O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou nesta segunda-feira (27) a lei que cria as escolas cívico-militares no estado. A assinatura aconteceu em evento no Palácio dos Bandeiras.
Freitas fez um discurso sobre o projeto e ressaltou que as escolas cívico-militares são mais uma opção para os pais, e não uma imposição.
“A adesão é voluntária, ninguém vai ser obrigado a estudar na escola cívico-militar, só vai estudar quem quiser. É mais uma ferramenta para atingir qualidade”, disse o governador.
O governo também ressaltou que a mudança não irá afetar na parte pedagógica. De acordo o Freitas, o novo modelo passará aos estudantes valores, como “civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito”.
Pais e professores serão consultados antes de escolas mudarem de categoria. A alteração precisa do consentimento deles e terá que passar por uma consulta pública.
De acordo com a nova lei, ao menos um policial militar da reserva irá atuar na parte disciplinar das escolas. A Secretaria de Segurança Pública será responsável pelo processo seletivo. O salário será pago pela Secretaria de Educação.
O projeto focará em escolas notas baixas e que estão localizadas em regiões vulneráveis.
Projeto foi aprovado por 54 votos a favor e 21 contra na Alesp. Outros 19 parlamentares não votaram.
O governador Tarcísio de Freitas entregou, neste domingo (19), em Osasco, a conclusão das obras de construção do viaduto que permite um novo acesso ao município da Grande São Paulo a partir da Rodovia Castello Branco (SP-280). O empreendimento amplia a segurança viária na região e reforça a capacidade do Estado em promover desenvolvimento a partir da parceria com a iniciativa privada.
“Essa ponte vai garantir uma melhora na mobilidade urbana, diminuir o tempo de viagem e dar mais segurança à população”, afirmou o governador, que ainda acrescentou: “Vamos continuar entregando obras que fazem a diferença na vida da população. O Estado de SP tem aproximadamente R$ 10 bilhões em investimentos só em estradas e o maior programa de concessão rodoviária do país. Isso significa melhorias na mobilidade e na infraestrutura.”
Participaram da cerimônia de entrega da obra viária o secretário de Parcerias e Investimentos, Rafael Benini, o diretor-geral da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), Milton Persoli, parlamentares estaduais e municipais, gestores, representantes da empresa concessionária, entre outras autoridades.
A construção do viaduto integrou as ações previstas em contrato de concessão entre o governo paulista e a empresa ViaOeste, que administra o Sistema Castello-Raposo. Ao todo, foram dois anos de obras realizadas pela concessionária e sob a fiscalização da Artesp. O empreendimento mobilizou R$ 232 milhões em investimentos e gerou cerca de 6 mil empregos diretos e indiretos no período.
“Essa obra mostra como o nosso programa de concessões funciona e leva investimentos e mobilidade para as cidades”, afirmou Rafael Benini.
O novo acesso permite ao motorista sair da Rodovia Castello Branco, na altura do km 15, e acessar a Avenida Fauad Auada, no município de Osasco. A ponte conecta a marginal oeste da rodovia (sentido interior) com o município cruzando as pistas da Castello Branco, o rio Tietê e o Complexo Viário Maria Campos.
Além do viaduto, foram implantadas melhorias na pista expressa oeste da rodovia, com aplicação de nova sinalização e outros elementos de segurança viária, como defensas metálicas e barreiras rígidas.
O governador Tarcísio de Freitas concluiu nesta quinta-feira (16), em Nova Iorque (EUA), a segunda missão internacional do ano para apresentar oportunidades de investimentos no Estado a investidores estrangeiros.
Em seu último compromisso antes de voltar ao Brasil, Tarcísio participou da conferência promovida pelo grupo Itaú BBA Latin América. Na ocasião, explicou as medidas administrativas que o Estado tem adotado para garantir a eficiência da gestão e priorizar a atração de recursos.
“Um estado que tem R$ 330 bi de orçamento precisa ter fôlego para investimentos. Por isso, estamos fazendo um grande exercício para reduzir despesas e custeio, renegociar dívidas e rever benefícios tributários que não se traduzem mais em Capex [investimentos em bens de capital] ou empregos para o Estado. Com isso, estamos construindo um Estado com maior capacidade de investimento”, afirmou.
Ao detalhar as iniciativas e oportunidades de investimento, o chefe do Executivo paulista reforçou o compromisso da administração com a revitalização da região central da capital. Segundo o governador, ao destinar R$ 4 bilhões para o projeto da construção do Centro Administrativo Campos Elíseos, a gestão dá um sinal claro ao mercado sobre o potencial da região para a atração de recursos.
“Vamos revitalizar o centro de SP, que tem potencial para ser pulsante. Nós temos de devolver o centro para as pessoas e é isso que vamos fazer”, disse. Tarcísio reforçou que o projeto não é o único para a região, que contará ainda com a construção de mais de seis mil unidades habitacionais no âmbito da PPP do centro. “Se eu vou levar as pessoas para trabalhar lá, tenho de garantir condições para elas morarem lá também. E isso faz sentido porque é uma região que já conta com serviços como transporte, saneamento e segurança”, completou.
Ao longo dos dias que permaneceu nos Estados Unidos, o governador participou de uma série de eventos com investidores e executivos de diferentes de grupos, que demostraram grande interesse no projeto de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp. A próxima etapa do processo será a reunião do Conselho Deliberativo da Unidade de Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário Sudeste (URAE-1), na próxima semana. A expectativa da gestão é que a oferta pública de ações da companhia seja aberta ainda neste trimestre.
Além do projeto da Sabesp, o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP) conta ainda com diversas outras propostas inovadoras e estruturantes. Ao todo, são 18 projetos já qualificados e distribuídas em quatro eixos estruturais – água e energia, mobilidade, rodovias e social. A expectativa da gestão é realizar 44 leilões até o final de 2026, mobilizando grupos globais interessados em investir nos ativos estaduais.
O estado de São Paulo será o destino de um investimento anual recorde de R$ 8 bilhões do Mercado Livre em 2024. O anúncio do aporte aconteceu nesta terça-feira (23), no Palácio dos Bandeirantes, após reunião entre o governador Tarcísio de Freitas e autoridades da gestão paulista com Fernando Yunes, vice-presidente sênior e líder do Mercado Livre no Brasil, e executivos da gigante latino-americana de comércio eletrônico e serviços financeiros.
“A diversificação da economia de São Paulo ganha um impulso ainda maior neste ano com a confirmação do investimento recorde do Mercado Livre em nosso estado. Estes R$ 8 bilhões representam a confiança de uma das maiores plataformas globais de tecnologia na transformação digital e nas medidas de desburocratização que o Governo de São Paulo vem implementando desde o início de 2023 para facilitar a vida de quem empreende e gera oportunidades”, afirmou Tarcísio.
Com o anúncio desta terça, São Paulo vai concentrar 35% do total de R$ 23 bilhões que o Mercado Livre vai investir no Brasil ao longo deste ano. Além disso, o estado vai concentrar 64% de todo o plano de contratações da plataforma no país em 2024, o que vai gerar mais de 4,2 mil novos postos de trabalho na economia paulista.
O valor inclui alocação em bens de capital e uma parcela de despesas operacionais estratégicas. O objetivo é acelerar ainda mais o desenvolvimento dos negócios da companhia nos próximos anos, com foco em serviços financeiros, tecnologia e logística.
Além da sede do Mercado Livre no Brasil, em Osasco, São Paulo também concentra quatro dos 10 centros de distribuição fulfillment – galpões que armazenam as mercadorias de um e-commerce – da empresa em operação no país, além de dezenas de operações logísticas complementares e integradas à rede nacional gerenciada pela plataforma.
Com o fortalecimento do partido Republicanos na região, o governador Tarcísio de Freitas abonou a ficha de filiação do pré-candidatoBeto Piteri, que tem o apoio do prefeito Rubens Furlan na disputa pela Prefeitura de Barueri.
O ato ocorreu na tarde desta terça-feira (9), durante visita de Tarcísio de Freitas na cidade de Barueri, o governador esteve no munícipio para vistoriar as obras de construção das marginais da Rodovia Castello Branco.
O vice-prefeito Beto Piteri, que é pré-candidato à Prefeitura de Barueri com o apoio de Rubens Furlan, afirmou que, “estamos no Republicanos e a nossa missão é continuar trabalhando por Barueri, servindo nosso povo e contribuindo cada vez mais com o desenvolvimento da nossa querida cidade”, disse Beto Piteri.
Governador Tarcísio de Freitas abona ficha de filiação de Beto Piteri ao Republicanos. – Foto: Reprodução
O prefeito Rubens Furlan também acompanhou o ato e após assinatura de Tarcísio na ficha de filiação de Beto Piteri disse, “pessoal eu falei, quem já era Tarcísio agora tá apaixonado e quem não era, agora virou”.
Segundo o governador Tarcísio de Freitas, o prefeito Rubens Furlan só consegue indicar o sucessor, o pré-candidato Beto Piteri, devido a população avaliar de forma positiva e aprovar o seu governo. “O prefeito só consegue indicar um sucessor e fazer um sucessor, se ele estiver bem avaliado, a partir deste momento que ele está bem avaliado, ele acaba transmitindo para a população que é importante que o seu trabalho tenha uma continuidade, na verdade, é isso que está acontecendo em Barueri“.
O governador Tarcísio de Freitas sancionou dois projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). As novas legislações aumentam o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para municípios ambientalmente responsáveis e regulamentam convênios entre Poder Público e hospitais universitários. Ambas foram incluídas na edição de quinta-feira (4) do Diário Oficial do Estado.
Aprovado pela Alesp no último dia 12/03, o PL 948/2023, de autoria do governador, modificou a lei que define o repasse do ICMS aos municípios paulistas. Agora, cidades que realizarem ações de preservação ambiental receberão o dobro do que recebiam anteriormente por meio do ICMS Ambiental.
Segundo o Governo do Estado, a Lei 17.892/2024 será responsável por distribuir R$ 732 milhões, volume 153% maior que nos anos anteriores, aumentando a alíquota do repasse do imposto de 0,5% para 1%.
Entre os critérios para que os municípios sejam beneficiados pela nova lei, estão a preservação de áreas legais de proteção ambiental, de vegetação nativa e de mananciais, restauração florestal e conservação da biodiversidade.
Saúde
Por sua vez, a Lei 17.893/2024 regulamenta os convênios firmados entre Poder Público e fundações civis de saúde ligadas a faculdades, responsáveis por gerenciar os hospitais universitários no Estado. Em São Paulo, essas unidades de saúde são responsáveis por 4,5 mil leitos de alta complexidade, cerca de 40% do total estadual.
Segundo a autora do PL 1719/2023, a deputada Bruna Furlan (PSDB), presidente da Comissão de Saúde da Alesp, a norma vai regular uma prática que já é comum, mas que carecia de regras para evitar que o atendimento à saúde da população fosse prejudicado. Ainda de acordo com a parlamentar, a lei vai beneficiar 22 mil funcionários ao redor do Estado ligados a essas fundações, número que corresponde a 50% dos funcionários dos hospitais universitários paulistas.
O governador Tarcísio de Freitas sancionou o Projeto de Lei de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB). Foto: Marcelo S. Camargo/Governo de SP
Além de prometer simplificar a gestão dos hospitais universitários, a nova legislação prevê algumas obrigações a serem cumpridas pelas fundações quando firmarem convênio com o setor público, mas dá também garantias de autonomia em sua atuação durante as parcerias.
Presença parlamentar
A sanção ao projeto da deputada Bruna Furlan ocorreu em evento realizado no Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo Estadual. A assinatura do governador Tarcísio de Freitas foi acompanhada pelo presidente da Alesp, André do Prado (PL), e os deputados Ana Carolina Serra (Cidadania), Rui Alves (Republicanos), Edna Macedo (Republicanos), Carlão Pignatari (PSDB) e Oséias de Madureira (PSD).
Na próxima quinta-feira (4) acontecerá, em Santana de Parnaíba, o ato de filiação de Elvis Cezar no partido Republicanos, partido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
O evento terá a presença do governador Tarcísio de Freitas, que fará uma visita especial a Santana de Parnaíba para prestigiar a filiação de Elvis Cezar, ex-prefeito da cidade.
No evento de filiação, Elvis Cezar irá oficializar a sua saída do PDT, sigla a qual disputou a eleição para governador em 2022, para se filiar ao Republicanos, atual sigla do governador Tarcísio.
O ato que acontecerá na quinta-feira (4), às 19h, contará com a presença do prefeito de Santana de Parnaíba, Marcos Tonho, que também se filiará ao Republicanos, além das presenças do ex-deputado Cezar e de diversas autoridades da cidade e da região.
Nascido em 08 de junho de 1976 na cidade de Carapicuíba, é filho de Marmo Cezar e Elizabete Cezar. É formado em Direito, casado com Selma Cezar e pai do Caio Cezar. De família humilde, cresceu na cidade de Santana de Parnaíba, onde conseguiu grandes vitórias. A primeira delas foi em 2008, em seu primeiro pleito eleitoral, foi eleito com 3114 votos, o vereador com a maior votação da história de Santana de Parnaíba na época.
Em 2012 foi reeleito vereador com 3719 votos, um dos vereadores mais votados do Brasil. Em 2013 sua expressividade e liderança ganhou força e foi eleito Presidente da Câmara Municipal. Nesse mesmo ano em eleição suplementar foi eleito prefeito com mais de 36 mil votos, 68,3% dos votos válidos, e assumiu a prefeitura de Santana de Parnaíba, com muito trabalho, determinação e transparência. Em 2016 foi reeleito prefeito, com mais de 38 mil votos válidos, uma das mais expressivas votação da região.
Prefeito por 8 anos, Elvis Cezar desenvolveu um modelo de gestão pública que se tornou referência para o Brasil. Com o destaque em sua Gestão como prefeito recebeu inúmeros prêmios e títulos como o certificado de Prefeito Empreendedor do Sebrae, 2ª melhor Gestão Pública do Brasil em 2016 pelo Conselho Federal de Administração, melhor Administração Pública em 2019 pelo índice Firjan, melhor Sustentabilidade Fiscal em 2020 e a melhor Gestão Pública do Brasil em 2021, ambas pelo índice CLP (Centro de Liderança Pública). Foi 03 vezes presidente do Consórcio Intermunicipal Oeste, o maior consórcio de cidades do Brasil e que representa a região com o maior PIB (Produto Interno Bruto) do Estado de São Paulo e também 02 vezes presidente do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento de São Paulo, que contempla 39 cidades. Foi vice presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e conquistou um importante espaço na América do Sul ao compor o Mercado Comum de Cidades, o Mercocidades como vice presidente e titular da Comissão de Fomento. Em 2022 foi Candidato a Governador do Estado de São Paulo.
Hoje com tamanha experiência, desenvolveu o método Governo 360 e realiza palestras e mentorias por todo Brasil. Apresentador do Programa Brasil que Faz, na Band, todo Sábado às 9h da manhã, entrevista grandes nomes do Empreendedorismo no Brasil.
Elvis Cezar tem como propósito de vida “ Capacitar líderes para impactar milhões de pessoas”.
O Republicanos será o partido responsável por indicar o nome do vice na pré-candidatura de Beto Piteri e também, trabalha para montar um grupo com fortes nomes para concorrer na eleição deste ano. O intuito é aumentar a quantidade de representantes na Câmara Municipal de Barueri.
Atualmente o partido possui dois vereadores, um deles, o vereador Wilson Zuffa, é o atual presidente municipal do partido na cidade. O outro vereador do partido é José de Melo, que já anunciou sua saída da legenda durante a janela partidária.
O Republicanos é um dos partidos que mais cresceram na última eleição e ganhou um maior destaque ao conseguir conquistar o Governo de São Paulo, com a vitória de Tarcísio de Freitas. Outro forte nome da legenda no estado, é do deputado federal Marcos Pereira, que também é o presidente nacional do partido.
Wilson Zuffa (ao centro) reafirmou que o Republicanos apoia a pré-canddidatura de Beto Pietri. – Foto: Marco Miatelo/Câmara de Barueri
Na cidade, o partido vem trabalhando para conquistar mais filiados. O presidente municipal, Wilson Zuffa, articula com diversos políticos para que disputem a eleição pelo partido.
Há alguns dias, na tribuna do plenário da Câmara, Zuffa destacou a importância do partido em âmbito nacional, reafirmou que a legenda estará ao lado de Beto Piteri na disputa pela Prefeitura de Barueri e convidou colegas de parlamento para que se filiem ao partido. Os vereadores Rafa da Gente e Dra. Claudia agradeceram o convite e estudam filiação.
Nos bastidores circula que o partido deve receber dois vereadores durante a janela partidária e pode conquistar nesta eleição no mínimo 3 cadeiras na Câmara. Os nomes da vereadora Cris da Maternal e do ex-vereador Dr. Antônio (ex-presidente do PL), também circulam com possibilidade de filiação no Republicanos.
A Justiça de São Paulo anulou uma das multas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo descumprimento de regras durante a pandemia de Covid-19.
A decisão do juiz André Rodrigues Menk, da vara de execuções fiscais estaduais, extinguiu na última quinta-feira (11) uma ação no valor de R$ 370 mil contra Bolsonaro. O débito havia sido cancelado pela Fazenda do estado após aprovação de uma lei da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) que prevê anistia a multas aplicadas durante a pandemia.
O valor inicial da multa agora anulada era de R$ 319.700, mas cresceu 16% devido ao acréscimo de juros.
A infração foi cometida pelo ex-presidente durante a entrega de títulos de propriedade rural em outubro de 2021 na cidade de Miracatu, na região sul do estado. Durante o evento, Bolsonaro não usou máscara de proteção facial, de uso obrigatório no estado à época.
Por não usar máscara e provocar aglomerações, Bolsonaro foi multado pela gestão de João Doria (então no PSDB) ao menos seis vezes. Há cerca de um ano, a dívida chegava a R$ 1,1 milhão, e o governo atual decidiu cobrar o ex-presidente em ações judiciais, o que gerou desgaste entre bolsonaristas e Tarcísio. Bolsonaro chegou a depositar o valor como garantia.
A defesa do ex-presidente argumenta que houve desvio de finalidade na aplicação das multas, já que a norma do governo previa multa de cerca de R$ 525 para quem não usasse máscara —mas as punições do ex-presidente, no contexto de motociata e aglomeração, variaram de R$ 47 mil a R$ 320 mil.
A lei que autoriza o Governo de São Paulo a promover a desestatização da Sabesp foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, com publicação em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (8). Há dois dias, a proposta foi aprovada com margem muito ampla, de 62 votos a um, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
“Obviamente, é um projeto que tem sua complexidade, mas vamos debater e explicar o quanto for necessário para mostrar a vantajosidade do que está sendo construído, para mostrar o que a gente quer é água chegando na torneira de todo mundo. Estamos construindo um modelo de vitória que universaliza o acesso, aumenta a oferta e segura a tarifa. É um modelo que vai ser exemplo para todo o Brasil”, afirmou Tarcísio.
A nova legislação tem por objetivo garantir a antecipação da universalização do saneamento básico, de 2033 para 2029, quatro anos antes do prazo inicial, e viabilizar a inclusão de cerca de 1 milhão de pessoas em áreas rurais e comunidades carentes nos serviços de água e esgoto, com tarifas reduzidas.
A nova lei estadual autoriza a desestatização da companhia por meio de oferta pública de ações, focada no compromisso com a universalização do saneamento básico até 2029, abrangendo áreas rurais e comunidades carentes, e redução da conta d’água. Também possui diretrizes de qualidade, gestão sustentável dos recursos hídricos e redução da tarifa. Para tanto, a nova lei autoriza a criação do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo.
Além disso, o texto confere poder de veto ao Governo de São Paulo em decisões relevantes, como mudanças de nome, sede, atividade social e limites de votos para os acionistas. No total, a legislação incorporou 26 emendas propostas pelos deputados estaduais, com destaque para a estabilidade dos atuais servidores da Sabesp por 18 meses após a desestatização.
O Governo de São Paulo já iniciou o diálogo com os 375 municípios atendidos pela Sabesp para renovar o contrato de concessão até 2060, assegurando a participação das comunidades mais carentes e os investimentos essenciais para atingir a meta de universalização.
Além disso, as novas regras para revisões tarifárias da companhia começarão a ser delineadas, seguindo um modelo estruturado que busca equilibrar tarifas acessíveis e estimular novos investimentos. Também será realizada audiência e consulta pública sobre o processo.
Todas essas ações devem acontecer antes do início da oferta pública das ações na Bolsa de Valores, prevista para o primeiro semestre de 2024. A estimativa é que todo o processo seja concluído até julho do próximo ano.
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