiscal Paulista em 2023.
Mês
Pessoas físicas
Condomínios
Entidades beneficentes
Simples Nacional
Janeiro
R$ 14,9 milhões
R$ 17,6 mil
R$ 16,9 milhões
R$ 433 mil
Fevereiro
R$ 16,7 milhões
R$ 22,9 mil
R$ 18,9 milhões
R$ 466 mil
Março
R$ 15,4 milhões
R$ 35,1 mil
R$ 17,4 milhões
R$ 464,8 mil
Abril
R$ 27,9 milhões
R$ 32,6 mil
R$ 30,0 milhões
R$ 518,9 mil
Maio
R$ 16,8 milhões
R$ 19,3 mil
R$ 19,6 milhões
R$ 436,5 mil
Junho
R$ 13,9 milhões
R$ 18 mil
R$ 16,4 milhões
R$ 392,6 mil
Julho
R$ 14,7 milhões
R$ 21 mil
R$ 17,2 milhões
R$ 484,9 mil
Agosto
R$ 18,4 milhões
R$ 19 mil
R$ 21,6 milhões
R$ 458,1 mil
Para transferir os recursos para uma conta corrente ou poupança, basta utilizar o aplicativo (app) oficial da Nota Fiscal Paulista pelo tablet ou smartphone, digitar o CPF/CNPJ e senha cadastrada e solicitar a opção desejada. Quem preferir pode utilizar a página na internet. Nas duas opções, os valores serão creditados na conta indicada em até 20 dias.
Os créditos da Nota Fiscal Paulista permanecem à disposição dos consumidores por um ano a contar da liberação e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. É importante que os participantes fiquem atentos para o resgate, pois este mês expiram os valores liberados em agosto do ano passado, e assim sucessivamente. O valor mínimo para transferência é de R$ 0,99.
Um morador de Carapicuíba é o novo milionário da região metropolitana da Capital. O rapaz, que mora no Bairro Vila da Oportunidade, foi contemplado com o prêmio principal de R$ 1 milhão no sorteio de julho da Nota Fiscal Paulista, programa da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP), concorrendo com 22 bilhetes na 176ª extração.
Os outros quatro prêmios de maior valor para Pessoa Física, de R$ 500 mil cada, vão para consumidores das cidades de Dois Córregos, São José do Rio Preto, Paulínia e Mogi das Cruzes.
A premiação ainda destinou R$ 100 mil para cinco entidades beneficentes que atuam no Estado. São elas: a Associação de Acolhimento para Dependentes Químicos “Caminho da Paz”, de Ribeirão Preto; a Amai-SBO Associação de Monitoramento de Autistas Incluídos, de Santa Bárbara D’Oeste; o Instituto Prof, da Capital (Paraisópolis); a Ação Comunitária do Brasil Vocação, também da Capital (Campo Limpo) e a Associação São Lourenço, de Mogi das Cruzes.
As instituições filantrópicas também concorreram a outros 50 prêmios de R$ 10 mil.Outras pessoas físicas e condomínios foram sorteados com 10 prêmios de R$ 100 mil, 15 de R$ 50 mil, 20 de R$ 10 mil, 50 de R$ 5 mil e 500 prêmios de R$ 1 mil.
No total foram sorteados 655 prêmios que somam R$ 6,7 milhões. Consumidores de todo o país podem participar do programa, basta indicar seu CPF nos documentos fiscais emitidos por comércios paulistas participantes da Nota Fiscal Paulista. Para concorrer aos sorteios e ter acesso aos créditos é só se cadastrar no programa, saiba como.
O resultado está disponível no site da Sefaz-SP. Para verificar, basta acessar o sistema com o CPF e senha cadastrada e clicar na aba Sorteios > Visualizar Sorteios > Sorteio nº 176.
Confira os valores e municípios dos principais ganhadores:
Sorteio – Pessoa Física
Prêmios principaisdo 176º sorteio
Bairro/Município/Estado
R$ 1.000.000,00
Vila da Oportunidade/ Carapicuíba/SP
R$ 500.000,00
Centro/ Dois Córregos/SP
R$ 500.000,00
Vila Maceno/ São José do Rio Preto/SP
R$ 500.000,00
Jardim Vista Alegre/ Paulínia/SP
R$ 500.000,00
Jardim Aeroporto/ Mogi das Cruzes/SP
R$ 100.000,00
Barra Funda/ São Paulo/SP
R$ 100.000,00
Sé/ São Paulo/SP
R$ 100.000,00
Moema/ São Paulo/SP
R$ 100.000,00
Boqueirão/ Santos/SP
R$ 100.000,00
Alphaville/ Santana do Parnaíba/SP
R$ 100.000,00
São José/ São Caetano do Sul/SP
R$ 100.000,00
Centro/ Conchal/SP
R$ 100.000,00
Jd Vila Sônia/ Mineiros do Tietê/SP
R$ 100.000,00
Loteamento Moradas/ Itapeva/SP
R$ 100.000,00
Jardim Guapituba/ Mauá/SP
Sorteio – Entidades
Prêmios principaisdo 176º sorteio
Bairro/Município/Estado
R$ 100.000,00
Chácaras Rio Pardo/ Ribeirão Preto/SP
R$ 100.000,00
Centro/ Santa Bárbara D’oeste/SP
R$ 100.000,00
Paraisópolis/ São Paulo/SP
R$ 100.000,00
Campo Limpo/ São Paulo/SP
R$ 100.000,00
Aroeiras/ Mogi das Cruzes/SP
Sobre o programa Nota Fiscal Paulista
A Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuar compras de mercadorias em São Paulo.
O sistema distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota.
A devolução é feita em créditos que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro. O consumidor também pode solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e doá-lo a uma entidade de assistência social, saúde, educação, defesa e proteção animal ou cultura cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista, se assim desejar. Essa é uma decisão pessoal e exclusiva do consumidor.
Desde janeiro de 2019 os consumidores (pessoas físicas e condomínios) e instituições assistenciais cadastradas no programa passaram a ter seus créditos liberados mensalmente. Os valores permanecem à disposição dos participantes por um ano, a contar da liberação, e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. O saldo mínimo para transferência é de R$ 0,99.
No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa cerca de R$ 18,2 bilhões, sendo R$ 16,2 bilhões em créditos e mais de R$ 2 bilhões em prêmios. Já foram realizados 176 sorteios no programa.
Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site. Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seu smartphone ou tablet.
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