A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23, que altera prazos de cumprimento de condenações na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade. O projeto, que segue para o Senado, também unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos para a disputa de eleições.
As medidas fazem parte do pacote da chamada minirreforma eleitoral, que também inclui a aprovação do projeto de lei (PL) 4438/23, que altera diversas regras eleitorais, como prestação de contas de campanha, sistemas de financiamento de candidaturas, regras para cotas de candidaturas femininas, entre outros.
O texto do PLP 192/23 agora segue para o Senado Federal. Para ter validade nas eleições municipais de 2024, a medida precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República. Segundo o texto aprovado na Câmara, políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos, contados da data da condenação ou da perda do cargo, e não do fim do mandato ou da legislatura (no caso de parlamentares). Na prática, isso reduz o tempo de perda dos direitos políticos.
Pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça ficavam inelegíveis desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. Com as mudanças, o prazo é de oito anos corridos a contar da data da condenação.
No caso de políticos cassados por decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a inelegibilidade de oito anos passa a contar a partir da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva. Até então, o prazo contava para as eleições que ocorreriam nos oito anos seguintes.
Detentores de cargos no Poder Executivo, como governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos, quando cassados, ficam inelegíveis durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos após o término da legislatura. Pelo texto aprovado, o período de 8 anos passa a contar a partir da perda do cargo.
Da mesma forma, parlamentares (senadores, deputados e vereadores) cassados pela própria Casa Legislativa ficam inelegíveis por 8 anos contados da data da condenação, e não a partir do fim da legislatura.
O esvaziamento do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) no Estado de São Paulo continua de forma crescente após eleições de 2022 e troca na presidência nacional do partido.
Com a gestão de Eduardo Leite, Governador do Rio Grande do Sul, o PSDB de São Paulo vem perdendo prefeitos para diversos partidos. No fim de semana passado, cinco prefeitos deixaram o partido e migraram para o PL (Partido Liberal) do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O encontro na cidade de Jundiaí, no último sábado (17), o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, reuniu diversas lideranças políticas e contou com as presenças do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o presidente da Alesp, Deputado André do Prado (PL), senador Marcos Pontes (PL), o presidente estadual do PL de SP, Tadeu Candelária, o prefeito da cidade Luiz Fernando Machado, o presidente do PSDB-SP, Marco Vinholi, Gilberto Kassab (PSD), entre outros.
No evento, Valdemar Costa Neto filiou ao PL, ao todo 11 políticos de São Paulo, destes, 5 prefeitos eram filiados ao PSDB. O evento em Jundiaí, também causou um mal-estar dentro do PSDB, devido ao esvaziamento da legenda e também por Marco Vinholi, presidente do PSDB estadual, estar presente no evento de desfiliação dos prefeitos.
Confira os nomes dos novos filiados ao PL e quem deixou o PSDB:
Luiz Fernando Arantes Machado: prefeito de Jundiaí (ex-PSDB)
Pedro Eliseu Filho: prefeito de Araras (ex-PSDB)
Antonio Carlos Mangini: prefeito de Cabreúva (ex-PSDB)
Padre Osvaldo: prefeito Catanduva (ex-PSDB)
Gilmar Lagoinha: prefeito de Caieiras
Rodrigo Ravazzi: prefeito de Fernando Prestes
Luiz Vanderlei Magnusson: prefeito de Conchal (ex-PSDB)
Maria Inês Bertino Miyada: ex-prefeito de Pindorama
Bill: ex-prefeito de Nova Odessa
Marco Aurélio Gomes dos Santos: ex-prefeito de Itanhaém
André Braga: ex-prefeito de Porto Ferreira
Em um outro evento também no sábado (17), que contou com as presenças do vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin (PSB), e do Ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França (PSB), em Barueri, oficializou a filiação do prefeito Rubens Furlan ao PSB (Partido Socialista Brasileiro). Furlan, prefeito de Barueri, é mais um político que deixou a legenda do PSDB no Estado de SP.
O vácuo aberto com o fim do domínio do PSDB na política paulista iniciou uma disputa entre partidos pelo capital eleitoral que os tucanos ainda mantêm. Um conjunto de prefeitos que comandam cerca de 40% dos municípios do estado.
A expectativa de dirigentes partidários, de parlamentares e de prefeitos é a de que haja uma migração dessa massa de prefeitos para siglas consideradas mais atraentes, seja porque compõem o Governo de São Paulo, como PSD e Republicanos, ou por terem uma bancada de deputados federais mais numerosa, casos de PL, União Brasil e MDB.
O PSDB, que passa por uma mudança no comando com a ascensão do governador Eduardo Leite (RS) à presidência da sigla, fala em reconstrução e busca manter os prefeitos na legenda. Alguns deles consultados pela Folha, porém, já avaliam propostas de concorrentes.
Em 2020, o PSDB ficou muito à frente dos demais ao eleger 172 prefeitos no estado. Ainda assim, nos últimos dois anos, o partido levou a cabo uma ofensiva para incorporar mais mandatários, desidratando siglas como o PSD e o PTB. Agora, o movimento inverso pode ocorrer.
A estratégia de crescimento estava ligada aos projetos eleitorais de João Doria (ex-PSDB), que mirava a Presidência da República, e de Rodrigo Garcia (PSDB), que tentou se manter no Palácio dos Bandeirantes, ambos sem sucesso.
Cerca de 50 das novas filiações ocorreram no contexto das prévias presidenciais tucanas entre Doria e Leite em 2021. Na época, aliados do gaúcho acusaram o paulista de filiar prefeitos fora do prazo apenas para aumentar o colégio eleitoral de Doria. Agora, o grupo de Leite diz que a legenda deve apostar em sua veia programática para não perder prefeitos.
Segundo os principais prefeitos do PSDB paulista, que representam oposição interna a Leite, mais do que o encolhimento do partido, o que pode provocar uma debandada coordenada da sigla é a ameaça de interferência do comando nacional na política do estado, intenção que aliados de Leite negam.
Em resposta a um pedido da Folha via Lei de Acesso à Informação, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo informou que os tucanos somam 238 prefeitos num universo de 623 cidades que não tiveram eleição suplementar, o estado tem 645 municípios no total.
Dependentes de verbas estaduais e federais, principalmente em municípios pequenos, os prefeitos buscam se filiar em partidos aliados do governador em busca de repasses mais ágeis e mais robustos.
Mirando a eleição de 2024, os mandatários também tendem a migrar para legendas com bancada federal numerosa, o que significa mais verba do fundo eleitoral e tempo de propaganda no rádio e na TV.
Os convênios do governo com as prefeituras eram, na gestão Doria, controlados pelo secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, que é também o presidente do PSDB paulista.
Agora quem pilota a máquina é o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, que é secretário de Governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), responsável pela articulação com prefeitos e deputados.
O PSD elegeu 65 prefeitos em 2020 e manteve 46, após as investidas tucanas. Nos bastidores, políticos dizem que Kassab deve dar o troco em Vinholi, mas há cautela ao tratar o tema para evitar acusações de uso da máquina em benefício de interesses partidários.
“O PSDB deve perder muitos prefeitos, e provavelmente mais para o PSD, por causa do Kassab, que é uma liderança mais próxima e tem um partido mais organizado que o Republicanos”, diz o professor George Avelino, da FGV.
Segundo Avelino, pesquisas mostram haver adesão de prefeitos a governadores tanto em estados ricos, como pobres.
À Folha Kassab afirma que a mudança dos prefeitos é natural, mas que o PSD não vai lançar uma investida para atraí-los. Focado no governo, ele diz que a gestão Tarcísio vai atender a todos, sem olhar filiação.
Segundo aliados, Kassab vai ter postura discreta para evitar crises com outras siglas, o que poderia afetar o governo. Mas integrantes do PSD veem uma chance para o crescimento, e prefeitos relatam que o partido sinaliza estar de portas abertas. Além de Kassab, o vice-governador Felicio Ramuth é do partido.
Um exemplo dessa atração natural foi a chegada da prefeita de Bauru, Suéllen Rosim, no mês passado. Com passado bolsonarista, ela deixou o PSC e declarou ter aceito um convite de Kassab para se aproximar da base de Tarcísio.
O PSD também atraiu a senadora Mara Gabrilli, que fez carreira no PSDB e saiu com críticas ao partido.
Prefeitos avaliam trocar de partido, ouvidos pela reportagem falam com naturalidade sobre a busca de alinhamento com o governo da vez. Muitos elogiam a postura aberta da gestão Tarcísio.
Prefeito de Guaraçaí (cidade com 8.000 habitantes perto da divisa com Mato Grosso do Sul) e filiado há 30 anos ao PSDB, Airton Gomes diz que não se movimenta para deixar o partido, mas já foi sondado por emissários do PSD e não descarta eventual migração.
Gomes reclama da falta de orientações do comando tucano e diz que “está faltando diálogo” da sigla com os prefeitos. “Perdemos a eleição, mas o partido continua e não nos procurou para conversar.”
A prefeita de Ferraz de Vasconcelos, Priscila Gambale, que foi eleita pelo PSD e mudou para o PSDB, diz que avalia permanecer no partido, mas tem conversa com a antiga sigla e com o Podemos.
“Foi mais do que justo mudar para o partido do governo [o PSDB à época] pela gratidão por todo o trabalho conduzido”, diz ela, em referência à ajuda financeira ao município.
A reportagem encontrou ainda dois prefeitos que se filiaram ao PSDB, mas que não perderam seus vínculos com os antigos partidos. Em Cachoeira Paulista, Antonio Carlos Mineiro retornou para o MDB. Já em Barbosa, Rodrigo Primo disse que se mantém como presidente local do PSD e deve voltar para a sigla.
Ao mesmo tempo em que enxergam no espólio tucano uma oportunidade e traçam suas estratégias, representantes de partidos ponderam que ter um grupo amplo de prefeitos ajuda, mas pode não ser suficiente para vencer uma eleição como foi o caso de Rodrigo.
Em nota, o Republicanos diz ter a meta de “crescer com qualidade”, agregando prefeitos alinhados ao manifesto da legenda, e que o trabalho é feito por meio de líderes locais que analisam cenários e possibilidades.
Líder do PL na Assembleia, o deputado Ricardo Madalena diz que o partido tem condições de ocupar o espaço do PSDB. Todos os órgãos municipais estão sendo divididos entre os deputados da sigla para que indiquem aliados e ampliem a capilaridade.
Para o deputado federal Júnior Bozzella, vice-presidente da União Brasil no estado, a mudança de prefeitos conforme a conveniência “vira um toma lá dá cá” que pode ser nocivo. Ele tem conversado com os mandatários para atraí-los e diz que uma vantagem de seu partido é escapar da polarização nacional.
Já o presidente do MDB, Baleia Rossi (SP), quer eleger cem prefeitos em 2024, além de reeleger Ricardo Nunes (MDB) na capital paulista.
Vinholi minimiza os conflitos internos do PSDB e vê com naturalidade a busca dos demais partidos por filiados. Mas, segundo ele, a sigla historicamente elege o maior número de prefeitos e isso deve se manter.
Na última eleição, os tucanos lançaram cerca de 450 candidatos e querem repetir o feito. “A imagem do PSDB é positiva no estado e nas próprias cidades pela sua boa gestão”, diz.
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