O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Saúde (SES-SP), enviou 13,5 milhões de unidades de medicamentos e outros 276,6 mil insumos de saúde para auxiliar o estado do Rio Grande do Sul, atingido fortemente pelas enchentes nas últimas semanas.
A secretaria enviou remédios como antibióticos, antitérmicos, diuréticos, analgésicos, corticóides, benzodiazepínicos, antidepressivos, anti-hipertensivos, além de insumos como ataduras, seringas, cateteres, luvas e máscaras, cedidos por 30 serviços de saúde estaduais e pela Furp (Fundação para o Remédio Popular).
Além dos medicamentos e insumos, a Secretaria de Estado da Saúde paulista encaminhará 150 cilindros de oxigênio. Os itens irão auxiliar no abastecimento das unidades hospitalares e socorro às vítimas.
Uma equipe do Grupo de Resgate da Secretaria foi enviada para o estado gaúcho para ajudar na logística dos atendimentos de saúde.
Outros serviços de saúde da Secretaria paulista também foram colocados à disposição do Rio Grande do Sul, como o laboratório do Instituto Adolfo Lutz, Instituto Butantan e o Centro de Vigilância Epidemiológica do Estado (CVE).
“Unir o máximo de esforços nesse momento é fundamental para suporte ao estado. Cada doação é bem-vinda e ajuda a trazer esperança e acolhimento. Enviamos insumos considerados mais necessários neste momento para ajudar a população do Rio Grande do Sul, em articulação com o governo local, visando atender às vítimas e ajudar a salvar vidas”, afirma Eleuses Paiva, secretário de Estado da Saúde de São Paulo.
Dados da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo informam que o estado ultrapassou a marca de 1 milhão de casos de dengue na última terça-feria (14). Desde o início do ano, 1.044.945 pessoas testaram positivo para a doença.
Em relação ao número de mortes, foram 713 casos confirmados em todo estado. Outros 819 óbitos estão sendo investigados.
Atualmente, a capital é o epicentro da doença no estado. Em 2024, foram 322.427 casos e 138 mortes confirmadas. São os maiores números registrados na cidade de São Paulo em toda história.
Para efeito de comparação, os piores anos em relação a mortes por dengue foram em 2014 e 2015, com 14 e 25 óbitos, respectivamente.
O Brasil chegou a 4.797.362 casos prováveis de dengue desde o início de 2024 na última terça-feira (14). Os números são do Painel de Monitoramento das Arboviroses, vinculado ao Ministério da Saúde.
Ao todo, 2.576 cidadãos brasileiros foram vitimados pela doença neste ano, dados jamais observados anteriormente.
Recentemente, o mesmo painel apontou que 22 unidades federativas registraram tendência de queda nos casos de dengue. Outras quatro estão com estabilidade. Apenas no Mato Grosso há tendência de alta.
Por 13 votos a 5, o Conselho de Ética da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (15), o arquivamento da representação preliminar contra o deputado Delegado Da Cunha (PP-SP). A representação contra Da Cunha apresentada pelo PSOL após a divulgação de matéria jornalística mostrando agressões do parlamentar a sua ex-companheira, Betina Grusieck.
A agressão ocorreu em 14 de outubro de 2023. Em depoimento na polícia, Betina disse que Da Cunha bateu a cabeça dela e tentou sufocá-la. Ela contou que, para se defender, bateu com um secador na cabeça do deputado. O Ministério Público concluiu que Betina agiu em legítima defesa.
Após o episódio, Da Cunha mandou uma mensagem à mãe da ex-companheira pedindo que não divulgasse um vídeo com imagens e áudios das agressões. “Esse vídeo acaba com minha vida. Colocar um vídeo desse, eu vou perder o meu mandato”, disse.
O relator do processo, deputado Albuquerque (Republicanos-RR) concluiu que não houve quebra de decoro parlamentar. Albuquerque informou que vai esperar o trânsito em julgado da ação penal contra Da Cunha para avaliar se é possível falar em quebra de decoro.
“Embora se reconheça a gravidade dos fatos narrados na inicial, a representação não demonstra qual a relação entre os fatos narrados ou de encargos destes decorrentes e o e o desempenho do mandato”, justificou.
Além de solicitar o arquivamento, Albuquerque defendeu a sanção de censura verbal para Da Cunha pela mensagem pedindo que o vídeo não fosse divulgado. “Pela utilização de possibilidade de perda de seu mandato como argumento dissuasório, vislumbro a possibilidade da penalidade de censura escrita”, escreveu o relator.
O deputado Josenildo (PDT-AP) apresentou voto em separado pedindo o prosseguimento da representação. Segundo Josenildo, os fatos constantes da representação devem ser objeto de investigação perante o Poder Judiciário “por constituírem, em tese, conduta criminosa”. Para ele, essa circunstância não impede a Comissão de Ética de verificar se tais fatos configuram também infração ética disciplinar.
As deputadas Jack Rocha (PT-ES) Ana Paula lima (PT-SC) também defenderam o prosseguimento da investigação. Não se pode tapar o sol com a peneira diante de um fato e dizer que nada aconteceu, disse Ana Paula. “Quando chega ao nível da violência física, é porque já houve uma série de violências psicológicas antes”, concluiu.
A posição de Chico Alencar (PSOL-RJ) foi a mesma: “Há fatos graves que merecem, no mínimo, um reparo desta casa. Arquivar me parece errado.”.
O deputado Alexandre Leite (União-SP) defendeu o arquivamento e chamou de “desentendimento doméstico” as situações de agressão. “Esses casos são complicados de avaliar no Conselho de Ética, uma vez que nem o delegado de polícia tem um norte nesse caso. Casos de violência doméstica são extremamente difíceis de avaliar”, afirmou.
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto de lei 301/2024 proposto pelo governador Tarcísio de Freitas que fixa em R$ 1.640 o valor do salário mínimo paulista. O novo piso representa um valor acima da inflação pelo segundo ano seguido e aumento acumulado de até 27,7% em relação ao piso estadual de 2022.
A proposta de reajuste do valor do salário mínimo paulista foi enviada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pelo Governo de SP em 30 de maio, com valor 16,1% acima do salário mínimo do Governo Federal, estabelecido em R$ 1.412 desde o início deste ano. Aprovado pelos parlamentares, o PL segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas.
“Nosso agradecimento aos deputados estaduais pelo empenho e agilidade em aprovar o novo salário mínimo paulista. Desde 2023, nossa gestão tem o compromisso de promover mais dignidade para a população, e o aumento na remuneração tem impacto direto nesse propósito. Este foi um passo fundamental para que o salário de R$ 1.640 se torne realidade”, afirmou Tarcísio.
O piso estadual de R$ 1.640 é 5,8% mais alto que o valor estabelecido desde junho de 2023, de R$ 1.550. O reajuste proposto pelo Governo de São Paulo para 2024 também representa um aumento real em relação à inflação oficial acumulada dos últimos 12 meses, segundo o IBGE.
Em 2023, primeiro ano da atual gestão, o Palácio dos Bandeirantes propôs aumentos de 20,7% e 18,7% para as duas faixas existentes dos referenciais salariais, que eram de R$ 1.280 e R$ 1.306. A lei aprovada pela Alesp no ano passado também unificou o piso estadual para 70 categorias profissionais específicas que têm direito ao salário mínimo paulista.
Criado em 2007, o piso estadual permite que trabalhadores paulistas recebam remunerações acima do salário mínimo nacional. Os valores propostos pelo Governo do Estado levam em conta as condições de demanda de mão-de-obra e custo de vida em São Paulo, incorporando especificidades do mercado de trabalho local.
Foram aprovados durante reunião extraordinária da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nesta terça-feira (14), os Projetos de Lei 534/2020 e 1201/2023. Eles legislam, respectivamente, sobre a elaboração de uma rede de apoio para familiares e cuidadores de pacientes com Alzheimer, e sobre a Semana Estadual do “Não te julgo, te ajudo”. Ambas as proposituras versam sobre o apoio à saúde mental e emocional da população.
O PL 534/2020, que “Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Pacientes, Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer“, é destinado a amparar os pacientes de doenças neurodegenerativas. Deste modo, fomenta programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e de conscientização aos familiares e cuidadores, sobre cuidados especiais no manuseio, capacidade de adaptação e segurança dessas pessoas.
Segundo a deputada Beth Sahão (PT), autora do projeto, o programa solucionaria problemas gerados no primeiro contato com as doenças neurodegenerativas. “Muitas vezes, o diagnóstico pega as famílias de surpresa, que naturalmente não sabem lidar muito bem com aquilo, tanto na parte prática quanto na mental. O programa vem para dar mais informação para as famílias e mais dignidade ao paciente“, explicou.
“Não te julgo, te ajudo”
Já o PL 1201/2023, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo a Semana Estadual do “Não te julgo, te ajudo”, determina que a segunda semana de setembro seja dedicada a conscientização da depressão, síndrome do pânico, ansiedade e outras doenças e transtornos mentais, bem como suas consequências para a saúde mental, física e emocional dos indivíduos. O projeto descreve atividades que poderão ser realizadas por entidades e associações durante esta Semana Estadual, sendo palestras, oficinas temáticas, debates e outras atividades pertinentes. O objetivo é dar enfoque para ações nas escolas da rede estadual de ensino.
“Quando você diz não te julgo, te ajudo, você se abre para ouvir uma pessoa que, muitas vezes, está sofrendo e não tem com quem desabafar. Então, dedicar uma semana para esse tema desperta um alerta para valorizar e conscientizar as pessoas não só naquelas datas, mas no cotidiano“, comentou a deputada Edna Macedo (Republicanos), sobre a justificativa do nome atribuído à semana.
A Comissão, presidida por Bruna Furlan (PSDB), aprovou também outros 18 Projetos de Lei, 13 requerimentos, duas moções e um ofício, tendo 4 itens em vistas, de um total de 38 itens na pauta da reunião.
Mais de 1.200 vagas de emprego estão disponíveis nesta semana nas unidades do Cate – Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo da Prefeitura de São Paulo. Os interessados em oportunidades nas áreas de serviços, atendimento ao público, entre outras, podem se candidatar no portal cate.prefeitura.sp.gov.br/ ou ir a um dos 30 postos até a quarta-feira (15).
O destaque são as mais de 370 vagas no setor de limpeza, para postos de auxiliar e de chefe de equipe. Boa parte delas não requer nenhuma experiência profissional; o nível de escolaridade requisitado vai desde o ensino fundamental incompleto a ensino médio completo, a depender das atribuições. Há escalas de 5×2 e de 6×1, com salários que variam entre R$ 1.413 e R$ 4.042.
Cinquenta oportunidades surgem também para quem quer trabalhar como motorista de ônibus urbano. Não é necessário ter experiência na função, mas é essencial ter feito curso de transporte coletivo de passageiros. O salário, por hora, está em torno de R$ 17. O nível de escolaridade mínimo é ensino fundamental, que pode estar em andamento.
Outro setor que desponta é o de atendimento ao público, para trabalhar em lojas, supermercados, lanchonetes, restaurantes, empresas, entre outros estabelecimentos. São mais de 200 vagas disponíveis, em que boa parte não exige experiência. A maioria possui escala 6×1, com salário de R$ 1.100 a R$ 3.018. Os candidatos, em geral, precisam ter completado pelo menos o ensino fundamental.
O Cate Central, realiza seleções nos dias 13 e 14 de maio (segunda e terça-feira), totalizando cerca de 90 vagas para trabalhar em supermercados da capital. Sobretudo, nas funções de açougueiro, balconista de açougue, conferente de mercadorias, operador de loja, operador de caixa, empacotador, fiscal de prevenção de perdas, padeiro, peixeiro, sommelier, balconista de pescados, sushiman e líder de seção.
Serviço
Processos seletivos direto no Cate
13/05 (segunda-feira) • Cate Central • 64 vagas para açougueiro, balconista de açougue, conferente de mercadorias, operador de loja, operador de caixa, empacotador, fiscal de prevenção de perdas, padeiro, peixeiro, sommelier, balconista de pescados, sushiman e líder de seção.
14/05 (terça-feira) • Cate Central • 25 vagas para encarregado de supermercado, líder de supermercado e atendente de lojas
Processos seletivos gerais no Cate Dias: até 15 de maio, quarta-feira, às 18h Inscrição: Portal Cate Ou em uma das unidades do Cate Horário de funcionamento: das 8h às 17h É necessário apresentar RG, CPF e a carteira de trabalho (que pode ser a digital).
Em mais um levantamento semanal de preços de repelentes feito em sites de grandes drogarias e supermercados, o Procon-SP verificou que houve uma alta de 2,08% nos preços médios dos produtos pesquisados – o preço médio em 26 de abril que era de R$ 21,97 passou para R$ 22,43 em 3 de maio.
A consulta online, feita a partir de um endereço de referência na capital, identificou ainda que a oferta de repelentes permanece reduzida para o consumidor. Só foi possível fazer a comparação de preços de quatro itens e de duas marcas que estavam disponíveis comparando-se com a quantidade e variedade de produtos disponíveis na primeira pesquisa, no final de 2023 e com o início da série semanal em fevereiro.
Os levantamentos de preço médio realizados em dezembro do ano passado e semanalmente a partir de fevereiro de 2024 têm como objetivo ajudar o consumidor a ter referências na hora da compra, alertar para a importância da pesquisa de preços e para a necessidade de prevenção à dengue.
O Procon-SP recomenda que ao escolher um repelente o consumidor leia o rótulo com atenção, observe se há o registro da Anvisa, eventual restrição de idade, entre outras informações.
Os pedidos para a realização de melhorias na Rodovia Raposo Tavares (SP-270), principal via de acesso ao município de Piraju, na Região Administrativa de Itapeva, marcaram a Audiência do Orçamento 2025 realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta quinta-feira (9).
A audiência foi presidida pelo deputado Gilmaci Santos (Republicanos), com participação dos deputados Enio Tatto (foto) e Luiz Claudio Marcolino, ambos do PT.
A cerca de 330 quilômetros da Capital, o município de Piraju, localizado no Vale do Paranapanema, conta com uma população de 29.436 habitantes e tem na agricultura e na indústria seus principais motores econômicos.
Moradores da cidade, que se conecta com os demais municípios da região por meio da SP-270, marcaram presença na audiência promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp para solicitar recursos para a realização de obras na rodovia.
Presidente da Câmara de Piraju, o vereador Reginaldo Piruá solicitou a duplicação da pista no trecho que corta a cidade, e que está entre os municípios de Itaí e Ipaussu. Além disso, solicitou também a construção de um trevo de acesso à rodovia na região onde está localizada a Etec Waldyr Duron Junior. “Para a segurança dos alunos e também dos professores e trabalhadores dessa escola, a gente pede a construção desse trevo“, disse Piruá.
Também vereador da cidade, Lauro Fernandes de Mello foi um dos participantes, dentre os diversos que manifestaram o mesmo pedido, a abordar os problemas da Ponte Jurumirim, também na Raposo Tavares. “[A ponte] foi construída há mais de 80 anos quando o bairro era muito pequeno. Hoje tem uma população muito grande e temos um distrito industrial do outro lado. Qualquer pessoa que chegar às 6 horas da manhã pode perceber o transtorno que é aquela ponte“, declarou o vereador.
A vereadora Fernanda Carrara reforçou as demandas de infraestrutura da cidade. “O distrito industrial da nossa cidade precisa urgentemente de asfalto. O distrito que gera empregos, que gera o pão de cada dia“, salientou.
Há 15 anos, o Estado de São Paulo ganhava uma das leis mais revolucionárias de sua história. Aprovada pela Assembleia Legislativa em maio de 2009, a Lei Antifumo Paulista (Lei n° 13.541/2009) foi a primeira em nível estadual no país e transformou a cultura do consumo de tabaco no Brasil.
“Nós tivemos a benção de ter um governador do Estado de São Paulo chamado José Serra. Ele teve a coragem e hombridade de propor um projeto de lei dessa envergadura, enfrentando um dos mais importantes e fortes trustes mundiais, que é a indústria do tabaco“, comentou o deputado Barros Munhoz (PSDB), que foi relator do projeto e, na época da aprovação, estava presidente da Casa.
A Lei, criada pelo ex-governador, proibiu o consumo de cigarros, charutos e outros tipos de fumígenos em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, que sejam total ou parcialmente fechados. Antes da norma, era comum que os estabelecimentos contassem com ambiente para fumantes e não-fumantes.
“Quando você não fuma, conviver com o cigarro não é legal, aquele cheiro parece que vai grudar em você. E o cigarro e a fumaça nunca respeitaram essa área de isolamento“, disse Cícero Silvestre, 54, garçom de um restaurante próximo à estação Butantã do metrô, na zona oeste de São Paulo. Ele trabalha há 35 anos em restaurantes e, apesar de ter sido fumante, admite que a fumaça também o incomodava.
“A fumaça quando subia pegava um pouquinho na garganta, mas, como a gente estava trabalhando, não poderia recusar, era o nosso ganha pão“, afirmou. “Não faz o menor sentido fumar em ambiente fechado, sou totalmente contra e, agora que não fumo, prefiro ficar distante do cigarro“, completou Cícero.
O Projeto de Lei n° 577/2008 chegou à Alesp em meio a discussões sobre o consumo do cigarro e os impactos para os fumantes passivos, que não escolheram fumar, mas conviviam com a fumaça em ambientes fechados.
“A proibição do tabagismo vem ao encontro da preservação do bem-estar geral do consumidor. Mostra-se imprescindível a edição de normas que assegurem ao consumidor a defesa do seu direito de não ser exposto ao tabagismo passivo, notoriamente nocivo e grave. Trata-se, enfim, de passo decisivo no sentido de propiciar melhores condições de saúde à população paulista“, justificou o Executivo no texto do projeto.
Barros Munhoz, que na chegada do PL à Casa era líder do governo, contou que recebeu um pedido de Serra para que focasse na aprovação do projeto. “Houve muita pressão, muita intervenção, muita discussão. Foi o segundo projeto mais difícil que eu tive como líder de governo. No primeiro, que foi a extinção do Ipesp [Instituto de Previdência do Estado de São Paulo], ele me disse: eu quero que você largue tudo, você vai fazer uma coisa só, prioridade total. A mesma coisa aconteceu com relação ao cigarro, uma reação inicial gigantesca que depois foi acabando, porque nada resiste ao diálogo“, narrou o deputado.
Entre a chegada do PL e sua aprovação, se passaram quase 6 meses de tramitação na Casa. Nesse período, além da articulação política, foi realizada uma grande audiência pública para debater a proposta. No dia 31 de março de 2009 estiveram presentes no Plenário Juscelino Kubitschek para defender a proposta o médico oncologista Drauzio Varella, a médica do Instituto do Coração (Incor) do Hospital das Clínicas de São Paulo, Jaqueline Issa, e a também oncologista Nise Yamaguchi, à época representando o Ministério da Saúde.
“O Drauzio deu uma verdadeira aula, foi extremamente importante. Ele chamou atenção para a situação do fumante passivo, que é aquele que estava no restaurante e não tem nada a ver com a vida do outro, mas que recebe fumaça de quem fuma“, relatou Barros, que presidiu aquela Sessão.
Contrários à norma, compareceram representantes do setor de bares, restaurantes e hotéis e do setor de turismo. Eles alegaram que a proibição poderia diminuir o fluxo de clientes nos estabelecimentos.
No dia 7 de abril do mesmo ano, o projeto foi aprovado pela Alesp por 69 votos a favor e 18 contra, acatando três emendas apresentadas pelos parlamentares. Exatamente um mês depois, o governador sancionou a primeira lei do país que proibia o fumo em ambientes fechados.
A norma serviu de inspiração para governadores e prefeitos ao redor do Brasil, que começaram a produzir propostas semelhantes, até que, em 2011, o Congresso Nacional aprovou uma Lei Federal sobre o tema. Apenas com um decreto de dezembro de 2014, a norma foi devidamente regulamentada em todo o território brasileiro.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, suspendeu nesta terça-feira (7) a liminar que anulava os efeitos da votação do projeto de lei nº 163/2024 na Câmara Municipal de São Paulo, na última quinta-feira (2).
Na ocasião, os vereadores aprovaram por 37 votos favoráveis a lei que autorizava a Capital paulista a firmar o novo contrato de concessão com a Sabesp, que entrará em vigor após o processo de desestatização.
De acordo com o presidente do TJSP, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite controle via judiciário da tramitação de projetos de lei. Por esta razão, decidiu pela suspensão da liminar até a que a tramitação do processo seja concluída.
Com essa decisão, permanecem válidas tanto a sessão que aprovou o projeto de lei nº 163/2024 quanto sua sanção pelo prefeito Ricardo Nunes. Ou seja, a cidade de São Paulo permanecerá sendo atendida pela Sabesp após a desestatização, como aprovado pela maioria dos vereadores.
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