Na próxima segunda-feira (25), o Diretório Municipal do Partido Novo de Osasco realizará um evento para oficializar a filiação de Dr. Lindoso, possível candidato à prefeito em 2024.
Ex-vereador e presidente da Câmara de Osasco, Dr. Lindoso foi candidato à prefeito em 2020 e terminou na segunda colocação, com 19,86% dos votos, atrás do prefeito Rogério Lins, que foi reeleito no 1º turno com 60,94%.
Conforme divulgamos em julho deste ano, uma pesquisa de opinião realizada pelo Instituto Paraná Pesquisas, apresentou Dr. Lindoso em empate técnico com o deputado estadual Gerson Pessoa, pré-candidato à prefeito de Rogério Lins. Naquele período, a pesquisa apresentava os seguintes cenários:
No primeiro cenário, Gerson Pessoa aparecia na liderança com 25,2% , contra 20,1% de Lindoso. Na sequência apareciam Emidio de Souza (PT) com 15,6% e Fábio Teruel (MDB) com 15,4%. Simony dos Anjos (PSOL) aparece com 3,4%.
No segundo cenário apontava um novo empate técnico entre Pessoa e Lindoso, que apareciam nas primeiras posições com 28,5% e 25,3%, respectivamente. Emidio de Souza (18,4%) e Simony dos Anjos (5,1%) estão em terceiro e quarto.
No terceiro cenário da pesquisa, a disputa entre Gerson Pessoa e Dr. Lindoso era ainda mais equilibrada. Gerson liderava com 28,9%, contra 28,4% de Lindoso. João Paulo Cunha (PT) surgia em terceiro, com 10,3% e Simony dos Anjos com 6,9%.
Com a filiação no Partido Novo, cresce as especulações sobre uma possível candidatura de Dr. Lindoso à prefeitura de Osasco nas próximas eleições municipais, o que ainda não foi confirmada por sua equipe.
Definido na sessão solene como democrata, visionário, articulador e bom ouvinte, o secretário estadual de Governo e Relações Institucionais, Gilberto Kassab, foi condecorado nesta quarta-feira (20) pela Mesa da Alesp com o Colar de Honra ao Mérito Legislativo. O deputado estadual Paulo Corrêa Jr (PSD) propôs a homenagem.
“Uma pessoa com visão de águia que tem habilidade e atitudes firmes na hora da dificuldade ou quando chegam os obstáculos”, declarou o deputado em relação ao secretário, que é apontado como homem-forte da gestão Tarcísio de Freitas.
O perfil conciliador de Kassab foi outro ponto que chamou a atenção na outorga do Colar. Deputados de oito partidos, com orientações políticas distintas – a exemplo de PL e PT – ressaltaram a postura republicana do gestor. “Um símbolo da boa política, arte de servir e se doar”, disse Barros Munhoz (PSDB) sobre Kassab.
Durante os agradecimentos pela homenagem, Gilberto Kassab disse que acredita na política com P maiúsculo como caminho “para melhorar a qualidade de vida das pessoas”.
Responsável pela interlocução do Governo paulista com entes federativos, Poderes constitucionais, órgãos públicos e a sociedade em geral, Kassab defendeu a união de forças mesmo entre ideologias diferentes.
“Na hora em que você entende que divergir é a coisa mais natural do mundo, a gente consegue avançar juntos”, destacou Kassab, que também preside nacionalmente o Partido Social Democrático (PSD).
Nessa linha, o presidente da Alesp, deputado André do Prado, enfatizou o poder transformador do diálogo na vida pública, usando o Parlamento Paulista como exemplo.
“Através do nosso trabalho, a gente define o futuro de São Paulo. Temos uma responsabilidade muito grande de fazer o debate com todos os setores para atingir nosso objetivo, que é melhorar a vida do cidadão todos os dias”, frisou o chefe do Legislativo Paulista.
Também participaram da solenidade os secretários estaduais Marcelo Branco (Habitação) e Helena Reis (Esportes), a vereadora paulistana Edir Sales (PSD), o prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Podemos), o procurador-geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo e o defensor público-geral Florisvaldo Fiorentino Júnior.
Natural de São Paulo, Gilberto Kassab tem 63 anos de idade. Possui duas graduações: engenharia civil e economia, ambas pela USP.
Ingressou na vida política em 1992 como vereador. Desde então, exerceu quase todos os cargos eletivos: prefeito de São Paulo (primeiro reeleito na Capital paulista), deputado estadual (1995/98) e federal (por dois mandatos consecutivos).
No plano nacional, teve passagem por dois ministérios: Cidades e Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, durantes as presidências de Dilma Rousseff e Michel Temer, respectivamente.
Após 503 dias, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça (19) a cassação do mandato do vereador Camilo Cristófaro (Avante) por quebra de decoro parlamentar devido a falas racistas. Em 2022, ele usou a expressão “é coisa de preto” e a frase foi captada pelo sistema de som da Câmara.
Dos 55 vereadores, 47 foram favoráveis à punição, e ninguém votou pela absolvição. Foram registradas 5 abstenções e uma ausente, Ely Teruel (Podemos). O próprio Cristófaro e Luana Alves (PSOL), que denunciou o vereador à Corregedoria e à polícia, não votaram.
O vereador precisava de pelo menos 19 votos, o equivalente a um terço da Casa, para salvar o mandato. Agora, ele ficará inelegível por oito anos, e o suplente Adriano Santos (PSB) assume o cargo.
Houve protestos do lado de fora da Câmara, com palavras de ordem contra atos racistas e roda de samba e de capoeira. No auditório, as galerias foram divididas entre apoiadores do vereador e aqueles que pediam sua cassação, com cartazes e faixas.
Em sua defesa, Cristófaro afirmou que os manifestantes que pediam sua saída receberam R$ 50 e uma cesta básica e disse que o grupo precisava ter “vergonha na cara”.
“Essas pessoas não sabem o que estão falando. Eu tenho 150 obras nesta cidade, 90% das pessoas beneficiadas são negras. Heliópolis tem o quê? Brasilândia tem o quê? Peruche, tem o quê?”, disse o vereador, que é do Ipiranga (zona sul).
No momento mais quente, o vereador Adilson Amadeu (União Brasil) partiu em direção ao advogado de Cristófaro, Ronaldo Alves de Andrade. Ambos se encararam e bateram boca, e Amadeu passou mal. Ele foi socorrido pela equipe médica da Câmara.
A decisão é o último capítulo de um dos piores vexames do Legislativo paulistano, ao menos na Câmara. Cristófaro já recorreu à Justiça para manter seu mandato, mas ainda não obteve decisão favorável.
Segundo a Câmara Municipal de São Paulo, a cassação de um vereador por racismo é a primeira no país.
Para o presidente da Câmara, Milton Leite (União Brasil), a cassação deve servir de exemplo.
“Um grande exemplo para o país uma capital mostrando que o racismo não tem espaço. Temos que praticar a defesa da cidadania todos os dias”, disse.
Questionado sobre outras denúncias de teor semelhante, Leite disse que a Corregedoria tem liberdade para cuidar dos casos. “Vou cobrar para que não fique no vazio”, afirmou.
O vereador Thiago Rodrigues repercutiu na Câmara de Barueri, nesta terça-feira (19), de forma dura o anúncio da ida de Fabiano Andrade Furlan para oposição.
O líder do governo na Câmara Municipal, vereador Thiago Rodrigues (PDT), utilizou a tribuna do plenário para repercutir a troca de grupo de Fabiano Furlan e de forma dura expôs o possível pré-candidato.
O vereador afirmou em um forte discurso que “uns fazem política e outros fazem politicagem, outros lutam pelo povo e outros têm interesse pessoal”, disse o líder do governo em parte de seu discurso sobre a saída de Fabiano do governo.
Em outro momento, Thiago Rodrigues afirmou que “vejo um moço que teve uma votação expressiva, com as mãos do prefeito Furlan, […] e quero mandar um recado pra ele, no prato onde você come não pode cuspir, o homem tem que ser digno de caráter, de hombridade, de palavra”, declarou o vereador.
O líder na Câmara também inseriu o prefeito no discurso e direcionou a fala ao ex-aliado do governo, “o homem que te estendeu a mão a vida inteira, chamado Rubens Furlan, você não pode cuspir no prato, jamais. Sabe por que o meu telefone não toca pra oposição, porque eu tenho palavra”, disse.
E continuou, “moço eu espero que você mude seu sobrenome, […] quem não queria ter o sobrenome Furlan aqui, acho que todos, […] você tem um baita de um sobrenome e cuspiu em cima do sobrenome. Só queria entender uma coisa moço, […] o que você vai contar para os seus filhos, fui o homem de palavra ou eu fui um homem vendido, fui um homem que lutou pelo povo ou fui um homem de interesse pessoal”, declarou Thiago Rodrigues.
O que diz Fabiano Furlan
Entramos em contato com Fabiano Furlan através de mensagem pelo WhatsApp e mencionamos que iríamos publicar a matéria sobre a repercussão na Câmara de Barueri de sua saída do governo.
Fabiano, nos respondeu prontamente e sugeriu um encontro pessoal ou o envio de um posicionamento por texto. Veja abaixo o posicionamento que Fabiano Furlan nos enviou:
Quem deseja trabalhar com a vida pública, tem que entender que vivemos em um país democrático. Temos nossas convicções e devemos seguir aquilo que acreditamos. A política do bem se exerce com respeito.
Gil Arantes e nossa sempre Primeira Dama Silvia Arantes, um casal humilde e de palavra, que já contribuíram muito com o nosso município e certamente irão trilhar boas novas para o bem comum da população barueriense.
Barueri é do povo. Só não devemos atirar pedras, principalmente se tivermos o telhado de vidro.
VIVA a democracia! Deus, nosso Senhor Jesus, único digno de louvor e adoração.
A Câmara Municipal de São Paulo tentou intimar em sete ocasiões o vereador Camilo Cristófaro (Avante), alvo de processo de cassação devido a uma fala racista, mas não teve sucesso. O plenário da Casa votará na terça-feira (19) o futuro do vereador, que provavelmente perderá o mandato.
Após procurar o vereador em sua casa e em seu gabinete, a Câmara entregou uma intimação ao advogado de Cristófaro, Ronaldo Alves de Andrade, nesta quinta-feira (14). A procura se estende desde 30 de agosto, quando a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou relatório de cassação de Cristófaro e marcou a data de julgamento.
Antes da entrega da intimação pessoalmente, o vereador e seu advogado também foram intimados por meio do Diário Oficial municipal.
Em nota, a Câmara afirma que o objetivo, com isso, é promover a ampla defesa e direito ao contraditório a Cristófaro”.
“Todos os meios utilizados pela Câmara para intimar Camilo eliminam qualquer dúvida jurídica ou eventual alegação de desconhecimento por parte do vereador sobre a sessão de julgamento”, afirma a assessoria de comunicação da Casa.
Na quarta-feira (13), a Mesa da Câmara indicou três procuradores da Casa para que defendam o vereador na sessão de terça-feira caso ele não compareça nem envie qualquer representante.
Para que a cassação de Cristófaro seja aprovada são necessários 37 votos dos 55 vereadores. No final de agosto, a Coluna Painel da Folha de S. Paulo contabilizou ao menos 41 votos favoráveis à perda de mandato.
Em maio de 2022, Cristófaro foi flagrado em uma sessão na Câmara dizendo “não lavaram a calçada, é coisa de preto”.
A Justiça absolveu o vereador da acusação de racismo em julho deste ano. Em sua decisão, o juiz Fábio Aguiar Munhoz afirma que a fala do vereador foi retirada de um contexto de “brincadeira, de pilhéria, mas nunca de um contexto de segregação, de discriminação ou coisa que o valha”. O Ministério Público recorreu da decisão.
Na noite de sexta-feira (15), centenas de pessoas estiveram reunidas em um Encontro de Amigos promovido pelo vereador Keu Oliveira, na Associação Mario Ito, no Jardim Silveira.
Além da multidão que ocupou todo o espaço, estiveram presentes no encontro o vice-prefeito de Barueri, Beto Piteri, o prefeito Rubens Furlan, a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Dra. Adriana Molina, o secretário de Indústria, Comércio e Trabalho, Joaldo Macedo (Magoo) e muitos apoiadores e amigos do vereador.
Durante o evento, o vereador Keu agradeceu o presença de todos e destacou o importante trabalho que o governo vem realizando nos quatro cantos da cidade e do compromisso de Furlan e Piteri em realizar uma gestão em prol de toda a população.
O prefeito Rubens Furlan e Beto Piteri agradeceram a presença da população e o carinho que receberam desde o momento que chegaram ao local. Como o espaço estava lotado, Furlan e Piteri cumprimentaram e posaram para fotos com muitas pessoas, o que dificultou a chegada deles até o palco.
Em seu discurso, Beto Piteri enalteceu a parceria com Rubens Furlan e foi muito aplaudido pelos presentes, o vice-prefeito também lembrou das obras que estão sendo executadas na cidade e destacou a parceria com a deputada Bruna Furlan na conquista do Hospital Regional.
Na eleição municipal de 2020, dos 21 vereadores de Barueri, ao menos dez não conseguiram conquistar a reeleição e devem tentar retornar para a Câmara Municipal em 2024.
Dos ex-vereadores, que foram derrotados na última eleição municipal, a grande maioria deverá colocar o nome na disputa por uma cadeira na Câmara Municipal de Barueri e de 10, ao menos 7 apoiam à pré-candidatura de Beto Piteri.
O grupo dos ex-vereadores, apesar da derrota, possui um grande poder de voto na cidade e juntos conquistaram mais de 19 mil eleitores. Confira abaixo qual é o posicionamento de cada político e quais confirmaram até o momento a possível candidatura.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23, que altera prazos de cumprimento de condenações na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade. O projeto, que segue para o Senado, também unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos para a disputa de eleições.
As medidas fazem parte do pacote da chamada minirreforma eleitoral, que também inclui a aprovação do projeto de lei (PL) 4438/23, que altera diversas regras eleitorais, como prestação de contas de campanha, sistemas de financiamento de candidaturas, regras para cotas de candidaturas femininas, entre outros.
O texto do PLP 192/23 agora segue para o Senado Federal. Para ter validade nas eleições municipais de 2024, a medida precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República. Segundo o texto aprovado na Câmara, políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos, contados da data da condenação ou da perda do cargo, e não do fim do mandato ou da legislatura (no caso de parlamentares). Na prática, isso reduz o tempo de perda dos direitos políticos.
Pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça ficavam inelegíveis desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. Com as mudanças, o prazo é de oito anos corridos a contar da data da condenação.
No caso de políticos cassados por decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a inelegibilidade de oito anos passa a contar a partir da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva. Até então, o prazo contava para as eleições que ocorreriam nos oito anos seguintes.
Detentores de cargos no Poder Executivo, como governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos, quando cassados, ficam inelegíveis durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos após o término da legislatura. Pelo texto aprovado, o período de 8 anos passa a contar a partir da perda do cargo.
Da mesma forma, parlamentares (senadores, deputados e vereadores) cassados pela própria Casa Legislativa ficam inelegíveis por 8 anos contados da data da condenação, e não a partir do fim da legislatura.
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (14) a votação do projeto de lei (PL) 4438/23, que altera regras eleitorais e vem sendo chamado de minirreforma eleitoral. O texto, agora, segue para o Senado Federal. Para ter validade nas eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República.
Relatada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a minirreforma eleitoral foi dividida em diferentes eixos temáticos, que passam por alterações no funcionamento das federações partidárias, simplificação na prestação de contas e regras da propaganda eleitoral. O parecer também prevê um prazo antecipado para convenções partidárias e registro de candidaturas, permitindo que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para julgar os candidatos antes das eleições. Em outro ponto, o projeto altera prazo de criação das federações partidárias para seis meses antes do pleito e prevê que eventuais punições a um partido federado não poderão atingir os demais.
A consolidação das propostas foi feita por meio de grupo de trabalho criado há duas semanas. Além do PL 4438/23, que altera a Lei Eleitoral, os deputados analisaram um Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23. O PLP unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e altera a forma de contagem dos prazos de inelegibilidade da Lei Ficha Limpa.
Entre outras medidas, o PL 4438/23 determina transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições, com linhas especiais para regiões mais distantes. Uma emenda aprovada na fase de destaques proibiu as candidaturas coletivas, que tinham sido regulamentadas no texto original. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) afirmou que as candidaturas coletivas podem levar ao estelionato. “Como um candidato recebe votos de quem votou em outro? Essa é uma enganação”, disse.
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), lembrou que as candidaturas coletivas já têm o aval do Tribunal Superior Eleitoral. “Na candidatura coletiva há apenas um candidato, os outros são apoiadores”, afirmou. Já o deputado Marcel Van Hattem afirmou que a proibição das candidaturas coletivas é um recado do Parlamento contra o Judiciário. “É dizer ao Tribunal Superior Eleitoral: chega de se intrometer no que não é o seu dever, o dever de legislar é da Câmara dos Deputados”, disse.
O projeto também autoriza a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independente de coligação ou federação; exclui limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos e autoriza propaganda na internet no dia da eleição.
Outra novidade da minirreforma é a legalização da doação por pessoa física via Pix, a possibilidade de uso máquinas de cartão de crédito e cobrança virtual, ou cooperativas de crédito e o financiamento coletivo por vaquinhas para doações de pessoas físicas. A doação empresarial de campanhas segue proibida. As regras limitam doações de pessoas físicas em R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior;
Candidaturas de mulheres
Sobre as regras para estimular candidaturas de mulheres, a minirreforma fecha mais o cerco contra as candidaturas-laranja de mulheres, que são lançadas apenas para cumprir a cota de 30% mas não são, na prática, candidaturas efetivas. Elas, agora, serão consideradas fraude e abuso de poder político. As cotas de gênero deverão ser cumpridas pela federação como um todo, e não por partido individualmente.
Os recursos financeiros reservados para campanhas femininas poderão custear despesas comuns com outros candidatos, inclusive propaganda, desde que haja benefício para a candidatura feminina. Essa divisão não é permitida atualmente, como a impressão de santinho que tenha uma candidata mulher e um candidato homem, por exemplo.
O projeto estende para pré-candidatas e mulheres que realizam atividade política as proteções previstas na legislação sobre violência de gênero e cria medidas protetivas para pré-candidatas, candidatas, titulares de mandato e mulheres com atuação política.
Fundo partidário
As novas regras aprovadas na Câmara autorizam o uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves. O texto simplifica regras para a prestação de contas aplicada às eleições e autoriza partidos a juntarem documentos para comprovar a regularidade das contas partidárias e das campanhas.
Os recursos do Fundo Partidário poderão financiar a segurança de candidatos no período entre a convenção partidária e o segundo turno. Além disso, os recursos Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento de Campanha são considerados impenhoráveis e não podem ser objeto de bloqueio judicial.
Sobras eleitorais
A minirreforma eleitoral também mudou as regras para as chamadas “sobras eleitorais”. Atualmente, as cadeiras das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara dos Deputados são preenchidas pelos partidos ou federações que alcançam o chamado quociente eleitoral, que é o cálculo que define quantos votos são necessários para ocupar uma vaga.
Se, por exemplo, forem 100 mil votos válidos para 10 vagas existentes, o quociente eleitoral será 10 mil votos. Esse é o mínimo que um partido precisa ter na eleição para eleger um deputado.
Depois de ocupadas essas vagas pela regra do quociente eleitoral, ainda sobram cadeiras que não foram ocupadas pelos partidos. Afinal, se um partido teve 55 mil votos, ele ganha cinco cadeiras pelo exemplo usado acima, sobrando ainda 5 mil votos.
Essas “sobras”, pela regra aprovada em 2021, eram preenchidas pelos partidos que conseguiram, pelo menos, 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos com um número mínimo de votos de 20% desse quociente. Com a mudança aprovada pelos deputados, que ainda precisam ser validades no Senado, apenas os partidos que atingiram 100% do quociente eleitoral poderão participar do cálculo das sobras. Com isso, a regra beneficia os mais votados e que já elegeram deputados na primeira rodada.
A Lei 17.744/2023, que autoriza a criação de Centros de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado de São Paulo, foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas. De autoria da deputada Analice Fernandes (PSDB), a norma foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (13).
Centro de Referência do Autista
O objetivo do Centro de Referência do Autista é promover atendimentos psicossocial e médico; agendar consultas; promover ações e programas em modalidades esportivas, de inclusão social, de informação sobre o TEA, tendo em vista a educação, a saúde e o trabalho, além de integrar os familiares das pessoas com TEA.
Também, buscará realizar atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com TEA em terapias com animais, fonoaudiologia, pediatria, fisioterapia, psicologia e neurologia.
Segundo a Lei 17.744/2023, o Centro de Referência do Autista deverá realizar estudos e divulgar periodicamente informações com o objetivo de facilitar e auxiliar a utilização dos serviços públicos pela população com TEA.
O Centro também poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para realizar trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com TEA.
O Transtorno do Espectro Autista é uma síndrome que afeta a comunicação e a linguagem, o comportamento do indivíduo, a socialização e sociabilidade.
De acordo com a autora do PL nº 237/2023 – que deu origem à lei -, a deputada Analice Fernandes, a presente norma se ampara na Lei Federal nº 12.764/2012, já em vigor. “Os centros de referência em tratamento da pessoa autista buscam dar suporte e tratamento a esta pessoa, desde o diagnostico até o fim da vida”, justificou.
Analice Fernandes (PSDB) é autora do projeto – Foto: Divulgação/Alesp
O centro especializado serve para que as políticas públicas de Saúde dirigidas aos autistas sejam eficientes, pois eles e suas famílias enfrentam dificuldades na busca pelo tratamento com profissionais preparados para lidar com o transtorno, sobretudo na rede pública. Para isso, é fundamental a produção de diagnósticos e parte dessas avaliações depende das escolas e dos centros especializados. “Nesse passo, é imprescindível que o Estado de São Paulo, o mais rico da Federação, possua instrumentos para o diagnóstico, tratamento e acompanhamento adequado, para os pacientes”, complementou Analice Fernandes.
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