Deputado estadual em São Paulo por 36 anos, Antônio Carlos Campos Machado faleceu no início da manhã deste sábado (6) na capital paulista aos 84 anos de idade. Por meio de nota, a família de Campos Machado, como ele era mais conhecido, informou que o parlamentar “lutou bravamente nos últimos dias contra um quadro grave de leucemia”.
Advogado criminalista formado pela Universidade de São Paulo (USP), ele foi um dos mais longevos deputados da São Paulo, eleito para mandatos consecutivos entre os anos de 1987 e 2023. “Nesse período, trabalhou em mais de 4 mil iniciativas legislativas, com quase 300 leis aprovadas, algumas delas de repercussão nacional, tais como a gratuidade no transporte público estadual para pessoas acima de 60 anos, lei da liberdade religiosa e lei de acesso às praias para pessoas com deficiência, entre outras”, destaca a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), por meio de nota.
“A sua extraordinária trajetória pessoal, na advocacia e na política, que marcou gerações, não será esquecida, ao contrário, servirá, de agora em diante, como luzeiro para todos que sonham com uma sociedade mais justa e fraterna”, escreveu a família, em nota.
Recentemente, Campos Machado se filiou ao PSD. Antes, foi presidente estadual do Avante e, durante décadas, o principal líder do PTB em São Paulo.
Em nota, o vice-presidente da República e ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, lamentou a morte do parlamentar. “Perdi hoje um grande amigo, que tinha como marca a lealdade. Um dos maiores líderes partidários do país, admirável articulador político, dedicado servidor da causa pública, Campos Machado foi fiel aos compromissos que assumia, sempre orientados pelos ideais de defesa da democracia e do respeito às instituições e aos poderes legitimamente constituídos. Foi eleito oito vezes deputado à Assembleia Legislativa do nosso estado, onde se destacou no trabalho parlamentar, que teve como principal finalidade a promoção social, a defesa da família, a valorização da mulher e da dignidade humana. Que a lealdade pela qual ele será sempre lembrado seja o seu maior legado a nos inspirar”, escreveu, em suas redes sociais.
A Alesp informou que o velório será realizado no seu Hall Monumental, no Palácio 9 de Julho, a partir das 13h30 de hoje. O enterro será no Cemitério Parque Morumby, após o término do velório, às 10h deste domingo (7).
Acabado o recesso parlamentar no final de janeiro, a Câmara Municipal de São Paulo deverá abrir uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar organizações não governamentais (ONGs) que atuam na região da Cracolândia, nome popular que era dado a uma região no centro da capital paulista ocupada por usuários e dependentes de drogas. Atualmente, eles se encontram dispersos pelas ruas da região central de São Paulo.
O requerimento para a criação da CPI “com a finalidade de investigar as Organizações Não Governamentais que fornecem alimentos, utensílios para uso de substâncias ilícitas e tratamento aos grupos de usuários que frequentam a região da Cracolândia”, como é descrito no documento, já colheu as assinaturas necessárias e foi protocolado na Câmara no dia 6 de dezembro do ano passado. No entanto, isso não significa que a comissão será imediatamente instalada: há uma fila de proposições de outras CPIs na Câmara e o requerimento ainda precisaria ser aprovado em plenário.
O autor da proposta é o vereador Rubinho Nunes (União Brasil), um dos cofundadores do Movimento Brasil Livre (MBL). Ele colocou como foco principal da CPI a atuação do padre Julio Lancellotti, que desenvolve há muitos anos um importante e reconhecido trabalho de cuidado com pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo. Também será alvo dessa CPI o movimento A Craco Resiste.
Em suas redes sociais, o vereador Rubinho Nunes escreveu que o padre Julio Lancellotti e “muitos outros lucram politicamente com o caos instaurado na Cracolândia”. “A CPI que estou instaurando na Câmara Municipal de São Paulo vai investigar toda essa máfia da miséria que se perpetua no poder através de ONGs esquerdistas.”
Representando a oposição, o líder do PT na Câmara, vereador Senival Moura, contestou a criação da CPI. “Como líder da bancada de vereadores do PT na Câmara de São Paulo, expresso minha profunda indignação com a aprovação da criação da CPI das ONGs, que tem o Padre Julio Lancellotti como alvo. Essa medida parece mais uma tentativa de cercear vozes críticas do que uma busca legítima por transparência. É um claro desrespeito ao trabalho social e humanitário desenvolvido pelo Padre Júlio, que tem sido uma voz incansável na defesa dos mais vulneráveis. Vamos resistir contra essa instrumentalização política e lutar pela preservação dos valores democráticos e sociais”, escreveu em suas redes sociais.
A vereadora do PT Luna Zarattini informou ter protocolado nesta quarta-feira (3) uma denúncia contra o vereador Rubinho Nunes na Corregedoria da Câmara. “Acabamos de protocolar uma representação na Corregedoria da Câmara contra o vereador bolsonarista que tenta perseguir e atacar o padre Julio”, disse ela, em vídeo publicado no Instagram.
Por meio de nota, o padre Julio Lancellotti escreveu que as CPIs são legítimas, mas informou que não pertence “a nenhuma organização da sociedade civil ou organização não governamental que utilize convênio com o Poder Público Municipal”. “A atividade da Pastoral de Rua é uma ação pastoral da Arquidiocese de São Paulo que, por sua vez, não se encontra vinculada, de nenhuma forma, às atividades que constituem o requerimento aprovado para criação da CPI em questão.”
A Craco Resiste, por sua vez, informou que não é uma ONG. “Somos um projeto de militância para resistir contra a opressão junto com as pessoas desprotegidas socialmente da região da Cracolândia. Atuamos na frente da redução de danos, com os vínculos criados com as atividades culturais e de lazer. E denunciamos a política de truculência e insegurança promovida pela prefeitura e pelo governo do estado”, disse, em nota.
“Quem tenta lucrar com a miséria são esses homens brancos cheios de frases de efeito vazias que tentam usar a Cracolândia como vitrine para seus projetos pessoais. Não é o primeiro e sabemos que não será o último ataque desonesto contra A Craco Resiste”, escreveu o movimento.
A deputada Bruna Furlan, presidente da Comissão de Saúde na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) destinou a verba de mais de meio milhão para o Centro de Referência ao Autismo de Barueri.
Ao todo foram destinados R$ 690 mil, para a compra de equipamentos, entre eles, Aparelho de Corrente Interferencial, Aquecedor Portátil de Ambiente, Aspirador de Secreções Elétrico Móvel, Baropodômetro, Desfibrilador Convencional, Eletromiógrafo, Esteira Ergométrica, Guincho Elétrico para transporsição de leito, Laser para Fisioterapias, Ventilômetro e Respirômetro, Televisores, Computadores e Notebooks, Tablets, Impressoras e Veículo para transporte de materiais diversos.
O Centro de Referência ao Autismo de Barueri, será um importante equipamento destinado e dedicado ao acolhimento e suporte a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. O espaço que esta sendo instalado no prédio da SDPD (Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barueri) terá uma aboradagem multidisciplinar e irá oferecer serviços como acompanhamento psicológico e terapias especializadas, que visão promover o desenvolvimento e bem-estar da população com TEA de Barueri.
Bruna Furlan tem se destacado em todo Estado como a deputada da saúde, na Alesp realizou diversos debates durante o ano de 2023, sobre importantes temas relacionadas a área de saúde, além de lutar em prol da instalação dos equipamentos e a abertura do Hospital Regional Rota dos Bandeirantes, que fica localizado na cidade e possui modernas instalações para o atendimento de alta e média complexidade para atender toda a região.
O vereador Allan Miranda, grande defensor da causa e referência na Câmara Municipal de Barueri sobre o TEA (Transtorno do Espectro Autista), agradeceu ao prefeito Rubens Furlan e ao vice Beto Piteri pela abertura do processo de licitação para contração de equipe gestora do Centro de Referência do Autismo na cidade.
Uma das maiores referências no município sobre o autismo, o vereador Allan defendeu durante o ano todo os direitos de familiares e pessoas com o transtorno do espectro autista em Barueri. O vereador também fez a indicação para que na cidade pudesse ser instalado um Centro de Referência que atendesse a todos que possuem TEA no município.
Nas redes sociais, o vereador destacou que o trabalho em prol da causa autista foi ouvida e Barueri terá um importante equipamento, que será referência para o Brasil. Em um dos comentários sobre o Centro de Referência do Autismo, o vereador escreveu “Lindo! maravilhoso!” e em uma publicação destacou, “a voz foi ouvida e será o diferencial na vida das pessoas”.
No mês passado, em novembro, o vereador acompanhou o prefeito Rubens Furlan, o vice-prefeito Beto Piteri e o secretário da saúde Milton Monti, na visita ao prédio da SDPD (Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barueri) onde esta sendo instalado o Centro de Referência ao Autismo.
Na tarde desta quarta-feira (27), o prefeito Rubens Furlan e o vice Beto Piteri anunciaram a abertura do processo seletivo de licitação para a contratação de profissionais que irão compor, a equipe de gestão do Centro de Referência do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Conforme anúncio, o Centro de Referência ao Autismo é um espaço dedicado ao acolhimento e suporte a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. Com uma abordagem multidisciplinar, irá oferecer serviços como acompanhamento psicológico e terapias especializadas, visando promover o desenvolvimento e bem-estar da população de Barueri.
O Centro de Referência também busca disseminar informações sobre o autismo e contribui para a conscientização e redução do estigma associado a essa condição.
A divulgação foi realizada através das redes socias e segundo o prefeito Rubens Furlan, este importante equipamento é mais um sonho que se realiza. “Mais um sonho se tornando realidade, publicamos a abertura da licitação para contratação dos profissionais que irão prestar atendimento no Centro de Referência ao autismo“, postou Furlan.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que reajustará, a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário-mínimo, que passará a ser de R$ 1.412. De acordo com o Palácio do Planalto, Lula deixou o decreto assinado antes de viajar para a base naval da Restinga da Marambaia, onde passará o Réveillon.
A expectativa é de que o decreto seja publicado ainda nesta quarta-feira (27) em edição extra do Diário Oficial da União.
O novo valor representa um aumento de R$ 92 ante ao valor atual (R$ 1.320). A valorização acima da inflação constava em medida provisória enviada pelo presidente Lula em maio ao Congresso, que a aprovou em agosto. O novo valor, então, foi incluído na lei orçamentária para 2024, aprovada pelo parlamento no dia 22 de dezembro.
A definição do novo valor deriva de uma fórmula que havia sido adotada durante os governos anteriores do PT, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação do Produto Interno Brito (PIB, que é a soma de todas as riquezas produzidas no país).
Como entrará em vigor a partir do primeiro dia de janeiro, o novo valor começará a ser depositado no início de fevereiro.
“Explorando o Novo Cenário Eleitoral Paulistano: Avaliando o Crescente Potencial de Tabata Amaral na Disputa pela Prefeitura”
À medida que a eleição para prefeito de São Paulo em 2024 se aproxima, os resultados das pesquisas do Instituto Paraná delineiam um cenário político diversificado. A disputa inicialmente prevista entre Guilherme Boulos, apoiado por figuras como o presidente Lula, e o atual prefeito Ricardo Nunes, agora vê um novo concorrente emergente: Tabata Amaral do PSB.
Tabata Amaral, com intenção de voto entre 8,9% e 9,2%, surge como uma candidatura significativa. Sua abordagem política, que combina ideais progressistas com moderação, a coloca como uma opção atraente para o eleitorado que busca uma alternativa entre Boulos e Nunes.
Esse equilíbrio é particularmente atraente em São Paulo, uma cidade conhecida por sua política de diversidade.
Política Dinâmica: Boulos x Nunes x Amaral
Enquanto Boulos adota uma postura à esquerda, potencialmente alienante para algumas eleições, e Nunes se apoia na estrutura administrativa da prefeitura, Tabata oferece uma alternativa renovadora. Sua capacidade de atrair votos de diferentes espectros políticos coloca-a como uma mudança potencial no cenário político.
Além de sua campanha para prefeita, Tabata Amaral tem sido ativa em outra frente crucial: a construção de uma base sólida de candidatos a vereadores. Compreendendo a importância de ter apoio na Câmara Municipal, ela tem percorrido a cidade em busca de potenciais candidatos a vereadores que acompanham sua visão e podem ajudar a implementar sua agenda política.
Esta estratégia não apenas fortalece sua posição na corrida eleitoral, mas também prepara o terreno para uma administração eficaz, caso seja eleita.
Conclusão: Redefinindo o Cenário Político Paulistano
A eleição para a prefeitura de São Paulo em 2024 promete ser uma das mais dinâmicas e imprevisíveis. A presença de Tabata Amaral, tanto como candidata a prefeita quanto como uma articuladora política em busca de uma base de vereadores, pode redefinir as estratégias dos principais candidatos e influenciar significativamente a composição futura da Câmara Municipal de São Paulo. Seu desempenho nas urnas será um indicativo das tendências políticas na maior cidade do Brasil e poderá ter implicações significativas no cenário político nacional.
Elias Tavares, um cientista político dedicado ao estudo aprofundado da política. Tem um grande interesse em analisar as nuances e dinâmicas do parlamento em todos os níveis – municipal, estadual e nacional.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização de armas de brinquedo durante assaltos configura “grave ameaça” à vítima.
Na prática, a medida impede, nas condenações, a substituição da pena de prisão por medidas cautelares alternativas.
A decisão ocorreu depois de recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro a respeito de um crime cometido em uma agência terceirizada dos Correios. O réu entrou com a imitação de uma arma, imobilizou as pessoas e retirou R$ 250 do caixa e, foi preso em flagrante em seguida.
No entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o uso da arma de brinquedo não representaria grave ameaça, mas sim caracterizaria o roubo mediante recurso que impossibilita a resistência da vítima. Assim, o Tribunal substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
No entanto, para o ministro do STJ Sebastião Reis Junior, a decisão estadual “contrariou posicionamento consolidado da doutrina e da própria jurisprudência do STJ”.
O ministro afirmou que a simulação do uso de arma de fogo durante o crime configura grave ameaça porque é suficiente para intimidar a vítima.
“A Corte de Justiça fluminense foi de encontro não somente ao entendimento doutrinário, mas também à jurisprudência consolidada do STJ que dispensa ao uso de simulacro de arma de fogo para a prática do crime de roubo a natureza jurídica de grave ameaça, impossibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos“, disse o relator.
O valor da peça para o ano que vem é de R$ 111,8 bilhões, o que representa cerca de 16% a mais do que o aprovado para o Orçamento de 2023. Para o próximo exercício, há o valor recorde de praticamente R$ 15 bilhões destinado a investimentos no município. Isso é 30% a mais do que o indicado para 2023. O prefeito Ricardo Nunes deverá sancionar nos próximos dias a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.
Novamente, os moradores da cidade puderam ter uma participação ativa na formulação de propostas para o Projeto de Lei da LOA 2024, enviado ao Legislativo no final de setembro. A Prefeitura, por meio das secretarias da Fazenda e da Casa Civil (vinculada ao Gabinete do Prefeito), organizou audiências públicas regionalizadas para a construção da proposta orçamentária, ampliando a gestão democrática no município com base na participação de sua população.
Durante o prazo regimental na Câmara, os vereadores apresentaram contribuições ao Orçamento, sendo sugeridas 6.530 emendas. Destas, o relatório final acolheu 474. Um dos destaques, oriundo do Poder Executivo, foram os dispositivos que garantem o custeio da gratuidade aos domingos aos passageiros do sistema municipal de transporte coletivo de ônibus, recém lançado em São Paulo no dia 17 de dezembro, o Domingão Tarifa Zero.
Mais um ponto de grande relevância da LOA 2024 são as ações intersecretariais para prevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas, como as estratégias sustentáveis a diversos compromissos, entre eles a renovação de 20% da frota de ônibus municipais por veículos de matriz energética limpa.
A implantação de novos parques municipais, unidades de conservação, plantio de árvores nativas para expansão do bioma da Mata Atlântica e preservação da cobertura vegetal do município, promoção de novas ligações domiciliares de esgoto, bem como a redução da quantidade de resíduos enviados aos aterros, também estão contemplados no pacote, assim como gestão dos riscos a desastres.
Saúde, Educação, Assistência e Desenvolvimento Social e Segurança foram contempladas com acréscimos em seus orçamentos para o próximo ano, assim como Habitação, o que proporcionará o provimento de unidades habitacionais para a população que depende da ação do município, por meio do Programa Pode Entrar, e de construção de unidades habitacionais em geral, demonstrando a preocupação da gestão municipal com o fornecimento de moradias para a população.
O ano de 2023 terminou com uma grande produção legislativa na Casa do Povo Paulista, com a aprovação de mais de 250 novas leis. Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deram aval a medidas encaminhadas pelo governador, mas, também, houve espaço para projetos propostos pelos deputados e pelas deputadas paulistas.
De origem parlamentar, ao todo, 28 projetos se tornaram leis estaduais. As normas versam sobre variados temas, como Saúde, Pessoas com Deficiência, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Empreendedorismo e Consciência Negra.
Pessoa com deficiência
Um dos principais destaques deste ano foi a ampliação dos direitos das pessoas com deficiência. As novas normas estabelecem, por exemplo, o direito a uma avaliação individualizada a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede estadual e, também, um acompanhamento especializado para esses estudantes quando matriculados em classes comuns de ensino regular.
A Alesp autorizou, ainda, o Governo a implementar um Centro de Referência da Pessoa com TEA. Também garantiu, após derrubada de um veto do governador, que o laudo pericial que ateste esse transtorno tenha prazo de validade indeterminado, reduzindo a burocracia das famílias.
Saúde
Na área da saúde, foi aprovada a obrigatoriedade de publicidade da ordem de espera dos pacientes que aguardam na fila por procedimentos e internações por meio da Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (Cross) e por unidades do SUS (Sistema Único de Saúde).
A Alesp também garantiu o direito de as pessoas com doenças raras terem uma carteira de identificação específica e o direito de quem possui diabetes mellitus tipo 1 de solicitar um laudo médico com prazo de validade indeterminado.
Outro grande destaque de 2023 foi a aprovação pela Alesp, e posterior sanção do governador, da lei que torna feriado estadual o Dia da Consciência Negra (20 de Novembro). A data foi instituída pela Lei nº 17.746/2023 e tem o objetivo de, em parceria com todos os municípios paulistas, promover a discussão sobre a desigualdade social e impulsionar o enfrentamento à discriminação racial.
Em entrevista a Rede Alesp, o deputado Teonilio Barba (PT), autor do projeto, enalteceu a importância desta celebração. “Nossa ideia é que [a Lei] sirva para combater essa coisa odiosa que é o racismo, além de fazer uma reparação ao nosso povo negro do estado de São Paulo, que tem uma história importante na construção desse País”, afirmou.
Ainda em relação ao assunto, e como reflexo desse fortalecimento de consciência, foram realizados diversos seminários para a criação de conselhos municipais de promoção da igualdade racial. Todos possuem, como foco, aprimorar e fortalecer as políticas públicas existentes no Estado sobre o assunto.
Direitos das mulheres
Os direitos das mulheres foi outra pauta importante em 2023. A legislação estadual garante, agora, o direito delas a ter um acompanhante em consultas, exames e demais procedimentos médicos. Também foi instituído o Programa Saúde da Mulher Paulista, com objetivo de promover ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde feminina.
Já os consumidores paulistas ganharam uma nova consolidação da legislação estadual acerca deste tema. Além disso, entrou em vigor a proibição de cadastro de consumidores que tenham ingressado com ações judiciais contra fornecedores de produtos e serviços.
Outra medida que virou lei em São Paulo foi a necessidade de as prestadoras de serviços públicos enviarem a identificação dos funcionários responsáveis pelo atendimento nas residências.
Por fim, foi aprovada uma lei que garante a água potável filtrada gratuita a clientes em estabelecimentos comerciais. Essa, contudo, está suspensa por decisão judicial.
Meio ambiente
Falando de assuntos ambientais, está em vigor a lei que torna obrigatório o repasse imediato dos alertas de desastres à população pelos meios de radiodifusão regional (rádio e TV). Outra legislação definiu de forma mais adequada como deve ser feito o gerenciamento correto de resíduos sólidos gerados em eventos públicos e privados.
Também foi delimitada a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, aprimorando a legislação e oferecendo mais facilidade à regularização de imóveis.
Esporte
São Paulo ganhou, também, uma norma atualizando a legislação que regulamenta o programa Bolsa Talento Esportivo, da Secretaria Estadual de Esportes – a aprovação da Lei nº 17.822/2023. Um dos pontos de destaque da Lei foi o reajuste dos valores oferecidos pelo auxílio anualmente, a partir do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação de produtos e serviços. Outro destaque foi a ampliação do grupo de beneficiários que poderão receber a bolsa. Uma nova categoria, voltada para atletas de 8 a 17 anos de idade, foi criada.
Além de determinar que 50% das bolsas sejam reservadas para atletas do sexo feminino, ainda foi acrescentado um artigo na legislação que garante que gestantes e puérperas não percam o auxílio durante o período em que estiverem afastadas de suas atividades esportivas. Assim, a mudança na redação pretendeu ampliar o acesso ao auxílio, além de proporcionar assistência a um maior número de atletas paulistas.
Empreendedorismo
Sobre empreendedorismo, entrou em vigor uma norma para desburocratizar o processo de abertura de empresas em São Paulo. Já em relação à educação financeira, foi aprovado o programa Jovem Paulista, que pretende inserir conteúdos sobre finanças e empreendedorismo nas aulas da rede estadual.
Facilitar e ampliar o acesso de pessoas que residem em áreas rurais dos municípios paulistas a serviços públicos essenciais. Este foi o principal objetivo da Lei 17.834/2023, que instituiu a implantação do Endereçamento Rural Digital (ERD), sistema que identifica de forma oficial os estabelecimentos e propriedades nestas regiões mais afastadas dos centros urbanos. As informações do ERD poderão ser acessadas, por exemplo, em serviços de geolocalização.
O uso do ERD ainda complementa o programa Rotas Rurais e dá a ele a garantia de que a iniciativa ganhe um caráter definitivo, transformando-se, de fato, em uma política de Estado.
“A garantia de continuidade do Programa é de grande importância. A paisagem rural sofre modificações constantes e há necessidade de um mapeamento atualizado. Este planejamento garante o desenvolvimento econômico regional”, justificou o deputado Lucas Bove (PL), autor do Projeto de Lei que gerou a nova regra.
Educação
Em relação à Educação, a Alesp aprovou uma lei que proíbe o negacionismo e revisionismo histórico sobre o tema do Holocausto, genocídio de judeus ocorrido durante o período da 2ª Guerra Mundial.
Capitais
Foram sancionadas também legislações que declaram os municípios de Sales Oliveira como “Capital da Palha”, Bebedouro como “Capital Estadual do Cooperativismo”, Pariquera-Açu como “Capital das Plantas Ornamentais” e Bananal como “Capital do Crochê de Barbante”.
Também foi instituída a Semana “Memória ao Berço da República”, marco histórico da Convenção Republicana do Município de Itu. Já Piracicaba, também no interior paulista, foi classificada como Município de Interesse Turístico (MIT).
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