A Equatorial Participações e Investimentos foi confirmada nesta terça-feira (16) como investidora de referência no processo de privatização da Empresa Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), a maior empresa de saneamento do país.
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De acordo com o governo paulista, a Equatorial, a única empresa a apresentar proposta para assumir o posto de investidor de referência, cumpriu as exigências previstas no prospecto da oferta pública de ações para adquirir o bloco prioritário de 15% das ações da companhia de saneamento.
A Equatorial propôs investir cerca de R$ 6,9 bilhões pelos 15% das ações da Sabesp. O preço para cada ação, oferecido pela Equatorial, ficou em R$ 67, abaixo do valor atual das ações da Sabesp, atualmente mais de R$ 80, mas acima do preço mínimo estipulado pelo governo do estado nos contratos de privatização, que ainda não foi tornado público.
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“A Equatorial é uma empresa multi-utilities, com reputação no mercado e capacidade de investimento, que certamente auxiliará para que consigamos atingir os objetivos da desestatização”, disse a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do estado de São Paulo, Natália Resende.
Na área de saneamento, a Equatorial atua no Amapá, por meio da Companhia de Saneamento do Amapá (CSA), em operação desde 12 de julho de 2022, atendendo aproximadamente 800 mil pessoas.
A Sabesp presta serviço a 375 municípios, com 28 milhões de clientes.
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A lei que autoriza o Governo de São Paulo a promover a desestatização da Sabesp foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, com publicação em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (8). Há dois dias, a proposta foi aprovada com margem muito ampla, de 62 votos a um, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
“Obviamente, é um projeto que tem sua complexidade, mas vamos debater e explicar o quanto for necessário para mostrar a vantajosidade do que está sendo construído, para mostrar o que a gente quer é água chegando na torneira de todo mundo. Estamos construindo um modelo de vitória que universaliza o acesso, aumenta a oferta e segura a tarifa. É um modelo que vai ser exemplo para todo o Brasil”, afirmou Tarcísio.
A nova legislação tem por objetivo garantir a antecipação da universalização do saneamento básico, de 2033 para 2029, quatro anos antes do prazo inicial, e viabilizar a inclusão de cerca de 1 milhão de pessoas em áreas rurais e comunidades carentes nos serviços de água e esgoto, com tarifas reduzidas.
A nova lei estadual autoriza a desestatização da companhia por meio de oferta pública de ações, focada no compromisso com a universalização do saneamento básico até 2029, abrangendo áreas rurais e comunidades carentes, e redução da conta d’água. Também possui diretrizes de qualidade, gestão sustentável dos recursos hídricos e redução da tarifa. Para tanto, a nova lei autoriza a criação do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo.
Além disso, o texto confere poder de veto ao Governo de São Paulo em decisões relevantes, como mudanças de nome, sede, atividade social e limites de votos para os acionistas. No total, a legislação incorporou 26 emendas propostas pelos deputados estaduais, com destaque para a estabilidade dos atuais servidores da Sabesp por 18 meses após a desestatização.
O Governo de São Paulo já iniciou o diálogo com os 375 municípios atendidos pela Sabesp para renovar o contrato de concessão até 2060, assegurando a participação das comunidades mais carentes e os investimentos essenciais para atingir a meta de universalização.
Além disso, as novas regras para revisões tarifárias da companhia começarão a ser delineadas, seguindo um modelo estruturado que busca equilibrar tarifas acessíveis e estimular novos investimentos. Também será realizada audiência e consulta pública sobre o processo.
Todas essas ações devem acontecer antes do início da oferta pública das ações na Bolsa de Valores, prevista para o primeiro semestre de 2024. A estimativa é que todo o processo seja concluído até julho do próximo ano.
Após dois dias de intensos debates na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), os deputados estaduais devem votar nesta quarta-feira (6) se aprovam ou não a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico de SP).
O projeto de privatização da Sabesp é de autoria do Governador Tarcísio de Freitas e uma das principais promessas de sua campanha e de sua gestão. Para ser aprovada na Alesp, dos 94 deputados da casa, são necessários que no mínimo 48 votem favoráveis a privatização.
Segundo contagem do jornal Folha de S. Paulo, o governo estima em 50 votos favoráveis, dois a mais do que o mínimo necessário. Outras estimativas que circularam na Alesp durante as discussões, é que a votação pode alcançar entre 55 e 58 deputados a favor da privatização.
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) começa às 16h30 desta segunda-feira (4) as deliberações sobre o projeto de lei que concede autorização ao governo do estado para privatizar a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp), em sessão extraordinária.
O projeto já foi aprovado nas comissões com 27 votos a favor e oito contrários, no último dia 22. A previsão é que a votação para a concessão à iniciativa privada ocorra no plenário na terça-feira (5), quando há maior quórum de parlamentares.
Apesar da aprovação pelas comissões, na última terça-feira (28), a oposição introduziu duas emendas de plenário ao projeto, como estratégia para atrasar a sessão de votos.
A perspectiva é que a Casa vote em favor do governo Tarcísio, mas a oposição promete uma postura combativa. Para se tornar lei, o projeto necessita de uma maioria simples, ou seja, 48 votos, considerando que a Alesp conta com 94 deputados.
O projeto foi apresentado na Assembleia em 18 de outubro e, ao tramitar em regime de urgência, recebeu 173 emendas que buscam adicionar ou modificar dispositivos da proposta, além de quatro substitutivos contrários à desestatização da companhia.
Enquanto o projeto percorria a Alesp, sindicatos dos metroviários, ferroviários e trabalhadores da Sabesp realizaram uma greve conjunta contra a privatização.
Os servidores demandam que Tarcísio promova um plebiscito para que a população decida sobre a desestatização da companhia de saneamento. Em coletiva pela manhã, o governador afirmou categoricamente que os processos de privatização continuarão em seu governo.
“Lamento dizer, mas nós não vamos deixar de trabalhar, não vamos deixar de cumprir aquilo que nós nos programamos a fazer. Não adianta fazer greve, não tem o que ser negociado, não tem acordo, o governo vai continuar a fazer desestatizações e eles vão continuar discordando”, disse.
Durante pronunciamento, o governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) caracterizou a greve do Metrô, CPTM e Sabesp como uma paralisação política, uma vez que afirma que não há uma pauta trabalhista ou salarial.
“Não aceitar essa posição (da privatização) é não aceitar o resultado das urnas. Estamos cumprindo as promessas de campanha”, disse em entrevista coletiva na manhã desta terça-feira (28).
O governador deixou claro que não vai voltar atrás na decisão de privatizar empresas, conforme propôs na campanha eleitoral. “Não concordar é legítimo, mas não é punindo o cidadão que se vai chegar a um resultado”, argumentou.
“Os estudos para a desestatização vão continuar. Foi promessa de campanha. A privatização da Sabesp vai acontecer e vai ser um grande sucesso”, disse Tarcísio.
Nas redes sociais, o governador já tinha postado uma mensagem afirmando que o governo trabalhava para minimizar os impactos causados por uma greve considerada por ele como “ilegal e abusiva”, uma vez que a alegação é de que as assembleias que decidiram pela greve teriam tido baixa adesão.
“Uma minoria que não se constrange em impor prejuízo e sofrimento a milhares de trabalhadores por puro oportunismo. Não é só egoísmo, é irresponsabilidade e crueldade com quem depende do transporte público”, postou o governador.
Essa é a terceira paralisação esse ano. A expectativa é de que 4,6 milhões de pessoas sejam atingidas.
Durante a última greve, em outubro, somente para o comércio na região metropolitana foram estimados R$ 55 milhões em perdas pela Associação Comercial de São Paulo. Dessa vez, o prejuízo pode chegar a mais de R$ 60 milhões.
Por outro lado, as categorias que lideram a paralisação defendem que a luta contra a privatização dos serviços essenciais é um ponto em comum para trabalhadores da Sabesp, Metrô, CPTM e trabalhadores da educação.
“A Sabesp e o transporte não podem virar uma Enel. A população de São Paulo não esqueceu o quanto ficou abandonada à própria sorte. Foi aberta CPI da Enel na Alesp. Não queremos que o mesmo aconteça com a Sabesp e nem com o transporte público”, afirma em nota a direção do Sindicato dos trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente do estado de São Paulo (Sintaema).
Deputados da base do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) preveem a perda de até 10 votos pela privatização da Sabesp em razão da crise da Enel.
Com a perda, o patamar deve ficar entre 50 e 55 votos favoráveis —ainda suficiente para aprovar a venda, já que o mínimo necessário é de 48.
Críticos do projeto de desestatização proposto por Tarcísio têm relacionado o apagão do começo de novembro no serviço de distribuição de energia elétrica à concessão do serviço à Enel e afirmam que o mesmo pode acontecer com a Sabesp caso ela passe para o controle privado.
O governador disse que o contrato de privatização da Sabesp não vai ser “frouxo” e será “absolutamente diferente” do acordo do governo federal com a concessionária.
O projeto de lei que autoriza a desestatização da Sabesp recebeu aval durante reunião conjunta de comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nesta quarta-feira (22), e está pronto para discussão em Plenário. Com 27 votos favoráveis, o relatório feito pelo deputado Barros Munhoz (PSDB) foi acatado pelos parlamentares.
O Projeto de Lei 1501/2023, encaminhado para deliberação do Parlamento pelo governador Tarcísio de Freitas, pretende autorizar a desestatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) por meio da negociação de ações do Estado na empresa.
A proposta deu entrada na Casa no dia 18 de outubro e, durante o período em que esteve em pauta, recebeu 173 emendas – que propõem acrescentar ou alterar dispositivos da matéria – e quatro substitutivos contrários à desestatização da companhia.
O projeto, bem como as emendas e substitutivos apresentados, foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Infraestrutura da Alesp.
Relatório aprovado
O voto acatado durante a reunião de comissões desta terça é favorável à aprovação do Projeto de Lei 1501/2023 com a inclusão de 26 emendas parlamentares, que foram incorporadas ao texto da proposta na forma de quatro subemendas.
As emendas incluem dispositivos que visam garantir a redução da tarifa cobrada pela Sabesp por meio de um fundo especial a ser criado pelo Estado; a estabilidade dos atuais servidores da companhia por um período de seis meses após a efetiva desestatização da empresa; e assegurar a formação de um conselho de orientação para a Sabesp que deverá contar com indicações do Poder Legislativo.
O autor Barros Munhoz defendeu que o processo de desestatização proposto é seguro e o Estado continuará participando das decisões da companhia. “O Estado tem o poder de veto, não é uma privatização como a da Enel, que quem manda é o privado. É uma desestatização em que o Estado continua tendo sua força”, afirmou.
Demais votos apresentados
Além do voto do relator, a reunião conjunta de comissões analisou e votou outros três diferentes relatórios: um da Bancada do Partido dos Trabalhadores; um apresentado pelo deputado Caio França (PSB); e outro de autoria do deputado Luiz Fernando (PT).
O voto apresentado pelos deputados do PT é contrário à desestatização da Sabesp e, dentre outros pontos, pede a retirada da urgência ao PL, além de questionar a legalidade da proposta. “Peço que possamos continuar o debate, esqueçamos a questão da urgência e que esta Casa possa convocar audiências públicas em todo o território do Estado, como foi com o Orçamento, para que nós possamos ouvir devidamente a sociedade”, solicitou o deputado Reis (PT).
O deputado Rômulo Fernandes (PT) defendeu o arquivamento do projeto e a obstrução para não aprovação da matéria. “Estamos tentando em várias frentes. Estamos tentando judicialmente, com audiências públicas, na mobilização popular. No nosso entendimento [o projeto] deveria ser uma PEC”, afirmou.
Já o relatório apresentado pelo deputado Luiz Fernando defende a manutenção da companhia como empresa pública. “Tudo aquilo que é estratégico, o Estado tem que estar à frente. A Sabesp pode tirar participação do seu lucro e usar para diminuir a tarifa”, disse.
Em contrapartida, o voto do deputado Caio França buscava autorizar a desestatização, mas com a inclusão de 18 emendas que ‘diminuíssem os impactos desta ação’. “Existem serviços que podem ser privatizados, porém existem serviços que devem ser prestados pelo Poder Público. Consumo de água e saneamento básico, que garantem saúde para as pessoas, não pode estar sujeito à necessidade de lucro da iniciativa privada”, defendeu o parlamentar.
Próxima etapa
O Projeto de Lei 1501/2023 tramita em regime de urgência e, com o aval das comissões permanentes da Casa, agora está pronto para ser incluído na Ordem do Dia e ser discutido e votado em Plenário.
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