Eleições 2024: Tarcísio de Freitas confirma coronel Mello Araújo, ex-Rota, como vice de Ricardo Nunes em SP

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), confirmou que o coronel da reserva da Polícia Militar, Ricardo Mello de Araújo, será vice na chapa de Ricardo Nunes (MDB) para a Prefeitura de São Paulo. 

O anúncio foi feito em um evento que oficializou a extensão da linha 5-lilás do metrô, na zona sul de São Paulo. O governador, Tarcísio de Freitas e o prefeito Ricardo Nunes estiveram ao lado do vereador Milton Leite, presidente do diretório municipal do União Brasil, o único partido que apresentava resistência ao nome do coronel.

A decisão, que envolveu diálogo com os 11 partidos que apoiam o emedebista, foi anunciada em agenda conjunta do governador e do prefeito nesta sexta-feira (21).

Nunes chegou a dizer, na última quinta-feira (20), que o partido preferia outros nomes. Neste caso, de vereadoras mulheres. O prefeito explicou que se reuniu com o presidente do União Brasil Antonio Rueda e com Milton Leite na quinta-feira para garantir que não existia “ruído” com relação à escolha do vice do PL.

Ex-comandante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) e ex-presidente da Ceagesp, Mello Araújo foi o nome indicado por Jair Bolsonaro (PL) — que selou apoio à tentativa de reeleição do atual prefeito.

Quem é Mello Araújo

Nas redes sociais, Ricardo Mello Araújo se apresenta como bacharel em Direito e em Educação Física, além de pós-graduado em Fisiologia do Exercício pela Universidade de São Paulo (USP).

Foi comandante da Rota, a tropa de elite da PM paulista, entre 2017 e o início de 2019.

Em 2020, o coronel foi indicado por Bolsonaro para comandar a Ceagesp, onde ficou por dois anos. Ele deixou a companhia em janeiro de 2023, cinco dias após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Leia tambémEm nova derrota, Justiça Eleitoral rejeita representação do partido União Brasil de Gil Arantes


*Com informações CNN Brasil – Foto: Rafaela Araújo/Folhapress

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Deputada Silvia Waiãpi do PL é cassada por usar verba pública em harmonização facial

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O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Amapá cassou por unanimidade o mandato da deputada federal Silvia Waiãpi (PL), acusada de usar recursos públicos do fundo eleitoral para pagar um procedimento de harmonização facial durante a campanha de 2022.

No julgamento, realizado nesta quarta-feira (19), o TRE rejeitou a prestação de contas de Waiãpi a partir de recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral do Amapá.

Segundo a acusação, a então candidata contratou uma empresa de marketing digital, cerimonial e produção de vídeos pelo valor de R$ 39.454,70, mas apenas R$ 20 mil seriam, de fato, destinados à prestação dos serviços.

O valor restante, R$ 19.454,70, teria sido utilizado para pagamento de outras despesas, entre elas um procedimento estético no valor de R$ 9 mil.

A deputada —que nasceu na aldeia da etnia Waiãpi, no Amapá, na fronteira com a Guiana Francesa— ainda pode recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Em nota, a assessoria da parlamentar informou que ela soube pela imprensa da decisão e disse que as contas já haviam sido aprovadas pelo tribunal.

“É estranho que a deputada não tenha sido intimada, tampouco seus respectivos advogados”, diz a nota. “Agora cumpre aos advogados tomarem ciência do que de fato foi julgado e tomar as medidas cabíveis.”

Na ação do Ministério Público Eleitoral, uma transferência bancária entre a ex-coordenadora da campanha da deputada e uma clínica de estética foi apresentada como prova da intenção da então candidata de legitimar o gasto com procedimento estético. O caso foi denunciado pela própria ex-assessora.

Waiãpi é apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ela foi secretária de saúde do governo passado. Também foi moradora de rua, vendedora de livros, atriz, atleta, fisioterapeuta e primeira indígena militar.

Leia também: Presidente Lula sanciona lei que fortalece o combate integrado à violência doméstica e familiar contra a mulher


Fonte: Folha de S. Paulo – Foto: Divulgação/PL

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Vereador de Jandira apresenta Moção de Repúdio contra Gil Arantes e seu grupo político

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Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Jandira, desta terça-feira (18), o vereador Marcio Oliveira apresentou uma Moção de Repúdio direcionada ao ex-prefeito de Barueri, Gil Arantes, e seu grupo de pré-candidatos.

Sem citar nomes, mas de forma indireta, o vereador alegou que para atacar Beto Piteri, pré-candidato a prefeito de Barueri, os pré-candidatos do grupo ligado ao ex-prefeito Gil Arantes estão denegrindo a imagem da cidade de Jandira.

“Não podemos aceitar que alguns políticos, […] utilizem Jandira como a pior cidade da região oeste”, afirmou o vereador.

Vale destacar que, Gil Arantes foi condenado e multado no dia 7 de junho por propaganda antecipada negativa pela Justiça Eleitoral e proibido de utilizar a frase, “Se não serve pra Jandira, não serve para Barueri”. Leia aqui → Justiça Eleitoral condena e multa Gil Arantes por propaganda antecipada

Conforme apresentação da Moção de Repúdio o vereador requereu, “nos termos do artigo 203 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja registrada uma MOÇÃO DE REPÚDIO ao Pré-Candidato a Prefeito e Pré-Candidatos a Vereadores da cidade de Barueri que persistentemente vem denigrindo a imagem da nossa querida cidade de Jandira.”

Em sua justificativa, o vereador Marcio Oliveira destacou, “temos recebido alguns vídeos de alguns pré-candidatos que divulgam em suas redes sociais e também em plenário na Câmara Municipal de Barueri, acusações a um determinado pré-candidato a prefeito, denigrindo não só a imagem do mesmo, mas também da nossa cidade de Jandira com o seguinte “SLOGAN” “SE NÃO SERVE PRA JANDIRA, NÃO SERVE PRA BARUERI”.

Assista parte da justificativa do vereador na tribuna:

Confira a Moção de Repúdio apresentada na Câmara de Jandira:
(Clique no link)

Leia também: Barueri inicia vacinação contra a dengue na quarta-feira (19)


Foto: Reprodução/Redes Sociais

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Partidos vão receber R$ 4,9 bi para campanha nas eleições municipais

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou na noite desta segunda-feira (17) os valores que cada partido vai receber do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, mais conhecido como “Fundo Eleitoral”. Ao todo, 29 partidos receberão R$ 4.961.519.777,00, valor estabelecido pelo Congresso Nacional para gastos com a corrida eleitoral deste ano.

O partido que mais vai receber será o PL, sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro. A legenda ganhará R$ 886,8 milhões, quase 18% do valor total. Em seguida, vem o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vai receber R$ 619,8 milhões, quase 13% do total.

Em seguida, aparecem União Brasil (R$ 536,5 milhões), PSD (R$ 420,9 milhões), PP (417,2 milhões) e MDB (R$ 404,6 milhões).

Reprodução | TSE

Fundo Eleitoral foi criado pelo Congresso em 2017, logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir doações de pessoas jurídicas a campanhas.

Para receber os recursos, cada partido precisa definir critérios de distribuição às candidatas e aos candidatos, de acordo com a lei, respeitando, por exemplo, a cota por gênero e raça. O plano deve ser homologado pelo TSE. 

Leia também: Presidente licenciado do Solidariedade passa por audiência de custódia


Fonte: TV Cultura – Foto: Divulgação/Nelson Jr/TSE

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Presidente Lula sanciona lei que fortalece o combate integrado à violência doméstica e familiar contra a mulher

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta segunda-feira, 17 de junho, o Projeto de Lei nº 501, de 2019, que cria um plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher. O plano deverá ser executado de maneira colaborativa pela União, estados, municípios e o Distrito Federal, e terá validade de dez anos com atualização obrigatória a cada dois anos.

A proposta também cria a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Essas redes serão compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de representantes da sociedade civil.

“Nós temos um papel, enquanto governo, de divulgar essa lei. Nós temos que fazer com que isso chegue a conhecimento das mulheres que estão no sindicato, das mulheres que estão na política, das mulheres que estão no comércio, que estão dentro da fábrica, porque se ela souber que existe a lei, ela começa a ter coragem de fazer a denúncia”, declarou o presidente Lula, durante a solenidade no Palácio do Planalto.

Lula lamentou o fato de que, ainda hoje, com a Lei Maria da Penha prestes a completar 18 anos – foi sancionada em agosto de 2006 –, ainda exista tanta violência contra a mulher. “O cara que levanta a mão para bater na mulher, o cara que levanta a mão para atirar na mulher, é porque o cidadão não presta enquanto ser humano. Então é triste, mas no século XXI a gente estar discutindo uma coisa dessa magnitude, com Constituição bem-feita, com todas as leis aprovadas, com o começo do crescimento da participação da mulher na política, você percebe que a gente ainda está muito longe, porque a gente vai fazendo lei para proteger a mulher, fazendo lei para dar direito à mulher, mas o homem continua solto”, disse o presidente.

A sanção da nova lei se soma a uma série de medidas implementadas pelo Governo Federal para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de assegurar a atenção humanizada à mulher que esteja em situação de violência.

O texto diz que estados, municípios e o Distrito Federal devem apresentar regularmente suas propostas sob risco de perderem o acesso a recursos relacionados à segurança pública e aos direitos humanos. O projeto também determina que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) armazene informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher.

MEDIDAS – Além das metas de prevenção, o plano deve assegurar atenção humanizada à mulher que esteja em situação de violência e contemplar medidas como:

  • Dispositivo móvel de segurança: disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher.
  • Delegacias: expansão das delegacias de atendimento à mulher.
  • Horários de atendimento: ampliação dos horários de funcionamento dos institutos médico-legais e dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência.
  • Monitoramento do agressor: implementação de monitoramento eletrônico do agressor.
  • Reeducação do agressor: reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor.
  • Educação policial: disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais.

Participaram da assinatura da sanção do Projeto de Lei nº 501/2019, além do presidente Lula, a primeira-dama, Janja Lula da Silva; a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves; o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha; a senadora Janaína Farias; as deputadas federais Erika Kokay e Benedita da Silva; a secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres, Denise Dau; a secretária-adjunta de Assuntos Parlamentares da SRI, Vivian Mendes; e a coordenadora do Observatório da Mulher contra a violência do Senado Federal, Maria Teresa Prado.

Leia também: Enem: pelo menos 5 milhões se inscreveram para a edição de 2024


Fonte: SECOM-PR – Foto: Ricardo Stuckert/PR

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Em nova derrota, Justiça Eleitoral rejeita representação do partido União Brasil de Gil Arantes

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O partido União Brasil de Barueri do ex-prefeito Gilberto Macedo Gil Arantes, ajuizou representação eleitoral, em face do prefeito Rubens Furlan e de Beto Piteri, questionando a utilização de adesivos veiculares com a frase “Furlan é Beto Piteri”, e em carácter liminar pediram que fosse impedida a distribuição dos adesivos e que fosse determinada a remoção dos já distribuídos.

A Juíza Eleitoral da 386ª Zona Eleitoral, indeferiu o pedido liminar do partido União Brasil e acolheu os argumentos da defesa de Furlan e Beto Piteri, sobre a inexistência de propaganda antecipada e regularidade dos adesivos.

Porém, insatisfeitos com a decisão da Juíza, o União Brasil de Barueri impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, buscando reverter a decisão liminar mencionada, pôr fim, a Relatora do Mandado de Segurança indeferiu a petição inicial do União Brasil e manteve a decisão da 386ª Zona Eleitoral.

Essa é mais uma derrota que o grupo do ex-prefeito Gil Arantes sofre na Justiça Eleitoral. Neste mês, a Justiça Eleitoral condenou e multou Gil Arantes por propaganda antecipada negativa, além de determinar que seus aliados apagassem ‘Fake News’ sobre o risco de serem multados em até R$ 50 mil.

Confira abaixo a decisão do Tribunal Regional Eleitoral:
(Clique no link)

Leia também: Vereadores de Barueri aprovam diretrizes orçamentárias para 2025


Foto: Reprodução/Redes Sociais

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Presidente licenciado do Solidariedade passa por audiência de custódia

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O presidente licenciado do partido Solidariedade, Eurípedes Gomes Júnior, passou por audiência de custódia e fez exame de corpo de delito nesse domingo (16). Ele está preso preventivamente em Brasília, após se entregar à Polícia Federal no sábado (15). O político ficou três dias foragido.

Na audiência de custódia, os advogados do dirigente partidário, José Eduardo Cardozo e Fabio Tofic Simanthob, pediram que a prisão preventiva fosse convertida em domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. O pedido foi negado pela Justiça.

O político, um dos alvos da Operação Fundo no Poço, deflagrada quarta-feira (12), segue em uma cela da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, e deve ser transferido ao complexo penitenciário da Papuda, em São Sebastião, no Distrito Federal.

Antes de se entregar à PF no sábado, Eurípedes Júnior se licenciou da presidência do Solidariedade por tempo indeterminado. Em nota oficial, a sigla destacou que Paulo Pereira da Silva, conhecido como Paulinho da Força, que ocupava a vice-presidência nacional, assumirá o comando do Solidariedade. ““Essa solicitação é compatível com o estatuto partidário”, diz a nota, que destaca a “regular continuidade do exercício da direção partidária”.

O caso

A Operação Fundo no Poço foi autorizada pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral de Brasília Luiz Lizandro Garcia Gomes Filho. Eurípedes Júnior é acusado de desviar aproximadamente R$ 36 milhões do fundo partidário e eleitoral do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) nas eleições de 2022.  

O esquema criminoso consistia no uso de candidaturas laranjas pelo país, superfaturamento de serviços de consultoria jurídica e desvio de recursos partidários destinados à Fundação de Ordem Social (FOS) – entidade do partido.

O político preso é investigado pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, furto qualificado, apropriação indébita, falsidade ideológica eleitoral e apropriação de recursos destinados ao financiamento eleitoral, juntamente com outras pessoas ligadas à sigla.

O antigo Pros se uniu ao partido Solidariedade, em 2023.

Em nota, os advogados de defesa de Eurípedes Júnior afirmaram que seu cliente conseguirá provar inocência diante dos fatos em apuração. “Eurípedes Gomes de Macedo Júnior demonstrará, perante a Justiça, não só a insubsistência dos motivos que propiciaram a prisão preventiva, mas também sua total inocência em face dos fatos que estão sendo apurados nos autos do inquérito policial”. 

Leia também: PF descobre negociação de nova joia por Jair Bolsonaro nos Estados Unidos


Fonte: Ag. Brasil – Foto: Reprodução/Internet

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STF tem maioria para tornar Janones réu por postagens contra Bolsonaro

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (14) para tornar réu o deputado federal André Janones (Avante-MG) pelo crime de injúria contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A Corte julga em plenário virtual uma queixa-crime apresentada pela defesa de Bolsonaro contra postagens feitas por Janones nas redes sociais.

Em uma publicação no dia 31 de março de 2023, Janones chamou Bolsonaro de “miliciano” e “ladrão de joias”. Em 5 de abril, o parlamentar se referiu ao ex-presidente como “assassino que matou milhares na pandemia”.

Ao analisar o caso, a ministra Cármen Lucia, relatora do caso, entendeu que as falas de Janones não podem ser consideradas como imunidade parlamentar. Pelo Artigo 53 da Constituição, os parlamentares são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

“As afirmações feitas pelo querelado e tidas como ofensivas pelo querelante não foram feitas em razão do exercício do mandato parlamentar, nem têm com ele pertinência”, escreveu a ministra.

O voto de Cármen Lúcia foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e André Mendonça votaram pela rejeição da queixa-crime por entenderem que as declarações de Janones estão acobertadas pela imunidade parlamentar.

Para Mendonça, cabe ao Congresso analisar a eventual quebra de decoro de Janones.

“O afastamento da imunidade exige que as falas do parlamentar não guardem absolutamente qualquer relação com seu mandato e que, além disso, também não tenham sido proferidas em razão dele”, afirmou Mendonça.

Defesa

Na defesa apresentada no processo, os advogados de Janones defenderam a rejeição da queixa-crime e afirmaram que as declarações do deputado tiveram somente a intenção de criticar e ironizar, não se tratando de conduta ofensiva. Além disso, a defesa alegou que as declarações estão acobertadas pela imunidade parlamentar.

“Certamente as declarações feitas pelo querelado relacionadas aos termos ladrão de joias, ladrãozinho de joias e bandido fujão correspondem exatamente a todos esses acontecimentos envolvendo o querelante, num tom extremamente jocoso, com o intento de criticar as condutas ilícitas praticadas pelo ex-presidente da República”, afirmou a defesa.

Leia também: Comissão de Saúde da Alesp aprova requerimento para ouvir operadoras de planos de saúde


Fonte: Ag. Brasil – Foto: Reprodução/Flickr/André Janones

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Com multa de até R$ 50 mil, justiça determina que aliados de Gil Arantes apaguem ‘Fake News’

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Em mais uma derrota ao grupo do ex-prefeito Gil Arantes, a justiça eleitoral determinou que integrantes de seu grupo político apagassem publicações com ‘Fake News’ sobre o risco de serem multados em até R$ 50 mil.

Diversos aliados ao ex-prefeito Gil Arantes que divulgaram falsas informações nas redes sociais, foram intimados pela justiça eleitoral a removerem o conteúdo de forma liminar, ou seja, de forma urgente para evitar dano a outra parte no período de 24 horas. Conforme decisão da justiça, caso não fossem apagadas as publicações, os divulgadores de ‘FAKE NEWS’ estavam sujeitos a serem multados em R$ 1 mil por hora de descumprimento, limitando a R$ 50.000,00, valor que poderia ser revisto posteriormente.

Na decisão, a Juíza Eleitoral Cecília Nair Siqueira Prado Euzebio expressou, “Ante o exposto, DETERMINO que Geovane Bassan Pereira de Oliveira, Fabiano Andrade Furlan, Guaraci Moura Santos, Sidnei Careca Braga, Nenezao do Imperical Cavalcante e outros, a serem identificados, dentre o perfil Barueri amor pela cidade, removam o aludido conteúdo situado na URL, no prazo de 24 horas.

Conforme decisão da justiça, os aliados do ex-prefeito que apagaram as publicações, são eles:

  • Fabiano Furlan;
  • Nenezão do Imperial;
  • Sidnei Careca;
  • Guaraci Moura;
  • Geovane Bassan e
  • Barueri amor pela cidade.

Confira abaixo a sentença de Fabiano Furlan:

Se preferir clique no link.

Confira sentença de modo geral:

Leia também: Junho Vermelho: Barueri incentiva a doação de sangue


Foto: Reprodução/Redes Sociais

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PSDB oficializa pré-candidatura de Datena à Prefeitura de São Paulo

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O Diretório Municipal do PSDB em São Paulo oficializou nesta quinta-feira (13) a pré-candidatura do jornalista José Luiz Datena à prefeitura da capital paulista. O anúncio foi feito no Jaraguá Novotel e o evento contou com lideranças da sigla.

No início da corrida eleitoral, Datena foi cotado como vice de Tabata Amaral. Na época, ele ainda estava filiado ao PSB.

O jornalista é a aposta do PSDB para voltar a governar o município. A legenda venceu a última eleição com Bruno Covas, mas com sua morte por câncer em 2021, Ricardo Nunes, do MDB, assumiu a cadeira.

Essa é a 11ª legenda da vida de Datena. O apresentador já se filiou ao PT, o PP, o antigo DEM, além de PSC, PDT e MDB.

Caso confirme a candidatura, ele deve deixar de apresentar seu programa jornalístico, que apresenta da TV Band, até 30 de junho.

Leia também: Comissão da Alesp aprova projetos que ampliam e priorizam acesso a moradias populares no Estado


Fonte: TV Cultura – Foto: Divulgação/Arquivo/Band

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