Após dois dias de intensos debates na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), os deputados estaduais devem votar nesta quarta-feira (6) se aprovam ou não a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico de SP).
O projeto de privatização da Sabesp é de autoria do Governador Tarcísio de Freitas e uma das principais promessas de sua campanha e de sua gestão. Para ser aprovada na Alesp, dos 94 deputados da casa, são necessários que no mínimo 48 votem favoráveis a privatização.
Segundo contagem do jornal Folha de S. Paulo, o governo estima em 50 votos favoráveis, dois a mais do que o mínimo necessário. Outras estimativas que circularam na Alesp durante as discussões, é que a votação pode alcançar entre 55 e 58 deputados a favor da privatização.
A Enel rejeitou a assinatura de um acordo com o Ministério Público de São Paulo para indenizar as vítimas do apagão em São Paulo.
A informação foi confirmada a CNN Brasil pelo promotor do Consumidor Denilson de Freitas. “A Enel manifestou o desinteresse na celebração do TAC”, disse o promotor a CNN. Agora, o MP deve ajuizar na próxima semana uma ação cobrando a indenização.
Ele vinha negociando com a empresa o TAC. O MP havia pedido que a Enel fechasse um Termo de Ajustamento de Conduta que previa pagamento de indenizações a 2 milhões de pessoas que foram prejudicadas pela falta de energia após o apagão ocorrido no dia 3 de novembro. O acordo previa a ampliação de investimentos na cidade. Os termos de acordo foram passados a representantes da Enel no dia 7 e a empresa tinha 15 dias para se manifestar.
Em relação ao termo de ajuste de conduta proposto, a companhia informa que, em resposta ao ofício do Ministério Público, esclareceu que o evento climático intenso que atingiu a área de concessão no dia 3 de novembro foi um evento de força maior, de tamanha dimensão que tornou impossível que a empresa evitasse os danos sobre a rede elétrica na área de concessão. A companhia acrescenta que anunciou uma medida de apoio, em caráter excepcional, aos clientes beneficiados com a tarifa social que ficaram mais de 48horas sem energia, além de eletrodependentes previamente cadastrados na distribuidora.
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) começa às 16h30 desta segunda-feira (4) as deliberações sobre o projeto de lei que concede autorização ao governo do estado para privatizar a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp), em sessão extraordinária.
O projeto já foi aprovado nas comissões com 27 votos a favor e oito contrários, no último dia 22. A previsão é que a votação para a concessão à iniciativa privada ocorra no plenário na terça-feira (5), quando há maior quórum de parlamentares.
Apesar da aprovação pelas comissões, na última terça-feira (28), a oposição introduziu duas emendas de plenário ao projeto, como estratégia para atrasar a sessão de votos.
A perspectiva é que a Casa vote em favor do governo Tarcísio, mas a oposição promete uma postura combativa. Para se tornar lei, o projeto necessita de uma maioria simples, ou seja, 48 votos, considerando que a Alesp conta com 94 deputados.
O projeto foi apresentado na Assembleia em 18 de outubro e, ao tramitar em regime de urgência, recebeu 173 emendas que buscam adicionar ou modificar dispositivos da proposta, além de quatro substitutivos contrários à desestatização da companhia.
Enquanto o projeto percorria a Alesp, sindicatos dos metroviários, ferroviários e trabalhadores da Sabesp realizaram uma greve conjunta contra a privatização.
Os servidores demandam que Tarcísio promova um plebiscito para que a população decida sobre a desestatização da companhia de saneamento. Em coletiva pela manhã, o governador afirmou categoricamente que os processos de privatização continuarão em seu governo.
“Lamento dizer, mas nós não vamos deixar de trabalhar, não vamos deixar de cumprir aquilo que nós nos programamos a fazer. Não adianta fazer greve, não tem o que ser negociado, não tem acordo, o governo vai continuar a fazer desestatizações e eles vão continuar discordando”, disse.
Dando início ao mês de dezembro, até a quarta-feira (06), é possível se candidatar para as mais de 400 vagas de emprego oferecidas por meio do Cate – Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo da Prefeitura de São Paulo. O público pode consultar as vagas e se inscrever pessoalmente, em uma das 27 unidades da rede, ou pelo portal do serviço.
As oportunidades em áreas de serviços, comércio e construção civil ofertam salários que variam de R$ 673, para jovem-aprendiz, até R$ 6.082 para coordenador de projetos sociais.
Atualmente há vagas disponíveis para todas as regiões de São Paulo e algumas para a área metropolitana, em setores como o de comércio e varejo, serviços, construção civil e engenharia, indústria, gastronomia, hotelaria, vestuário, saúde e automotivo.
Mais de 100 vagas estão disponíveis para auxiliares de limpeza em estabelecimentos de toda a cidade. Quem se candidatar para a maioria delas precisa ter pelo menos seis meses de experiência na função. A escolaridade varia entre ensino fundamental incompleto ou completo. Já os salários vão de R$ 1.154 a R$ 1.882.
A semana também oferece mais de 100 vagas para trabalhar como atendente, em lanchonetes, cafeterias, padarias, lojas ou mesmo como recepcionista. A maior parte não exige experiência e dependendo do estabelecimento a escolaridade vai de ensino fundamental completo a médio completo. A maioria tem escala de trabalho 6×1, com remuneração de R$ 1.124 a R$ 2.060.
Para quem trabalha com fiscalização e monitoramento, também estão disponíveis mais de 20 vagas entre controlador de acesso e fiscal de piso. Também requerem escolaridade de fundamental completo a médio completo e seis meses de experiência. Algumas delas têm escala de 12×36, com salários de R$ 1.703 a R$ 1.799.
As demais vagas podem ser consultadas no Portal Cate ou indo a uma das unidades físicas. Ao se candidatar para qualquer vaga é necessário ter em mãos o RG, CPF e a carteira de trabalho (que pode ser a digital).
Serviço: Processos seletivos para vagas de emprego no Cate Dias: até o dia 06 de dezembro, quarta-feira, às 18h Inscrição: Portal Cate
Ou em uma das 27 unidades do Cate Horário de funcionamento: das 8h às 17h É necessário apresentar RG, CPF e a carteira de trabalho (que pode ser a digital).
A bancada paulista é considerada a 11ª melhor entre os entes federativos na pontuação média que considera seus 72 congressistas, segundo o Ranking dos Políticos
O Ranking dos Políticos, plataforma que tem o propósito trazer transparência para o desempenho e performance dos representantes no Congresso Nacional, de forma independente e crítica, avalia a atuação de senadores e deputados federais, os pontuando e classificando de acordo com os critérios de combate aos privilégios, desperdício e corrupção no poder público. Sendo assim, o Ranking levantou os principais parlamentares de São Paulo que serão premiados na cerimônia da Excelência Parlamentar 2023, marcada para 13 de dezembro no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB).
“O Ranking inclui dados sobre presenças nas sessões, economia de verbas, processos judiciais e, principalmente, as votações dos parlamentares nas decisões mais importantes do Congresso”, explica o cientista políticoJuan Carlos Gonçalves, que é Diretor-geral do Ranking dos Políticos.
Os agraciados serão o senador Astronauta Marcos Pontes (PL) e os deputados federais Adriana Ventura (Novo), Alex Manente (Cidadania), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), Rosângela Moro (União Brasil), Kim Kataguiri (União Brasil), Vitor Lippi (PSDB), Carlos Sampaio (PSDB), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL), Marcos Pereira (Republicanos), Delegado Palumbo (MDB), Rosana Valle (PL), Delegado Paulo Bilynskyj (PL), Mario Frias (PL), Arnaldo Jardim (Cidadania), Eduardo Bolsonaro (PL), Tabata Amaral (PSB), Ricardo Salles (PL), Miguel Lombardi (PL) e Luiz Carlos Motta (PL). A pontuação possui uma escala que vai até 10, e leva em conta todos os 594 congressistas. Eles ficaram nas seguintes colocações gerais e com as notas:
O reconhecimento público do Ranking dos Políticos ocorre desde 2016 e é uma forma de contribuir com o reconhecimento dos parlamentares que prestam bons serviços ao parlamento.“O Ranking é uma ferramenta de transformação do parlamento. É uma mola propulsora de eficiência do trato público. Os resultados são nítidos. Hoje, há líderes importantes no Congresso que nos procuram para saber como votar algumas das principais propostas e como ter um uso de verba de gabinete mais eficiente”, afirma o Diretor-Geral.
As orientações da organização seguem de acordo com os pareceres de um Conselho de Leis, composto por 30 membros de diversos setores – incluindo nomes de ex-Ministros que presidiram o STF, ex-presidentes do Banco Central, ex-parlamentares e ex-Ministros de Estado. Para acompanhar um projeto de lei, a equipe de relações governamentais envia a matéria com as principais mudanças, pontos positivos e pontos negativos. Assim, os conselheiros deliberam entre si e decidem se a organização irá ou não acompanhar e pontuar o projeto. Para um projeto ser caracterizado como positivo é preciso 75% de consenso.
O evento, que acontece no dia 06 de dezembro, promove um panorama sobre os desafios e oportunidades para a segurança eletrônica em 2024
No último ano, o setor de segurança eletrônica faturou R$ 33 milhões e a perspectiva da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese) para 2023 é de 19% de crescimento. Impulsionado pelas novas tecnologias e a expansão das cidades inteligentes, o segmento passa por um momento repleto de oportunidades. No entanto, manter os empresários e tomadores de decisão atualizados sobre as possibilidades e desafios para o próximo ano, o Congresso Abese reunirá palestrantes e especialistas em São Paulo para um dia de formação e debates.
“Atualmente, o Congresso Abese é o nosso segundo maior evento do ano, depois da Exposec. Durante o encontro, fazemos questão de atualizar os empresários da segurança eletrônica e tecnologia e tomadores de decisão, sobre as ações estratégicas que podem impactar as empresas no próximo ano, além de tratar de temas desafiadores, como vendas e marketing. O evento é gratuito e oferece a mesma oportunidade de qualificação para pequenos e grandes empresários e colaboradores do segmento“, considera a presidente da Abese, Selma Migliori.
A programação para o Congresso Abese 2023 já conta com alguns nomes confirmados. Entre os especialistas anunciados, estão: Fábio Pina, economista da Fecomércio; Alexandre Mandl, Global VP of Sales da Zup, empresa tech do Itaú; e Cristiano Machado, CEO da Amplifique-me.
Entre os temas abordados, o público pode esperar um aprofundamento sobre assuntos estratégicos que afetam o segmento de tecnologia e segurança eletrônica, como ações governamentais e conjuntura econômica, e qualificação em relação às vendas e ao marketing.
O Congresso ABESE, além de abordar uma ampla gama de tópicos relevantes para o setor de segurança eletrônica, reserva espaço crucial para a discussão sobre a proteção do mercado, especialmente voltada para a portaria remota e as telecomunicações. Dentro dessa programação, temas de suma importância serão minuciosamente explorados, desde a análise dos empregos gerados pelas empresas de portaria remota, o crescimento do mercado e os desafios associados às ações necessárias de proteção. Questões fundamentais como o direito de propriedade e a livre iniciativa na contratação de portarias remotas por parte dos condomínios serão destacadas, visando promover um debate abrangente e esclarecedor. Além disso, o impacto do avanço das telecomunicações, especialmente com a implementação do 5G, também será abordado, oferecendo insights valiosos sobre como a tecnologia está moldando e transformando o cenário da segurança eletrônica.
O Congresso Abese 2023 é gratuito, mas conta com vagas limitadas. Essa edição acontecerá na sede do Secovi-SP e contará com o apoio e patrocínio da Exposec, Fulltime, Getrak, ifaseg, Moninf, PPA, Segware Scond. Patrocinadores locais são: Intelbras, DeltaOmega, Auvo, Sistema Iris, Vett, Alfa Sense, vetti, Brako, Cheguei. Apoio: Diproseg e PGB Security.
Congresso Abese 2023 Onde: Sede do Secovi-SP (Rua Dr. Bacelar, 1043) Quando: 06 de dezembro Horário: das 15h30 às 19h00 Inscrição: https://abese.org.br/congresso/
O Museu da Imigração, na zona leste de São Paulo, completa 30 anos.
Em funcionamento desde 1993, ele preserva a história das pessoas que chegaram ao Brasil por meio da Hospedaria de Imigrantes do Brás, que foi inaugurada em 1887 com o objetivo de acolher estrangeiros e brasileiros de outros estados que escolheram viver na cidade, com encerramento das atividades em 1978.
Desde o seu fechamento, passou por um processo de transformação, tornando-se patrimônio público e importante ícone da história do estado e também do Brasil. Em 1982, ocorreu o tombamento do edifício pelo Condephaat, e no ano de 1986 foi criado o Centro Histórico do Imigrante.
Já em 1991, o prédio passou pelo tombamento do órgão municipal Conpresp, logo depois foi criado o Museu da Imigração (1993). Tornou-se Memorial do Imigrante em 1998 e, finalmente, a renomeação para Museu da Imigração veio em 2011.
Hoje, a principal atração é a exposição de longa duração, que apresenta aos visitantes os trabalhos de preservação e pesquisa realizados pelas equipes do museu. “Migrar: Experiências, memórias e identidades” está em cartaz desde 2014. São oito módulos que abordam o processo migratório como fenômeno permanente na história..
Entre as exposições temporárias, o destaque fica para “Onde o arco-íris se esconde”, que apresenta os trabalhos do artista plástico angolano Paulo Chavonga. A mostra fica em cartaz até este domingo (26).
Serviço
Endereço: Rua Visconde de Parnaíba, 1316 – Mooca
Funcionamento: Aberto de terça a domingo
Ingressos: R$16 (grátis para todos aos sábados e para crianças com até 7 anos e PCD todos os dias).
O ex-governador de Goiás e ex-senador Marconi Perillo foi eleito nesta quinta-feira (30) o novo presidente do PSDB para um mandato de dois anos. Ele substituirá o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que decidiu não permanecer mais à frente do partido.
A decisão foi tomada pelo novo diretório, eleito por votação de delegados e parlamentares da sigla durante convenção partidária, e em meio a uma divisão no tucanato.
A eleição de Perillo foi fruto da costura de uma ala da legenda, que chegou a enfrentar uma disputa com o ex-senador José Aníbal (SP). Aníbal anunciou que disputaria contra Perillo, mas, de última hora, retirou a candidatura, e o ex-governador acabou eleito por aclamação.
“Eu queria dar uma satisfação, porque eu coloquei minha candidatura a presidente do diretório. Coloquei agora nesse final de semana. Conversei com muitos companheiros, mas não pareceu suficiente para a disputa”, afirmou Aníbal nesta quinta, durante a convenção.
“O que nós não podemos é ficar fazendo de conta que a nossa unidade é sólida. Estamos unidos, olha essa vitória, mas é uma unidade que não tem uma âncora política sólida. O PSDB está um pouco perdido no panorama que temos hoje da política brasileira”, completou Aníbal.
O processo de troca do comando do partido teve forte influência do deputado Aécio Neves (MG). A indicação de Perillo para comandar o PSDB foi uma indicação do parlamentar. A nova executiva, inclusive, terá a participação de Aécio e a maioria dos membros ligados a ele.
Leite, que também fará parte do novo comando, tentou articular a candidatura do ex-senador Tasso Jereissati (CE), mas não conseguiu após Aécio vetar essa hipótese, por se tratar de um desafeto.
No lugar, o governador gaúcho deixou o caminho livre para que Aníbal disputasse contra o nome apoiado pelo deputado mineiro, mas não conseguiu encontrar consenso. Leite tentou articular um adversário a Perillo por preferir um nome mais ligado a ele no comando do partido. Aécio, porém, conseguiu montar uma chapa mais robusta e acabou fortalecido.
O governador Tarcísio de Freitas inaugurou nesta quinta-feira (30) a nova unidade do programa Praça da Cidadania no município de Itapevi, na Grande São Paulo. O projeto oferece espaços para a qualificação profissional e serviços que geram oportunidades para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O investimento estadual foi de R$ 3,5 milhões.
“A gente está feliz por estar aqui em um dia especial, dia de inauguração desta Praça da Cidadania. É muito mais que uma praça, muito mais que um local de convívio e lazer. É realmente um instrumento de transformação que vai fazer a diferença e trazer esperança”, declarou Tarcísio. “A Praça da Cidadania vai ser um lugar de encontros, realização de sonhos, despertar de talentos e capacitação de empreendedores”, acrescentou.
Praça da Cidadania, em Itapevi
A primeira-dama e presidente do Fundo Social de São Paulo, Cristiane Freitas, acompanhou a solenidade ao lado do governador. A cerimônia também reuniu o presidente da Assembleia Legislativa, André do Prado, deputados, prefeitos, vereadores e representantes da sociedade civil. A Praça da Cidadania de Itapevi fica no Parque Wey, região de alta vulnerabilidade social do município. As obras tiveram início em junho de 2022.
“Ao inaugurarmos a Praça da Cidadania de Itapevi, reforçamos nosso compromisso em oferecer oportunidades, pois acreditamos na capacitação como alavanca para promover a geração de renda. Este espaço é um convite à aprendizagem e à construção coletiva de um futuro mais promissor”, afirmou Cristiane Freitas.
Sala de informática na Praça da Cidadania, em Itapevi
O novo espaço está instalado em uma área de cerca de 4 mil m² e é equipado com quadra esportiva, arquibancada, academia ao ar livre, pista de caminhada, parque infantil e área de jogos, além do prédio das escolas de qualificação profissional que oferecem cursos gratuitos para a população.
Coordenada pelo Fundo Social de São Paulo, a nova unidade é a sexta Praça da Cidadania em funcionamento no estado. Outras cinco atendem moradores das regiões de Paraisópolis e Vila da Paz, na cidade de São Paulo, e comunidades nos municípios de Guarulhos, Osasco e Santo André.
Além das áreas de esporte, lazer e qualificação profissional, os espaços são usados também como polos de políticas públicas para a comunidade. As Praças da Cidadania recebem campanhas de vacinação, doações e eventos culturais, entre outros, e são consideradas um importante instrumento de transformação social.
A concessionária de energia Enel, que atende a capital paulista e 23 municípios da região metropolitana, vai isentar do pagamento da conta por três meses os clientes cadastrados no programa Tarifa Social que ficaram sem energia por 48 horas ou mais nos dias que se seguiram ao temporal do dia 3 de novembro. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (30) após a empresa não cumprir o prazo para apresentação de um plano de indenização para consumidores impactados pela falta de energia.
O documento deveria ter sido entregue na terça-feira (28) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), instalada para investigar irregularidades da companhia. O presidente da Enel em São Paulo, Max Xavier Lins, também disse, durante oitiva nessa quarta-feira (29), que a empresa não assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público (MP) para indenizar esses consumidores. Lins justificou que o prazo era curto demais e se propôs a entregá-lo até o dia 6 de dezembro.
A isenção nas contas de energia anunciada pela Enel também contemplará clientes residenciais eletrodependentes, que utilizam equipamentos elétricos para sobreviver, previamente cadastrados na distribuidora. A medida vale apenas para os clientes registrados como Tarifa Social e eletrodependentes antes da data do evento climático. A Enel informa que, caso esses clientes possuam débitos anteriores com a distribuidora, até três contas em atraso, elas serão abonadas em substituição à isenção.
“A companhia entende que a energia é um insumo essencial à sociedade e se solidariza com todos os consumidores impactados pelos severos danos causados pelas tempestades à rede elétrica”, aponta a empresa.
A qualidade do serviço de energia elétrica prestado pela Enel também é alvo de CPI na Câmara Municipal de São Paulo. Nessa quarta-feira (29), os vereadores que compõem a comissão participaram da reunião da CPI da Enel na Alesp. Eles acertaram uma colaboração mútua sobre o caso. Na Alesp, o colegiado existe desde maio e, na Câmara, foi aprovado em 8 de novembro.
Mudanças
O presidente interino da concessionária no Brasil, Guilherme Lencastre, também deve participar de oitiva na Alesp. A previsão é que a sessão ocorra no dia 7. No dia 23 de novembro, a companhia comunicou a substituição do seu presidente no país. O cargo era ocupado por Nicola Cotugno.
A mudança, segundo a empresa, estava prevista desde outubro e se refere à aposentadoria do dirigente que estava na posição há cinco anos. A saída ocorreu 20 dias após o apagão que deixou mais de 2,1 milhões de paulistas sem energia, alguns por mais de sete dias.
O MP propôs o TAC à Enel no dia 8 de novembro. Caso a concessionária concordasse em assumir sua responsabilidade por meio do instrumento, poderia evitar que o MP entrasse com uma Ação Civil Pública (ACP). Os parlamentares da CPI da Alesp calculam que as indenizações fiquem em torno de R$ 5 mil e R$ 15 mil, valor que deve variar entre clientes pessoa física ou jurídica.
“O que vemos mais uma vez é o descaso da empresa com a população que foi severamente afetada por esse apagão. Isso é fruto de uma irresponsabilidade da Enel com os moradores da região metropolitana de São Paulo e, infelizmente, não estamos vendo por parte deles um interesse em fazer esse ressarcimento, o que é lastimável”, pontuou o presidente da CPI na Alesp, o deputado estadual Thiago Auricchio (PL).
Procurado pela Agência Brasil, o Ministério Público disse que a Enel apresentou manifestação à Promotoria de Justiça do Consumidor, mas não detalhou o teor do documento. O órgão pontuou que irá realizar “tratativas para eventual solução consensual”.
Direitos
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) orienta que os clientes impactados pela falta de energia observem o desconto a que têm direito, o qual deve ser proporcional ao período em que o serviço ficou indisponível.
“Caso, na fatura que está chegando a partir desta semana, não haja referência a este desconto, é preciso entrar em contato com a empresa”, esclarece o órgão, que também alerta para o fato de que, em caso de perda de eletrodomésticos ou outros equipamentos, as empresas já deveriam ter entrado em contato como os consumidores que registraram queixa em seus sites.
“E a qualquer tempo, é possível registrar uma reclamação no Procon-SP, caso o consumidor não tenha segurança em relação às informações ou valores do abatimento e precise de acompanhamento ou orientação”, acrescenta.
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