Secretaria de Segurança Pública de SP reafirma Santana de Parnaíba como a mais segura do Estado 

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De acordo com os dados mais recentes da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, Santana de Parnaíba é a cidade mais segura do Estado de SP entre os municípios com mais de 100 mil habitantes, e ainda apresentou uma redução expressiva em vários indicadores criminais. 

Comparando os períodos de janeiro de 2024 e janeiro de 2025, o município registrou queda de 100% nos crimes de estupro, homicídio culposo em acidente de trânsito e lesão corporal culposa. Também houve uma redução de 60% nos casos de estupro de vulnerável, 50% em lesão corporal culposa por acidente de trânsito, 15,38% em roubos e 5,33% em furtos, além de não haver registros de latrocínio, homicídio doloso e homicídio culposo.

 Esses resultados são frutos das ações implementadas pela Guarda Civil Municipal (GCM), como as operações Impacto e Cidade Segura, que realizam bloqueios em pontos estratégicos da cidade para prevenir ações criminosas. Durante as ações, são procuradas pessoas com pendências na justiça, além de ocorrências de posse de drogas, armas ilegais e veículos furtados ou roubados. Outro fator importante no combate à criminalidade são as rondas preventivas realizadas pelas inspetorias operacionais.

Além das operações realizadas nas ruas, a segurança pública de Santana de Parnaíba faz reuniões regulares entre os membros da GCM, visando definir novas metas e estratégias para reduzir os delitos. Uma das prioridades para este ano é intensificar os bloqueios nas entradas dos bairros, especialmente nas divisas com cidades vizinhas e ampliar o sistema de monitoramento por vídeo, com foco na integração das câmeras públicas e privadas. 

A permanência de Santana de Parnaíba como a cidade com os menores indicadores criminais se deve às políticas públicas adotadas pela prefeitura ao longo dos últimos 11 anos, como o treinamento contínuo da GCM, a aquisição de armas e equipamentos, a renovação da frota de viaturas, a implantação de iluminação de LED em todo o município, a criação da Delegacia de Defesa da Mulher e do Espaço de Proteção e Amparo para as Mulheres, além da implementação da Patrulha Guardiã Maria da Penha.

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Fonte: PMSP – Foto: Fabiano Martins/PMSP

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Polícia Municipal captura condenado por estupro de vulnerável com ajuda do Smart Sampa; Vídeo  

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A Polícia Municipal de São Paulo prendeu, na tarde deste domingo (16), um criminoso de alta periculosidade identificado como Felipe Wagner Santos Silva. Condenado a 23 anos e 4 meses de prisão em regime fechado por crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, relacionado a estupro de vulnerável, ele estava foragido desde agosto de 2024.

A captura ocorreu no Terminal Parque Dom Pedro II, na região central da capital, após o sistema de videomonitoramento Smart Sampa reconhecer seu rosto e emitir um alerta às autoridades. De imediato, uma viatura foi acionada e os agentes localizaram e detiveram o homem.

Encaminhado ao 8º Distrito Policial, a condenação foi confirmada pela autoridade de plantão, que determinou sua permanência sob custódia, à disposição da Justiça.

Veja o momento da prisão

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Foto: Marcelo Pereira/Pref. de SP

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Câmara de SP aprova mudança de nome da GCM para Polícia Municipal

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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (13), em segunda e definitiva votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2017, que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A proposta recebeu 43 votos favoráveis e 10 contrários e agora segue para promulgação do presidente da Casa, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO).

Teixeira afirmou que a mudança fortalece a atuação da corporação. “A cidade precisa de mais policiais, isso dará mais poder. Precisamos armar mais as polícias, e isso ficou claro aqui hoje”, declarou. A nova nomenclatura foi aprovada após o Supremo Tribunal Federal (STF) permitir que municípios concedam poder de polícia às guardas municipais.

O projeto, de autoria da vereadora Edir Sales (PSD) e outros parlamentares, recebeu apoio da base governista. O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), defendeu que a mudança reconhece o papel da GCM no policiamento ostensivo. O vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) destacou a necessidade de oferecer assessoria jurídica gratuita aos agentes.

A proposta também foi apoiada pelos vereadores Bombeiro Major Palumbo (PP), Alessandro Guedes (PT) e Sargento Nantes (PP), que ressaltaram a importância da medida para a segurança da população. A primeira fase de discussão do projeto ocorreu em 2019, mas a aprovação definitiva só veio após decisão favorável do STF em fevereiro deste ano.

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Foto: Richard Lourenço/CMSP

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Comissão da Alesp aprova projeto que transforma Guardas Municipais em Polícias

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 1702/2023, que reconhece a transformação das Guardas Municipais em forças policiais. A proposta segue agora para análise da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.

O projeto, de autoria dos deputados Rafa Zimbaldi (Cidadania), Guto Zacarias (União), Carla Morando (PSDB), Letícia Aguiar (PP) e Rafael Saraiva (União), busca consolidar as Guardas Municipais como órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública do Estado. Além disso, prevê a alteração da nomenclatura para “Polícia Municipal” e a implementação de cursos de formação, treinamento e aperfeiçoamento para os agentes, em parceria com os municípios.

A medida está alinhada a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a atuação das Guardas Municipais no âmbito da segurança pública. Segundo o deputado Rafa Zimbaldi, a mudança trará maior segurança jurídica aos municípios que optarem por essa transformação, evitando questionamentos sobre sua constitucionalidade.

“Definitivamente, não há mais sombra de dúvida sobre o papel das Guardas Municipais como forças de segurança pública. No entanto, é fundamental que o termo ‘polícia’ seja aplicado legalmente a essas corporações, que desempenham um papel essencial, principalmente em cidades menores”, afirmou Zimbaldi.

O parlamentar ressaltou ainda que a atuação das Guardas Municipais continuará sendo complementar às funções das Polícias Civil e Militar, reforçando a cooperação entre as forças de segurança para garantir maior proteção à população.

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Foto: Alisson Roberto/PMB

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Cidade da Polícia de Osasco reunirá serviços da GCM, COI e sete delegacias

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A Cidade da Polícia, novo complexo de segurança pública de Osasco, será responsável por concentrar os serviços da Guarda Civil Municipal (GCM), do Centro de Operações Integradas (COI) e de sete delegacias da Polícia Civil, incluindo as especializadas no atendimento ao idoso e na defesa da mulher. Localizado na Vila Yolanda, o espaço tem previsão de conclusão para o início do próximo ano.

O complexo contará com dois prédios: um de sete pavimentos, destinado à Polícia Civil, e outro de quatro, que abrigará a GCM e o COI, além de um auditório com capacidade para 200 pessoas. O projeto prevê ainda rooftops em ambos os edifícios, além de refeitório, banheiros e áreas administrativas e operacionais. A obra está sendo executada pela empresa Código Engenharia.

Durante visita ao local, o prefeito Gerson Pessoa destacou a importância do novo espaço para a segurança do município. “A Cidade da Polícia será mais um marco histórico para a segurança pública da nossa cidade, pois vai integrar os serviços da Guarda Civil Municipal e da Polícia Civil. Com isso, daremos mais agilidade nos serviços de segurança para atender os nossos munícipes”, afirmou. A vistoria ocorreu na última quinta-feira (6) e contou também com a presença dos secretários Waldyr Ribeiro (Obras) e José Virgolino (Segurança e Controle Urbano).

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Foto: Caio Henrique/PMO

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Crimes de estupro, latrocínio e furto crescem no estado de SP

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Os crimes de estupros, latrocínios, furtos e tentativas de homicídio aumentaram em janeiro no estado de São Paulo, em comparação ao mesmo mês de 2024. Já os homicídios dolosos e a lesão corporal seguida de morte ficaram estáveis. O número de roubos caiu.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (28) pela Secretaria de Segurança Pública.

O número de estupros em janeiro foi de 1.286, 7,5% superior ao registrado no mesmo mês de 2024 (1.196). Do total, 979 casos foram estupros de vulneráveis. 

As delegacias de Defesa da Mulher (DDM) registraram 22 feminicídios nas cidades paulistas em janeiro. No mesmo mês de 2024, foram 24 crimes.

O número de latrocínios subiu de 17, em janeiro do ano passado, para 18, no primeiro mês deste ano. 

A quantidade de ocorrências de furtos, em janeiro, atingiu 48.026, 3,2% acima do registrado no mesmo mês de 2024. Os casos de furto de veículos subiram de 7.699 em janeiro de 2024 para 7.729 em janeiro deste ano.

As tentativas de homicídio tiveram elevação de 14,3%, com aumento de 278 casos em janeiro de 2024 para 318, no primeiro mês de 2025.

registro de homicídios dolosos ficou estável, com 215 casos em janeiro, o mesmo número do primeiro mês de 2024, o menor patamar da série histórica, iniciada em 2001, para meses de janeiro. 

Os casos de lesão corporal seguida de morte também ficaram estáveis, com sete casos em janeiro, o mesmo número do primeiro mês em 2024.

número total de roubos caiu de 17.622 em janeiro de 2024 para 15.972, no primeiro mês de 2025. Essa é a menor marca em 24 anos para meses de janeiro. 

No entanto, os roubos de veículos aumentaram de 2.291 de janeiro de 2024  para 2.312, em janeiro deste ano.

Leia também: Primeiro túnel imerso do Brasil: veja como será a construção da ligação Santos e Guarujá


Fonte: Ag. Brasil – Foto: SSP-SP

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Vereadores defendem mudança de nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal de Barueri

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Na sessão ordinária desta terça-feira (25), vereadores da Câmara Municipal de Barueri defenderam a mudança da nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal de Barueri. A proposta acompanha uma tendência nacional, impulsionada pelo anúncio do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, que alterou o nome da Guarda Metropolitana para Polícia Metropolitana.

A iniciativa ganha força após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a possibilidade de atuação das guardas municipais no policiamento ostensivo em vias públicas. Em Barueri, o vereador Toninho Furlan apresentou uma indicação para a criação de um Projeto de Lei com o objetivo de oficializar a nova nomenclatura. O documento recebeu apoio unânime dos parlamentares.

O líder do governo na Câmara, vereador Keu Oliveira, destacou que a Guarda Municipal de Barueri já exerce um trabalho semelhante ao da polícia e que a mudança reconheceria oficialmente esse papel. “Em Barueri, a Guarda Municipal sempre prestou um serviço de qualidade, um serviço de polícia. Eu constantemente fazia uso da tribuna para defender essa alteração, e agora há um consenso entre os vereadores para que a nomenclatura passe a ser Polícia Municipal de Barueri (PMB)”, afirmou.

Com o apoio dos parlamentares, a expectativa é que o projeto avance na Casa e, caso aprovado, siga para sanção do prefeito.

Leia também: Guarda Municipal de Barueri defende mais recursos federais para segurança pública em evento nacional


Foto: Marco Miatelo/CMB

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STF confirma competência de guardas municipais para fazer policiamento ostensivo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (20), que as guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo nas vias públicas. A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso da Câmara Municipal de São Paulo, que buscava reverter a inconstitucionalidade de um trecho da Lei Municipal 13.866/2004, que atribuía essa competência à Guarda Civil Metropolitana.

A polêmica girava em torno da interpretação do artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece que os municípios podem criar guardas municipais para proteger bens, serviços e instalações. No entanto, a maioria dos ministros do STF entendeu que essas forças também podem desempenhar ações de segurança urbana, desde que respeitem as atribuições exclusivas das polícias Civil e Militar, como o trabalho de polícia judiciária.

A tese aprovada pelo Supremo, com repercussão nacional, estabelece que “é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública”. Além disso, a decisão ressalta que a atuação das guardas será fiscalizada pelo Ministério Público.

O presidente da Associação das Guardas Municipais (AGM), Reinaldo Monteiro, comemorou a decisão. “O STF fortalece a segurança pública ao permitir que as guardas municipais atuem no policiamento comunitário, ratificando a atuação dessas forças no combate ao crime há mais de 30 anos”, afirmou. Segundo ele, a medida traz mais segurança jurídica para os prefeitos investirem na ampliação da presença das guardas municipais nas ruas, o que pode contribuir para a redução da criminalidade.

Já o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, anunciou que, após a decisão do Supremo, a Guarda Civil Metropolitana passará a se chamar Polícia Metropolitana. Para ele, a mudança reforça o novo papel dos guardas municipais na segurança pública da capital paulista.

Leia também: Guarda Municipal de Barueri defende mais recursos federais para segurança pública em evento nacional


Foto: Karina Borges/Arquivo/PMB

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Guarda Municipal de Barueri defende mais recursos federais para segurança pública em evento nacional

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O Guarda Municipal de Barueri, Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil (Associação Nacional de Guardas Municipais), participou do “Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas” em Brasília, evento organizado pelo Governo Federal. Durante sua participação, Monteiro defendeu o aumento de recursos para as Guardas Municipais, propondo que o repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública seja feito diretamente aos municípios, no modelo “fundo a fundo”, semelhante ao que já ocorre com os setores da saúde e educação.

Além de representar a AGM Brasil, Reinaldo Monteiro é presidente do Podemos Esporte em Barueri e apoiou o prefeito Beto Piteri na última eleição. Sua principal bandeira é o projeto nacional “Segurança Pública Básica – Um Direito Social”, que inclui políticas de segurança voltadas, entre outros pontos, à redução da perturbação do sossego.

Monteiro destacou a importância do apoio do prefeito Beto Piteri para a participação no evento e reforçou seu compromisso com o fortalecimento da Guarda Municipal de Barueri e de outras cidades da região. “Com o apoio do nosso prefeito, estou participando deste evento que será fundamental para avançarmos na pauta da distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, beneficiando nossa cidade e demais municípios que possuem Guardas Municipais ativas e operacionais”, afirmou.

Ao final do encontro, Reinaldo Monteiro concedeu entrevistas, ressaltando que os recursos federais não chegam de forma efetiva às Guardas Municipais. “O dinheiro da União não chega às guardas municipais. Um município pequeno não tem um corpo técnico especializado para desenvolver projetos de proteção e defesa da mulher, da criança e do adolescente, além de proteção ambiental”, enfatizou.

A atuação de Monteiro em Brasília reforça o empenho da Guarda Municipal de Barueri em buscar melhorias e investimentos para a segurança pública local e de todo o país.

Leia também: Polícia Federal deflagra operação contra suspeito de ameaçar Lula


Foto: Divulgação/Reinaldo Monteiro

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Guardas municipais querem mais acesso a recursos da União

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“O dinheiro da União não chega às guardas municipais”, afirma Reinaldo Monteiro, guarda municipal na cidade de Barueri (SP) há mais de 20 anos, e presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais. Segundo ele, quando o Ministério da Justiça e Segurança Pública lança um edital para repasse de valores a projetos de estados e municípios, a maioria das cidades não chega a participar porque não tem corpo técnico para elaborar o projeto.

“Um município pequeno não tem um corpo técnico especializado em segurança pública para desenvolver um projeto de proteção e defesa da mulher, para desenvolver um projeto de proteção e defesa da criança e adolescente, proteção ambiental”, assinala Reinaldo Monteiro. Cerca de dois a cada três municípios são cidades com menos de 20 mil habitantes, segundo o Censo 2022.

O presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais pede auxílio aos governadores. “Eles têm que entender que os municípios precisam trabalhar aquilo que é o básico na segurança, e liberar os seus policiais para o combate aos crimes de maior potencial ofensivo.”

A secretária executiva de Segurança Pública, Projetos e Convênios de Paudalho, município da Zona da Mata de Pernambuco, Rebeca Figueiredo, também critica a burocracia do processo. “Para atender as demandas burocráticas que eles pedem, os projetos têm que ser feitos por um PhD”, descreve

Rebeca Figueiredo e Reinaldo Monteiro participaram nesta terça-feira (11), em Brasília, do Encontro de novos prefeitos e prefeitas, promovido pelo governo federal. Entre as políticas públicas em debate está a segurança dos moradores dos municípios.

Criado em 2018 (Lei 13.675), o Sistema Único de Segurança Pública prevê a integração de órgãos de segurança pública, “com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.”

Uma proposta de emenda constitucional em elaboração no governo federal e em debate com os governos estaduais eleva o Sistema Único de Segurança Pública ao status constitucional. 

De acordo com o IBGE, há guarda municipal em um de cada quatro municípios, com um efetivo de 102 mil pessoas.

Fundo a fundo 

Reinaldo Monteiro defende que o Fundo Nacional de Segurança direcione recursos diretamente aos municípios, “transferências fundo a fundo”, como desde a década de 1990 acontece com o Fundo Nacional de Saúde e também ocorre entre a União e os estados e o Distrito Federal para a segurança.

No ano passado, o Fundo Nacional de Segurança Pública repassou cerca de R$ 2,5 para os estados e o Distrito Federal. Não foram distribuídos recursos aos municípios. Do total, R$ 1,124 bilhão foi repassado transferência obrigatória (para os fundos estaduais e distrital). O restante, R$ 1,428 bilhão, financiou as atividades da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e projetos específicos. Para este ano, a previsão é de repassar diretamente R$ 1.166 bilhão.

Para Rebeca Figueiredo, o Sistema Universal de Segurança Pública (Susp) deveria ter mecanismo de repasse de verbas como o Sistema Único de Saúde (SUS). “O SUS tem recursos voltados para as unidades básicas. Por que a gente não tem no Susp uma unidade básica de segurança?”

Polícia de proximidade 

Na avaliação dela, a guarda municipal desenvolve trabalho fundamental para o sistema. “Somos o que há de mais moderno na segurança pública. Nós somos uma polícia de proximidade. Nós conhecemos os nossos munícipes pelo nome, conhecemos as nossas ruas, sabemos que hora abre e fecha o nosso comércio – diferente das polícias militares, que atendem todo o estado e estão hoje num município e amanhã estão em outro.”

“A Guarda Municipal atua dentro do município, conhece todo mundo, conhece tudo e a gente não é utilizado da maneira correta. Nós podemos ser uma polícia também de inteligência, dar informação aos outros órgãos”, diz Rebeca Figueiredo, que defende a transformação das guardas municipais em polícias municipais, como prevê a proposta de emenda constitucional (PEC) 57 em tramitação na Câmara dos Deputados. 

Reinaldo Monteiro é a favor de que haja mais articulação e vê complementaridade entre os trabalhos das guardas nacionais e das demais polícias. “A ideia é a gente organizar a base do Sistema Único de Segurança Pública a partir do município.” 

Levantamento

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública, por meio da Senasp, e em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e com a Universidade Federal de Viçosa, está fazendo um levantamento com os comandantes das guardas municipais para conhecer as capacidades operacionais e administrativas das corporações. Os comandantes têm até o dia 7 de março para responder a pesquisa.

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Fonte: Ag. Brasil – Foto: Leon Rodrigues/Pref. de São Paulo

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