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Comissão dos Direitos das Mulheres na Alesp dá aval a PL de combate à pobreza menstrual

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Assembleia Legislativa de São Paulo realizou, na tarde desta terça-feira (12), no Plenário José Bonifácio do Palácio 9 de Julho, a 4ª Reunião Ordinária da atual Legislatura, com deliberação de sete itens da pauta.

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Entre os projetos que tiveram parecer favorável, está o PL 384/2021, de autoria das deputadas Márcia Lia (PT) e Deputada Marina Helou (Rede), que institui e define diretrizes para o Programa Estadual de Erradicação da Pobreza Menstrual. De acordo com a proposta, “A Secretaria Estadual de Saúde em conjunto com a Secretaria Estadual de Educação promoverá distribuição gratuita de absorventes higiênicos e produção de materiais, oficinas educativas para a compreensão do ciclo, higiene e saúde menstrual voltados para a qualificação dos seus profissionais no atendimento de crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que menstruam”.

Além disso, o texto legislativo determina que os absorventes higiênicos passam a ser incluídos como “componente obrigatório” das cestas básicas no Estado de São Paulo.

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O direito das mulheres à higiene menstrual foi reconhecido como uma questão de saúde pública e de direitos humanos pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 2014. De lá pra cá, em 2022, a Escócia foi o primeiro país no mundo a aprovar uma lei que garante a distribuição de absorventes gratuitamente em instituições públicas.

No mesmo ano, a Alesp aprovou o Projeto de Lei nº 96/2022, transformado na Lei 17.525/2022, que instituiu o programa “Dignidade Íntima” nas escolas estaduais.

Fonte: Alesp

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Congresso derruba veto à distribuição de absorventes para estudantes

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O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (10) o veto presidencial ao projeto que prevê distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda da rede pública e para mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social. Com isso, o texto vetado é promulgado no Congresso e a medida se torna lei.

O projeto, cujo veto foi derrubado hoje, visa promover uma estratégia de saúde e atenção à higiene, combatendo a precariedade menstrual – a falta de acesso a produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação. Serão contempladas as mulheres em idade reprodutiva inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), além de mulheres em situação de rua, independentemente de cadastro.

O projeto também tem um viés voltado ao combate à evasão escolar. Segundo consta no relatório do projeto, à época da sua aprovação no Senado, uma a cada quatro crianças não frequenta as aulas durante o período menstrual porque não têm absorventes.

Itens específicos dessa política, como critérios de quantidade e forma da oferta gratuita de absorventes, serão definidos em regulamento posterior. Os recursos serão da União disponibilizados ao Sistema Único de Saúde (SUS). No caso das mulheres apreendidas e presidiárias, a verba será disponibilizada pelo Fundo Penitenciário Nacional.

Veto e decreto posterior

Em outubro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, mas vetou a distribuição dos absorventes, principal ponto da iniciativa. Na justificativa do governo, o projeto contrariaria o interesse público. Segundo os ministérios da Economia e da Educação, aos quais o presidente da República consultou, o projeto não indicava fonte de custeio ou medida compensatória.

O veto entrou e saiu da pauta de sessões do Congresso duas vezes, sob críticas de parlamentares. A tendência entre os parlamentares, no entanto, sempre foi pela derrubada do veto. Uma das indicações disso era a sinalização do próprio presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que trabalharia em favor do projeto.

Na última terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher, Bolsonaro assinou um decreto prevendo a oferta de absorventes “às mulheres que necessitarem”. O decreto, no entanto, destaca que a distribuição é condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. Ou seja, não há garantia legal de que ocorrerá tal distribuiçãoo.

Durante a derrubada do veto, parlamentares criticaram o decreto e destacaram seus efeitos limitados. “Quando Bolsonaro tenta demonstrar que talvez tenha se sensibilizado, faz um decreto que a gente vê, na prática, que é mais uma chacota. Um decreto sem prazo, sem recurso, sem fonte de financiamento”, disse a deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Já Sâmia Bonfim (PSOL-SP) destacou que o projeto do Congresso engloba 3,5 milhões a mais de mulheres que previsto no decreto.

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Foto: Marcello Casal Jr/AB

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Governo de SP encaminha à Alesp projeto para tornar lei o programa Dignidade Íntima

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O Governador João Doria autorizou o envio nesta sexta-feira (25) de um projeto de lei à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado) para instituir o Dignidade Íntima como um programa permanente da Secretaria de Educação para a distribuição de itens de higiene menstrual em todas as unidades escolares da rede estadual.

O Dignidade Íntima foi uma iniciativa criada em decreto publicado dia 19 de junho de 2021 pelo Governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação. Com o objetivo de combater a pobreza menstrual e seu impacto na educação, sobretudo na evasão escolar, a iniciativa viabilizou investimento de mais de R$ 30 milhões somente em 2021.

Os produtos são disponibilizados em todas as unidades escolares da rede estadual para quaisquer alunas que precisarem, com destaque para aquelas em situação de vulnerabilidade. O programa também promove a formação dos profissionais da escola e estudantes, para garantir acesso ao benefício.

A compra dos materiais é realizada através do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola). O programa também tem como eixos a formação sobre a temática para todos na unidade, o protagonismo dos jovens, a distribuição de material informativo e a construção da rede de apoio na escola.

Desde a sua criação, o Dignidade Íntima mobilizou muitas comunidades escolares, no interior e na capital, engajando e orientando tanto a equipe de profissionais das escolas como as próprias estudantes, que, além de serem beneficiadas com os materiais disponibilizados, colaboram com a divulgação do programa e na abordagem do assunto junto ao seu núcleo social – principalmente dentro do ambiente escolar.

A Organização das Nações Unidas (ONU) estima que 1 entre 10 meninas no mundo sofrem com o impacto da pobreza menstrual na vida escolar. No Brasil, estima-se que esse número seja 1 em 4. Em 2014, a ONU reconheceu o direito à higiene menstrual como uma questão de direito humano e à saúde pública.

Encaminhado pela Secretaria da Casa Civil à Alesp, o projeto de lei publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (26) será analisado pelos deputados e, após aprovação, irá para a sanção do Governador João Doria.

Por Portal Governo SP – Foto: Arquivo/Portal Governo SP