A Justiça Eleitoral paulista já julgou 78.288 solicitações de registro de candidatura para as eleições municipais de 2024 no estado de São Paulo, das quais 2.107 são para o cargo de prefeito e 74.044 para vereadores. Desse total, mais de 73 mil pedidos foram deferidos, o que equivale a 94% dos requerimentos. Apenas 6% dos pedidos no estado foram indeferidos, aguardam recursos ou envolvem casos de cancelamento pelo partido, renúncia à candidatura ou falecimento. Na capital, 981 dos 1.036 pedidos julgados foram aprovados.
O Partido Social Democrático (PSD) detém o maior número de candidaturas, com 7.112 pessoas disputando um cargo público. Na sequência estão o Partido Liberal (6.811 candidaturas), Republicanos (6.757), Movimento Democrático Brasileiro (6.233) e União Brasil (5.738).
Em relação às federações, a formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PC do B) e Partido Verde (PV) reúne o maior número de concorrentes: 4.304. Em seguida, estão o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Cidadania, com 4.299, e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade (1.601).
A Justiça Eleitoral recebeu cerca de 68 mil denúncias de propaganda eleitoral irregular de candidatos aos cargos de prefeito e vereador em todo o país. As queixas foram feitas por meio do aplicativo Pardal, no qual o eleitor pode denunciar condutas ilegais das campanhas.
O desvio mais relatado envolve a fixação ilegal de cartazes e faixas (11,8 mil), seguido por uso de bem público para promoção de candidato (10,9 mil) e propaganda irregular na internet (8,4 mil).
O estado de São Paulo lidera o número de denúncias. Foram recebidas cerca de 13.094. Em seguida aparecem Minas Gerais (10.128), Rio Grande do Sul (6.842) e Paraná (5.427).
Nas eleições municipais de 2020, a Justiça Eleitoral recebeu 105 mil denúncias nos dois turnos de votação.
Como denunciar
O eleitor pode denunciar irregularidades na propaganda eleitoral por meio do aplicativo Pardal, desenvolvido pela Justiça Eleitoral e que está disponível gratuitamente nas lojas virtuais de aplicativos Apple e Android.
O primeiro turno das eleições será dia 6 de outubro. Pelas regras eleitorais, somente cidades com mais de 200 mil eleitores, onde os candidatos à prefeitura não alcançarem maioria dos votos (metade mais um) no primeiro turno, podem ter disputa para o segundo turno, que está marcado para 27 de outubro. Não há segundo turno para a disputa dos cargos de vereadores.
Os eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais de 2024, que será realizado no próximo domingo (6). A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição.
De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.
No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzido à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada.
O mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15 dias antes da eleição, em vigor desde 21 de setembro.
Exceções
O Código de Processo Penal define, no Artigo 302, o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.
Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. No entanto, a sentença pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafiançáveis, entre outros, a prática do racismo e de injúria racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.
Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo preso em flagrante.
Nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro (último domingo do mês), a partir do dia 22 até 29 de outubro, nenhuma pessoa não poderá ser presa ou detida, com exceção dos casos de prisão em flagrante delito, no cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito ao salvo-conduto.
A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determina que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.
Com essa condição da Lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.
Eleições 2024
O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Nas eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar. No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito e vice-prefeito nos 5.569 municípios. O TSE contabiliza, ainda, 58.444 vagas para vereadores.
Segundo informações publicadas no jornal Folha de S. Paulo, pela jornalista Mariana Zylberkan, uma carreata do candidato à Prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal (PRTB), enfrentou protestos de moradores no Grajaú, zona sul da cidade, neste domingo (29). Ao passar pelo bar do time de várzea Ruim Time, manifestantes levantaram cadeiras e pediram para o candidato deixar o local, xingando-o. Marçal, de cima de uma picape, acenou para apoiadores sem reagir.
O protesto foi liderado pelo engenheiro José Eduardo Vieira dos Santos, eleitor de Guilherme Boulos (PSOL), que comparou Marçal de forma negativa aos demais candidatos e fez referência à cadeirada que o influenciador levou de José Luiz Datena (PSDB) durante um debate anterior na TV Cultura.
Marçal também comentou sobre sua participação no debate da TV Record no sábado (28), lamentando não ter sido escolhido com frequência para responder perguntas e afirmando que seus adversários evitam enfrentá-lo.
A candidata a vereadora de São Paulo Leonora Áquilla, mais conhecida como Léo Áquilla, que concorre pelo MDB-SP, foi vítima de uma tentativa de homicídio na noite desta quinta-feira (26). A apresentadora, transexual, estava dentro de seu veículo no momento em que foi atingida por tiros, de acordo com informações divulgadas em seu perfil no Instagram.
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública confirmou a ocorrência e acrescentou que a candidata transitava pela Rodovia Presidente Dutra, na altura do Parque Novo Mundo, na zona norte da capital, quando atiraram contra ela. Ainda segundo a pasta, Léo Áquilla relatou às autoridades que o autor dos disparos foi um homem e que ele simulou uma colisão para utilizar a situação como pretexto para que ela e o assessor parassem e saíssem do carro.
“Após a vítima descer do carro, o suspeito retornou e efetuou disparos em sua direção, fugindo em seguida. A candidata e seu assessor não ficaram feridos”, escreveu a pasta, com base em informações fornecidas pela Polícia Civil.
“A perícia foi acionada e o caso registrado como tentativa de homicídio no 73° Distrito Policial (Jaçanã). A autoridade policial realiza diligências visando à identificação do autor, bem como o devido esclarecimento do caso.”
O Grupo de Investigação Eleitoral, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), tem elaborado relatórios trimestrais para documentar casos de violência perpetrados contra lideranças políticas brasileiras, a partir do que é noticiado em mídia impressa, eletrônica e digital. De janeiro a março deste ano, foram identificados 59 casos de violência política em todo o país, o menor patamar desde 2019. Já no período seguinte, de abril a junho, foram constatados 128 casos, sendo o São Paulo um dos estados em destaque, pelo alto índice, com 21 ocorrências.
A pesquisa Datafolha, divulgada nesta quinta-feira (26), mostra Ricardo Nunes (MDB) e Guilherme Boulos (PSOL) tecnicamente empatados na disputa pelaPrefeitura de São Paulo. Pablo Marçal (PRTB) aparece na terceira posição.
A dez dias do 1º turno das eleições, Nunes mantém os 27% das intenções de voto, enquanto Boulos, com 25%, oscilou um ponto para baixo.
Após a agressão do videomaker de Marçal, Nahuel Medina, no marqueteiro de Nunes, Duda Lima, o candidato do PRTB oscilou dois pontos para cima, passando a ficar colado com Boulos.
O episódio ocorreu na última segunda-feira durante o debate do Flow. O integrante da equipe do atual prefeito e candidato à reeleição saiu sangrando do encontro após levar um soco.
Tabata Amaral (PSB) aparece na quarta posição com 9%, seguida de José Luiz Datena (PSDB), que marca 6% das intenções.
Veja abaixo os números com os seis candidatos mais bem colocados nas pesquisas eleitorais:
Ricardo Nunes (MDB): 27% (eram 27%)
Guilherme Boulos (PSOL): 25% (eram 26%)
Pablo Marçal (PRTB): 21% (eram 19%)
Tabata Amaral (PSB): 9% (eram 8%)
Datena (PSDB): 6% (eram 6%)
Marina Helena (Novo): 2% (eram 3%)
Declaram voto branco ou nulo 6%, e não responderam 3%, números iguais aos da semana passada.
A pesquisa, encomendada pela Folha de S.Paulo, foi realizada entre 24 e 26 de setembro e entrevistou presencialmente 1.610 pessoas acima de 16 anos na capital paulista. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos e o nível de confiança, de 95%.
O publicitário Duda Lima, marqueteiro da campanha de Ricardo Nunes (MDB), pediu que a Justiça reconsidere a decisão de negar a medida protetiva contra Nahuel Medina, assessor de Pablo Marçal (PRTB). A informação foi divulgada pela colunista do UOL, Raquel Landim.
Conforme a petição, o profissional alega que “fatos novos” vieram à tona e anexou um laudo médico sobre o descolamento de retina que sofreu após o soco que recebeu de Medina no final do debate do Flow.
Duda Lima e Nahuel Medina estavam nos bastidores. Enquanto Marçal recebia a terceira advertência do mediador do evento, Carlos Tramontina, Medina diz, rindo, em um dos vídeos, se referindo a Duda e Nunes: “O marqueteiro que manda”. Outro vídeo, este publicado por Medina, mostra Duda rindo e dando um tapa no celular do videomaker.
Minutos depois da ação, quando o ex-coach é expulso do debate e deixa o púlpito, Lima e Medina aparecem discutindo atrás das câmeras, também no estúdio, até que Medina dá um soco no rosto do marqueteiro.
Após o soco, o videomaker correu pelo estúdio e se posicionou atrás do local em que Nunes estava sentado. Seguranças, então, entraram no local e tem início uma correria.
Os dois foram levados para a delegacia e prestaram depoimento. Lima registrou um boletim de ocorrência contra Medina por lesão corporal.
Em Santana de Parnaíba o cenário eleitoral tem se tornado cada vez mais desfavorável para o candidato a prefeito Silvinho Filho (PSD), apoiado por Gilberto Kassab. Nos últimos dias, Silvinho tem visto sua posição nas pesquisas de intenção de votos cair de forma constante, enquanto sua campanha praticamente parou. A situação se agravou ao ponto de que candidatos a vereador, que antes o apoiavam, agora evitam mencioná-lo em seus discursos, deixando-o politicamente isolado.
Com essa perda de apoio e a estagnação, o filho do ex-prefeito Silvio Pecciolli passou a conduzir sua campanha praticamente sozinho, sem o respaldo de sua base. O afastamento de aliados e o enfraquecimento de sua estratégia eleitoral faz com que Silvinho veja sua campanha despencar, especialmente na reta final das eleições, em que a visibilidade e o apoio são cruciais para manter a competitividade.
Enquanto isso, o candidato Elvis Cezar (Republicanos), que já foi prefeito de Santana de Parnaíba por dois mandatos, cresce de forma expressiva, consolidando sua liderança a cada dia. Elvis que já contava com uma base sólida de apoio, tem conquistado ainda mais o apoio dos eleitores, avançando nas pesquisas e deixando claro que o cenário político em Santana de Paranaíba está caminhando para uma vitória esmagadora.
A TV Record anunciou que o debate entre os candidatos à Prefeitura de São Paulo, programado para o próximo sábado (28), está mantido, seguindo “as mesmas regras e candidatos já previstos no documento assinado pelas assessorias”. Dessa forma, a emissora confirmou que Pablo Marçal, candidato pelo PRTB, participará do evento.
A decisão ocorre mesmo após o incidente de segunda-feira (23), quando Nahuel Medina, assessor de Marçal, agrediu o publicitário Duda Lima, integrante da campanha do atual prefeito Ricardo Nunes (MDB), durante um debate promovido pelo Flow. O episódio gerou receio entre os concorrentes, que têm demonstrado preocupação com a presença de Marçal e sua equipe nos próximos debates.
Apesar das tensões, a emissora garante que o debate seguirá conforme planejado, com todos os candidatos previstos originalmente.
As urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições municipais começaram a ser preparadas, nesta terça (24), nos cartórios e postos de atendimento do estado de São Paulo. As máquinas estão sendo carregadas com os sistemas eleitorais, dados de eleitoras e eleitores e candidatas e candidatos. Após a carga, os equipamentos são lacrados com selos da Casa Moeda para serem usados somente em 6 de outubro, data do 1º turno.
As informações são inseridas nos equipamentos por meio de mídias, dispositivos utilizados para carga da urna, ativação de aplicativos, votação e gravação de resultados. Todos os sistemas foram assinados digitalmente e lacrados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes da distribuição aos tribunais regionais. Somente na 1ª Zona Eleitoral — Bela Vista, que deu início ao procedimento nesta manhã, cerca de 600 urnas serão preparadas nos próximos dias.
O processo de carga e lacração das urnas é público e foi acompanhado pelo juiz titular da 1ª Zona Eleitoral, Antonio Maria Patiño Zorz, o promotor eleitoral Fabiano Augusto Petean, além de jornalistas, cidadãs e cidadãos que estiveram no cartório eleitoral durante a manhã e início da tarde. “As urnas representam o melhor instrumento do cidadão para exercer o seu voto. A finalidade é dar publicidade à imprensa, aos candidatos e à população em geral de como as informações são inseridas nas urnas. Posteriormente, elas são lacradas, encaminhadas às seções eleitorais para que não sejam violadas”, afirmou o representante do Ministério Público.
O promotor ainda acrescentou que a fiscalização observa a inserção dos dados e a lacração das máquinas. “Temos observado que o cuidado da chefia do cartório é absolutamente extremo com esse processo. Estamos felizes em acompanhar e garantir a lisura da votação. Esse trabalho é feito para que ninguém tenha dúvida de que a urna está em ordem no dia em que for votar”, disse Petean. No estado de São Paulo, 114.740 urnas, incluindo a contingência, passarão pelo processo. Somente na capital, serão cerca de 30 mil equipamentos.
Etapas do procedimento
A chefe da 1ª ZE — Bela Vista, Cíntia Nakasako, explicou as etapas do processo de carga e lacração das urnas. “Iniciamos a cerimônia com a preparação das mídias, por meio do sistema do TSE, que é auditado. Transmitimos as informações dos candidatos e dos eleitores de cada seção para essas mídias e, em seguida, fazemos a inserção desses dados na urna, antes da lacração dela. A depender do cartório e da quantidade de urnas, esse processo pode levar alguns dias”. Ela informou que as máquinas são transportadas para os locais de votação no sábado (5), véspera do 1º turno.
Cíntia Nakasako, explicou as etapas do processo de carga e lacração das urnas. Foto: Divulgação/TRE-SP
O procedimento está previsto na Resolução nº 23.736/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A previsão do término da atividade é até 4 de outubro, antevéspera do pleito. Nesse período, qualquer pessoa pode inspecionar a carga e lacração das urnas, além de representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos partidos políticos, das federações e coligações. As entidades fiscalizadoras podem verificar a integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais, a regularidade dos procedimentos adotados para geração de mídias e preparação das urnas, os dados das urnas e a afixação dos lacres.
A doutoranda em Ciência Política Marina Machuca de Godoi esteve na 1ª Zona Eleitoral para acompanhar a preparação das urnas. Aluna da instituição francesa Sciences Po Paris, ela faz pesquisa sobre tecnologias eleitorais no Brasil e o sistema de voto eletrônico. “O objetivo é traçar uma história dessas tecnologias desde a redemocratização até hoje. Estudo desde o comitê de notáveis, que criou as urnas, até como a tecnologia foi passada para sociedade, os bastidores e possíveis contestações, quando elas acontecem”.
Godoi acompanhou o fim do período de alistamento eleitoral, em maio passado, e também vai verificar a votação e a totalização do pleito. “Quando venho para o Brasil para o trabalho de campo, me concentro nos atores por trás dessa parte técnica. Conheci a estrutura do TRE, o pessoal da tecnologia, o trabalho dos cartórios, a manutenção, o carregamento das urnas e vou verificar a transmissão de dados”, detalhou a estudante, que integra um grupo de estudos sobre verdades eleitorais. “Somos 11 pesquisadores, cada um estuda um país diferente e nosso foco são os instrumentos e atores do processo eleitoral, as missões de observação, as tecnologias e instituições eleitorais”.
De acordo com a Portaria TRE-SP nº 647/2024, qualquer cidadão ou cidadã deverá apresentar documento oficial de identificação com foto se quiser acompanhar a cerimônia em qualquer cartório eleitoral do estado.
Dúvidas ou eventuais irregularidades observadas podem ser encaminhadas, por escrito, ao juízo eleitoral, ao chefe de cartório ou assistente de posto de atendimento eleitoral, sem dirigir-se diretamente aos técnicos e aos servidores da Justiça Eleitoral durante o exercício das atividades. Tanto os representantes das entidades fiscalizadoras quanto os cidadãos presentes na cerimônia devem assinar lista de presença.
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