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Tabata aciona Justiça para proibir Sabesp de cobrar tarifas de casas sem esgoto

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A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) ingressou com ação civil pública e acionou o Procon contra a Sabesp com o pedido de que a companhia de saneamento paulista seja proibida de cobrar tarifas de esgoto de pessoas que moram em casas sem ligação à rede coletora na capital.

Na ação, a parlamentar diz que em visita à favela do Vietnã, no Jabaquara, na zona sul de São Paulo, testemunhou que as comunidade vive com esgoto a céu aberto e mesmo assim recebe cobrança de tarifas da Sabesp, o que, defende ela, é abusivo e ilegal.

A deputada também pede que a Sabesp seja condenada a indenizar os moradores da favela do Vietnã, restituindo em dobro os valores já pagos por eles. Em caso de descumprimento, sugere multa diária de R$ 200 mil.

A pessebista é apontada como provável candidata à Prefeitura de São Paulo no ano que vem e tem intensificado suas ações na cidade e no estado. Ela deverá enfrentar Ricardo Nunes (MDB), Ricardo Salles (PL) e Guilherme Boulos (PSOL) em 2024.

Leia também: Thiaguinho atrai multidão ao show de aniversário de Barueri; Vídeo

Fonte: Folhapress – Foto: Danilo Verpa/Folhapress

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Procon-SP orienta a não abastecer com preço de combustível reajustado

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Depois da medida provisória (MP) com a renovação por 60 dias da desoneração dos combustíveis – editada pelo governo federal no dia 1º – e das notícias de que o aumento de preços vem sendo praticado por alguns postos, o Procon-SP está orientando o consumidor a ficar atento, comparar os valores e não abastecer em locais que fizerem os reajustes.

“O órgão de defesa ressalta que a legislação, seja a Constituição Federal ou o Código de Defesa do Consumidor, não estabelece regra para controle de preços em tempos de normalidade e que a livre concorrência continua a ser o maior benefício que o cidadão possui contra a prática de aumentos”, disse o Procon-SP em nota.

O órgão comunicou ainda que realizará uma pesquisa de preços de combustíveis para que o consumidor tenha mais uma ferramenta a sua disposição.

No último dois dias o Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou oito entidades representantes de postos de combustíveis em três estados do país para explicar o aumento no preço da gasolina. Foi dado o prazo de 48 horas a partir do recebimento da notificação para que responderem ao ministério. São cinco entidades no Rio de Janeiro, duas em São Paulo e uma no Paraná (associações, federações e um sindicato, todos representantes de proprietários de postos ou distribuidores de combustíveis.

A notificação foi feita por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A secretaria vai analisar as respostas e, segundo o ministério, “adotará as providências que se fizerem necessárias”.

Leia também:

Prazo de renovação da CNH volta a ser de 30 dias

Por Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil – Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil

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Consumidor poderá negociar dívidas em atraso em mutirão nacional

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A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em parceria com o Banco Central, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e os Procons de todo o país, promove o Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira, a partir de segunda-feira (7) até 31 de março, em que consumidores poderão negociar suas dívidas com os bancos.

A iniciativa permitirá que pessoas físicas com dívidas atrasadas, em instituições financeiras, tenham a oportunidade de quitar seus débitos e, ainda, ter acesso a conteúdo sobre educação financeira.

Segundo a Febraban, o alvo da campanha são as pessoas físicas  que não possuem bens dados em garantia; que estejam em atraso e em nome de uma pessoa natural; e que as dívidas tenham sido contraídas de bancos ou financeiras.

“O mutirão nacional é uma ação conjunta que não apenas contribui para o reequilíbrio orçamentário das famílias, mas, principalmente, promove a educação financeira, que é fundamental para que o consumidor consiga evitar o endividamento de risco, tenha mais informações sobre produtos e serviços bancários e melhore sua saúde financeira”, disse, em nota, Isaac Sidney, presidente da Febraban.

Uma página do mutirão (mutirao.febraban.org.br) foi desenvolvida para preparação prévia da negociação, com o objetivo de promover orientação financeira ao consumidor até o envio de propostas de negociação na plataforma de mediação de conflitos ConsumidorGovBr, sistema criado pela Senacon que conta com a adesão de mais de 160 instituições financeiras.

Na página do mutirão, o consumidor encontra também ferramentas que permitem, por exemplo, consultar suas dívidas, como o sistema do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) por meio do qual é possível acessar o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR).

Para aderir ao mutirão, o consumidor pode optar por negociar com a instituição credora dentro da plataforma ConsumidorGovBr (consumidor.gov.br), ou diretamente com os canais digitais de negociação dos bancos. O banco tem o prazo de dez dias para analisar o pedido e apresentar uma proposta.

Por Agência Brasil – Foto: Arquivo/Agência Brasil

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Ônibus do Procon chega em Jandira na próxima quinta-feira (24)

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O Procon Móvel estará na próxima quinta-feira (24), na Praça Central Anielo Gragnano, localizada na Rua Willian Waddel com Av. dos Vessoni, das 08h às 16h30.

O serviço oferecerá atendimento gratuito e não é necessário fazer agendamento. No entanto, os atendimentos serão realizados por ordem de chegada. Os interessados poderão fazer reclamações sobre problemas que ferem os direitos do consumidor, contra fornecedores de produtos e serviços.

Para abrir um procedimento é preciso levar cópias dos documentos pessoais, dos contratos firmados entre as partes, comprovantes da aquisição do bem e números de protocolo de reclamações junto às empresas.

Caso o munícipe não consiga se direcionar à unidade móvel da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor, ressaltamos que existe o Procon dentro da Secretaria de Indústria e Comércio (Rua Rubens Lopes da Silva, 333 – Centro), que realiza atendimentos de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

Procon Móvel

A van do Procon Móvel é equipada com mesas, cadeiras, acesso à internet e computadores. A ideia é possibilitar, na prática, que o órgão municipal de proteção fique cada vez mais próximo do consumidor.

Na base móvel, será possível obter informações sobre os direitos do consumidor, registrar reclamações e denúncias. O projeto inclui ainda fiscalização ostensiva setorial com orientação a fornecedores e consumidores e ações de educação ambiental relacionadas ao consumo.

Por Beatriz Regiani/SECOM-Jandira – Foto: Portal do Governo SP

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