O valor da peça para o ano que vem é de R$ 111,8 bilhões, o que representa cerca de 16% a mais do que o aprovado para o Orçamento de 2023. Para o próximo exercício, há o valor recorde de praticamente R$ 15 bilhões destinado a investimentos no município. Isso é 30% a mais do que o indicado para 2023. O prefeito Ricardo Nunes deverá sancionar nos próximos dias a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.
Novamente, os moradores da cidade puderam ter uma participação ativa na formulação de propostas para o Projeto de Lei da LOA 2024, enviado ao Legislativo no final de setembro. A Prefeitura, por meio das secretarias da Fazenda e da Casa Civil (vinculada ao Gabinete do Prefeito), organizou audiências públicas regionalizadas para a construção da proposta orçamentária, ampliando a gestão democrática no município com base na participação de sua população.
Durante o prazo regimental na Câmara, os vereadores apresentaram contribuições ao Orçamento, sendo sugeridas 6.530 emendas. Destas, o relatório final acolheu 474. Um dos destaques, oriundo do Poder Executivo, foram os dispositivos que garantem o custeio da gratuidade aos domingos aos passageiros do sistema municipal de transporte coletivo de ônibus, recém lançado em São Paulo no dia 17 de dezembro, o Domingão Tarifa Zero.
Mais um ponto de grande relevância da LOA 2024 são as ações intersecretariais para prevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas, como as estratégias sustentáveis a diversos compromissos, entre eles a renovação de 20% da frota de ônibus municipais por veículos de matriz energética limpa.
A implantação de novos parques municipais, unidades de conservação, plantio de árvores nativas para expansão do bioma da Mata Atlântica e preservação da cobertura vegetal do município, promoção de novas ligações domiciliares de esgoto, bem como a redução da quantidade de resíduos enviados aos aterros, também estão contemplados no pacote, assim como gestão dos riscos a desastres.
Saúde, Educação, Assistência e Desenvolvimento Social e Segurança foram contempladas com acréscimos em seus orçamentos para o próximo ano, assim como Habitação, o que proporcionará o provimento de unidades habitacionais para a população que depende da ação do município, por meio do Programa Pode Entrar, e de construção de unidades habitacionais em geral, demonstrando a preocupação da gestão municipal com o fornecimento de moradias para a população.
O ano de 2023 terminou com uma grande produção legislativa na Casa do Povo Paulista, com a aprovação de mais de 250 novas leis. Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deram aval a medidas encaminhadas pelo governador, mas, também, houve espaço para projetos propostos pelos deputados e pelas deputadas paulistas.
De origem parlamentar, ao todo, 28 projetos se tornaram leis estaduais. As normas versam sobre variados temas, como Saúde, Pessoas com Deficiência, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Empreendedorismo e Consciência Negra.
Pessoa com deficiência
Um dos principais destaques deste ano foi a ampliação dos direitos das pessoas com deficiência. As novas normas estabelecem, por exemplo, o direito a uma avaliação individualizada a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede estadual e, também, um acompanhamento especializado para esses estudantes quando matriculados em classes comuns de ensino regular.
A Alesp autorizou, ainda, o Governo a implementar um Centro de Referência da Pessoa com TEA. Também garantiu, após derrubada de um veto do governador, que o laudo pericial que ateste esse transtorno tenha prazo de validade indeterminado, reduzindo a burocracia das famílias.
Saúde
Na área da saúde, foi aprovada a obrigatoriedade de publicidade da ordem de espera dos pacientes que aguardam na fila por procedimentos e internações por meio da Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (Cross) e por unidades do SUS (Sistema Único de Saúde).
A Alesp também garantiu o direito de as pessoas com doenças raras terem uma carteira de identificação específica e o direito de quem possui diabetes mellitus tipo 1 de solicitar um laudo médico com prazo de validade indeterminado.
Outro grande destaque de 2023 foi a aprovação pela Alesp, e posterior sanção do governador, da lei que torna feriado estadual o Dia da Consciência Negra (20 de Novembro). A data foi instituída pela Lei nº 17.746/2023 e tem o objetivo de, em parceria com todos os municípios paulistas, promover a discussão sobre a desigualdade social e impulsionar o enfrentamento à discriminação racial.
Em entrevista a Rede Alesp, o deputado Teonilio Barba (PT), autor do projeto, enalteceu a importância desta celebração. “Nossa ideia é que [a Lei] sirva para combater essa coisa odiosa que é o racismo, além de fazer uma reparação ao nosso povo negro do estado de São Paulo, que tem uma história importante na construção desse País”, afirmou.
Ainda em relação ao assunto, e como reflexo desse fortalecimento de consciência, foram realizados diversos seminários para a criação de conselhos municipais de promoção da igualdade racial. Todos possuem, como foco, aprimorar e fortalecer as políticas públicas existentes no Estado sobre o assunto.
Direitos das mulheres
Os direitos das mulheres foi outra pauta importante em 2023. A legislação estadual garante, agora, o direito delas a ter um acompanhante em consultas, exames e demais procedimentos médicos. Também foi instituído o Programa Saúde da Mulher Paulista, com objetivo de promover ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde feminina.
Já os consumidores paulistas ganharam uma nova consolidação da legislação estadual acerca deste tema. Além disso, entrou em vigor a proibição de cadastro de consumidores que tenham ingressado com ações judiciais contra fornecedores de produtos e serviços.
Outra medida que virou lei em São Paulo foi a necessidade de as prestadoras de serviços públicos enviarem a identificação dos funcionários responsáveis pelo atendimento nas residências.
Por fim, foi aprovada uma lei que garante a água potável filtrada gratuita a clientes em estabelecimentos comerciais. Essa, contudo, está suspensa por decisão judicial.
Meio ambiente
Falando de assuntos ambientais, está em vigor a lei que torna obrigatório o repasse imediato dos alertas de desastres à população pelos meios de radiodifusão regional (rádio e TV). Outra legislação definiu de forma mais adequada como deve ser feito o gerenciamento correto de resíduos sólidos gerados em eventos públicos e privados.
Também foi delimitada a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, aprimorando a legislação e oferecendo mais facilidade à regularização de imóveis.
Esporte
São Paulo ganhou, também, uma norma atualizando a legislação que regulamenta o programa Bolsa Talento Esportivo, da Secretaria Estadual de Esportes – a aprovação da Lei nº 17.822/2023. Um dos pontos de destaque da Lei foi o reajuste dos valores oferecidos pelo auxílio anualmente, a partir do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação de produtos e serviços. Outro destaque foi a ampliação do grupo de beneficiários que poderão receber a bolsa. Uma nova categoria, voltada para atletas de 8 a 17 anos de idade, foi criada.
Além de determinar que 50% das bolsas sejam reservadas para atletas do sexo feminino, ainda foi acrescentado um artigo na legislação que garante que gestantes e puérperas não percam o auxílio durante o período em que estiverem afastadas de suas atividades esportivas. Assim, a mudança na redação pretendeu ampliar o acesso ao auxílio, além de proporcionar assistência a um maior número de atletas paulistas.
Empreendedorismo
Sobre empreendedorismo, entrou em vigor uma norma para desburocratizar o processo de abertura de empresas em São Paulo. Já em relação à educação financeira, foi aprovado o programa Jovem Paulista, que pretende inserir conteúdos sobre finanças e empreendedorismo nas aulas da rede estadual.
Facilitar e ampliar o acesso de pessoas que residem em áreas rurais dos municípios paulistas a serviços públicos essenciais. Este foi o principal objetivo da Lei 17.834/2023, que instituiu a implantação do Endereçamento Rural Digital (ERD), sistema que identifica de forma oficial os estabelecimentos e propriedades nestas regiões mais afastadas dos centros urbanos. As informações do ERD poderão ser acessadas, por exemplo, em serviços de geolocalização.
O uso do ERD ainda complementa o programa Rotas Rurais e dá a ele a garantia de que a iniciativa ganhe um caráter definitivo, transformando-se, de fato, em uma política de Estado.
“A garantia de continuidade do Programa é de grande importância. A paisagem rural sofre modificações constantes e há necessidade de um mapeamento atualizado. Este planejamento garante o desenvolvimento econômico regional”, justificou o deputado Lucas Bove (PL), autor do Projeto de Lei que gerou a nova regra.
Educação
Em relação à Educação, a Alesp aprovou uma lei que proíbe o negacionismo e revisionismo histórico sobre o tema do Holocausto, genocídio de judeus ocorrido durante o período da 2ª Guerra Mundial.
Capitais
Foram sancionadas também legislações que declaram os municípios de Sales Oliveira como “Capital da Palha”, Bebedouro como “Capital Estadual do Cooperativismo”, Pariquera-Açu como “Capital das Plantas Ornamentais” e Bananal como “Capital do Crochê de Barbante”.
Também foi instituída a Semana “Memória ao Berço da República”, marco histórico da Convenção Republicana do Município de Itu. Já Piracicaba, também no interior paulista, foi classificada como Município de Interesse Turístico (MIT).
O Partido Social Democrático (PSD) oficializou neste sábado (23) o apoio à reeleição do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). A formalização ocorreu por meio de uma declaração pública do presidente nacional da sigla, Gilberto Kassab, que participou de um evento com Nunes no final da manhã na capital paulista.
“Nossa presença aqui é só para cumprimentar o prefeito Ricardo Nunes, pelo trabalho que ele faz na periferia, na saúde, na educação, no transporte. O prefeito Ricardo Nunes tem efetivamente mostrado que conhece as prioridades de São Paulo. Ricardo, é um privilégio estar ao seu lado, é um privilégio acompanhar sua administração”, afirmou Kassab.
Kassab é o primeiro dirigente nacional a divulgar apoio à candidatura do atual prefeito.
“Depois de muitas consultas, nós não tivemos muita dificuldade pra chamar o nome do Ricardo. O PSD vai apoiar, sim. O PSD vai caminhar com a sua reeleição, até porque tem sido um bom prefeito”, explicou o presidente do PSD.
Além disso, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, disse que Bolsonaro vai apoiar Nunes. Na quinta (21), Valdemar declarou que o ex-presidente deseja indicar um nome para vice na chapa.
Já em relação ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou na última terça (19) que só apoiaria a reeleição se o prefeito se assumisse candidato de Bolsonaro.
Eleitores da 199ª Zona Eleitoral de Barueri, em específico da região do Jardim Paulista, Jardim Júlio e do Vale do Sol, terão quatro novos locais de votação na eleição de 2024.
Serão as escolas: – EMEIEF Benedito Adherbal Farbo, situada na Rua Nilo, 99, no Vale do Sol; – EMEF Onofra da Silva, localizada na Estrada dos Pinheiros, 1450, no Jardim Paulista; – EMEF Sidney Santucci, da Rua São Fernando, 565, no Jardim Júlio; – ITB Prof. Munir José, da Estrada velha de Itapevi, 2679, no Jardim Paulista.
Os interessados em votar nestes novos locais, devem acessar o site: https://www.tre-sp.jus.br/#/ para atendimento on-line.
A importância da votação A votação é essencial para a democracia, pois é por meio dela que os cidadãos têm a oportunidade de expressar suas escolhas, insatisfações e preferências políticas. Ao votar, as pessoas contribuem para a formação do governo e a tomada de decisões em níveis local, regional e nacional. Isso ajuda a garantir a representação da diversidade de opiniões na sociedade.
Além disso, votar é um mecanismo fundamental para a accountability (termo utilizado para abordar a estrutura que permite que os gestores de uma organização prestem contas e sejam responsabilizados pelo resultado de suas ações), uma vez que os eleitos são os autores de seus atos perante seus eleitores. Quando as pessoas participam ativamente do processo democrático, elas ficam mais propensas a exigir transparência, responsabilidade e eficiência por parte dos governantes. A votação vai muito além do ato de votar; ela está intrinsecamente ligada à saúde e à vitalidade do sistema democrático.
Em 2024 acontecerão as eleições municipais por todo o Brasil. Candidatos a prefeito apresentam propostas para a gestão da cidade, enquanto os vereadores concorrem para representar os interesses das comunidades nas Câmaras Municipais, onde são discutidas e aprovadas leis locais.
O Governo de São Paulo emitiu gratuitamente mais de 30 mil Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) desde o dia 6 de abril, quando o serviço foi lançado em todo o estado. Os registros mostram que, por dia, foram mais de 120 documentos emitidos. Por mês, a média é de 3,6 mil.
Os números regionalizados mostram388 emissões na região de Araçatuba, 2.340 na Baixada Santista, 174 em Barretos, 552 em Bauru, 4.811 em Campinas, 9.598 na Capital, 516 na região Central, 1.811 no Grande ABC, 353 em Franca, 254 em Itapeva, 325 em Marília, 520 em Presidente Prudente, 228 em Registro, 466 em Ribeirão Preto, 4.287 na região Metropolitana de São Paulo, 641 em São José do Rio Preto, 1.655 em São José dos Campos e 1.089 em Sorocaba.
“A CipTEA desempenha um papel crucial para assegurar direitos fundamentais. O expressivo número de emissões neste ano reflete o compromisso do Governo de São Paulo em promover a inclusão e criar condições propícias para a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade. Nossa dedicação persiste na implementação de medidas que impulsionem a igualdade e valorizem a diversidade, enquanto trabalhamos incansavelmente para garantir os direitos das pessoas autistas e de toda a comunidade com deficiência“, destaca o secretário de estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa.
O documento, idealizado pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD) e desenvolvida pela Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD), facilita a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços públicos e privados em todo o território paulista, e auxilia na garantia dos direitos previstos em lei, como filas e atendimentos preferenciais. Pode ser emitido digitalmente pelo portal ciptea.sp.gov.br, criado pela Prodesp – a empresa de Tecnologia do governo de SP –, ou de forma presencial em 26 postos do Poupatempo localizados na capital, interior e litoral do estado (confira aqui a relação dos postos).
A criação da CipTEA atende a normas da lei federal 13.977/20 e da Lei Estadual 17.651/23, promulgada pelo governo de São Paulo em março. A ação faz parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, em vigor desde abril pelo decreto estadual 67.634, e engloba uma série de iniciativas promovidas neste ano pela gestão estadual com foco na inclusão e autonomia das pessoas com deficiência.
Nesta terça-feira (19), foi a grande estreia do Podcast Bora Barueri, um novo projeto idealizado por Furlan Filho (Rubinho), que conta com Beto Piteri nas entrevistas e teve na primeira edição, a participação especial de Rubens Furlan.
A estreia do podcast foi um sucesso, rapidamente ultrapassou 1,7 mil vizualizações, além de diversos comentários e curtidas.
Já no inicio, Rubinho começou dizendo sobre a nova experiência do podcast Bora Barueri, apresentando o vice-prefeito Beto Piteri e completou, “estou sempre inventando maneiras novas de interagir e trabalhar, e essa maneira que a gente inventou aqui, que a gente criou, é para passar para as pessoas os acontecimentos da nossa cidade e trouxemos aqui, eu e o Beto, nada mais nada menos do que o meu pai Rubens Furlan, prefeito por 6 vezes aqui em Barueri”.
Rubinho, Beto e Furlan contaram muitas histórias interessantes sobre a cidade e como os mandatos do prefeito influenciaram para que Barueri se tornasse o 5º PIB do Estado de São Paulo e o 14º do Brasil.
Você pode assistir o podcast completo no link abaixo:
O apresentador José Luiz Datena assinou nesta terça-feira (19), em Brasília, a filiação ao PSB de Tabata Amaral e do vice-presidente da República Geraldo Alckmin.
A solenidade realizada na sede nacional do PSB, contou com a presença de congressistas, de Tabata Amaral, do ministro Marcio França (Micro e Pequenas Empresas) e do secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli.
O vice-presidente Geraldo Alckmin, chegou a ser anunciado, mas não conseguiu chegar a tempo da assinatura de filiação de Datena.
Essa é a décima filiação partidária de Datena, já em 2023, o apresentador havia se filiado ao PDT com a esperança de disputar à Prefeitura de São Paulo em 2024.
Para o próximo ano, tudo indica que Datena será vice na chapa da deputada federal Tabata Amaral e disputar a eleição contra as chapas do atual prefeito Ricardo Nunes (MDB) e do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL).
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse hoje (19), em Brasília, que já foram produzidas e entregues aos tribunais regionais eleitorais do país 138.403 novas urnas eletrônicas a serem usadas nas eleições municipais de 2024.
Esse total de urnas entregues equivale a 64% de todos os novos equipamentos que devem ser empregados nas eleições do ano que vem, segundo Moraes. Os dados foram apresentados durante o encerramento do ano judiciário na Justiça Eleitoral.
Moraes destacou também julgamentos importantes realizados este ano, que, segundo ele, estabeleceram “teses a serem seguidas” sobre como a Justiça Eleitoral deve lidar com determinados assuntos nas eleições do ano que vem.
Um dos destaques foi em relação a fraudes na cota de gênero. Ao longo do ano, o TSE julgou ao menos 60 casos sobre o assunto, estabelecendo critérios rígidos para avaliar campanhas femininas falsas, por exemplo.
Cota de gênero
Nesses julgamentos, o tribunal criou “balizas necessárias para o exato cumprimento da cota de gênero para que nós possamos – eleição após eleição – garantir uma eleição paritária”, argumentou Moraes.
Moraes: economia permitiu que todas as rubricas fossem cumpridas – foto – Marcelo Camargo/Agência Brasil
Ele frisou o julgamento em que o TSE determinou critérios para o uso de prédios públicos e símbolos oficiais em lives de cunho eleitoral. O tribunal assentou “quais os limites que serão aceitos pela Justiça Eleitoral, e quais hipóteses que isso gerará sanções para que não haja desequilíbrio nas eleições.
Desde o início da presidência de Moraes no TSE, em agosto de 2022, foram julgados 3.498 processos, informou o ministro. Neste ano não eleitoral, foram 1.957 processos em 162 sessões de julgamento, sendo 120 presenciais e 42 virtuais.
Em 2023, a Justiça Eleitoral devolveu aos cofres públicos R$ 250 milhões previstos em seu orçamento e que não foram utilizados. “A economicidade permitiu que todas as rubricas fossem cumpridas e ainda sobrasse”, concluiu o presidente do TSE.
A Pesquisa Datafolha divulgada na manhã desta terça-feira (19) pelo jornal “Folha de S.Paulo” aponta que 90% dos eleitores não se arrependeram de seus votos no segundo turno da eleição presidencial que aconteceu em outubro do ano passado.
Além dos 90% que responderam não ter se arrependido de sua escolha, houve também uma parcela de 8% dos entrevistados que alegaram ter se arrependido. Aqueles que não souberam responder à pergunta somaram 1% das pessoas questionadas.
Em comparação a setembro, a quantidade de pessoas que dizem ter escolhido o melhor candidato diminuiu dois pontos percentuais. Já aqueles que se arrependem de sua escolha aumentaram em um ponto percentual.
Como a margem de erro do levantamento é de dois pontos percentuais, as variações apresentadas já eram esperadas, ou seja, podem não se traduzir, na prática. Para a realização do estudo, foram ouvidas 2.004 pessoas em 135 cidades.
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na quinta-feira (14), a prestação de contas do Governo Estadual referente ao ano de 2022, na gestão dos ex-governadores João Doria e Rodrigo Garcia. Agora, a decisão será publicada no Diário Oficial.
Votado em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo 43/2023, que considera regulares as contas, recebeu o aval da Comissão de Fiscalização e Controle (CFC), último passo antes da votação em Plenário.
O PDL é de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Alesp, que acompanhou o parecer do relator, o deputado Altair Moraes (Republicanos), favorável à aprovação.
O relator seguiu a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que aprovou o balanço financeiro. Para Altair, o desempenho financeiro em 2022 foi positivo, tendo o governo cumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O Governo do Estado conseguiu manter o nível satisfatório de prestação de serviços junto à população, demonstrando que a gestão orçamentária e financeira se mostrou eficiente, conduzindo uma política fiscal responsável“, justificou o parlamentar. De acordo com o relatório, São Paulo registrou, em 2022, um superávit de R$ 9,3 bilhões.
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