O governador Tarcísio de Freitas assinou nesta quinta-feira (2) o decreto estadual que estabelece a gratuidade em todas as cidades atendidas pelo sistema estadual de transporte público metropolitano de São Paulo, nos próximos dias 5 e 12 de novembro, para garantir o deslocamento dos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) aos locais de prova e também o retorno para casa.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (2) e abrange todos os serviços de ônibus da EMTU nas regiões metropolitanas e de trens do Metrô, CPTM, ViaQuatro e Via Mobilidade na capital e Grande São Paulo.
A gratuidade será concedida entre 9h e 21h nos dois dias de provas, em todas as cidades atendidas pelo sistema estadual de transporte público metropolitano.
Tanto no dia 5 como no dia 12, o Governo de São Paulo vai monitorar o fluxo de passageiros nos veículos da EMTU e no transporte sobre trilhos para avaliar a necessidade de reforço perto dos horários de início e encerramento das provas.
Na capital, a gratuidade no Metrô, CPTM e EMTU será coordenada com a liberação das viagens sem tarifa nos ônibus da SPTrans, também das 9h às 21h nos dois dias do Enem, conforme deliberação da Prefeitura de São Paulo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu na quarta-feira (18) que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as eleições de 2024. Por unanimidade, o Supremo também pediu ao Congresso a aprovação de uma norma para regulamentar o direito.
Pela decisão, caso os parlamentares não aprovem uma norma sobre o assunto, a regulamentação ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Durante as eleições do ano passado, o relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade e determinou que o transporte público fosse mantido nos dois turnos do pleito. Em seguida, a medida foi referendada pelo plenário.
Na sessão de hoje, a Corte julgou definitivamente o caso e entendeu que há “omissão constitucional” na falta de aprovação da gratuidade.
Para Barroso, o transporte público gratuito permite que toda a população possa participar do pleito. “Numa democracia, as eleições devem contar com a participação do maior número de eleitores e transcorrer de forma íntegra, proba e republicana”, afirmou.
O presidente também afirmou que a atuação do Supremo se justifica diante da falta de lei sobre o assunto.
“Faço apelo ao legislador para que edite lei apta a sanar a referida omissão constitucional, de modo que seja assegurada a gratuidade de transporte gratuito coletivo urbano aos eleitores com frequência compatível com aquela compatível com os dias úteis”, completou.
AGU
Durante o julgamento, o advogado-Geral da União substituto, Flávio José Roman, defendeu o acesso gratuito ao transporte e disse que a medida assegura a democracia no país.
“O custo de transporte para determinadas camadas sociais se apresenta com uma barreira ao exercício desse direito [votar]”, argumentou.
A defensora pública Tatiana Melo Aragão Bianchini também defendeu a medida e comentou que a liberação do transporte público provocou a diminuição da abstenção de eleitores no segundo turno das eleições de 2022.
“Políticas públicas tendentes a permitir o maior comparecimento possível aos locais de votação a todas as classes sociais contribuem para o fortalecimento da democracia”, concluiu.
A Câmara Municipal de Itapevi recebeu uma multidão durante o 1º Fórum Público sobre Tarifa Zero. O evento, organizado pela vereadora Prof.ª Camila Godói, contou com a presença do Deputado Federal Jilmar Tatto, vereadores de Itapevi e vereadores de municípios vizinhos, residentes, líderes comunitários, estudantes e especialistas no assunto.
O Fórum Público representa um marco significativo na discussão sobre a possibilidade de implementar a Tarifa Zero nos ônibus municipais de Itapevi. O objetivo era abrir um espaço de diálogo e participação ativa na cidade para debater os potenciais benefícios, desafios e implicações econômicas dessa iniciativa inovadora.
A vereadora Prof.ª Camila Godói, expressou sua satisfação ao ver a ampla adesão da população ao evento. “Estou extremamente grata por ver a Câmara Municipal de Itapevi repleta de cidadãos dedicados a discutir o futuro da nossa cidade. Acredito que a Tarifa Zero é um passo importante em direção a uma cidade mais social, inclusiva, e economicamente viável”, declarou a Vereadora em seu discurso de abertura.
Durante o fórum, diversos tópicos foram abordados, incluindo os possíveis impactos econômicos, a viabilidade financeira do sistema de transporte público gratuito e as experiências de outras cidades que adotaram medidas similares.
O fórum representa apenas o início das conversas sobre a Tarifa Zero em Itapevi. A vereadora Prof.ª Camila Godói reafirmou seu compromisso de continuar promovendo espaços de discussão e de buscar soluções viáveis para a mobilidade urbana. “Este é um processo contínuo, e é fundamental que todos tenham a chance de se envolver e contribuir.
Com a participação maciça no 1º Fórum Público sobre Tarifa Zero, fica claro que a discussão sobre o transporte é uma pauta relevante para os cidadãos de Itapevi. A cidade aguarda ansiosamente o desdobramento desse diálogo e as ações futuras que podem resultar em um sistema de transporte mais eficiente, inclusivo e economicamente benéfico para todos.
A gratuidade nos ônibus do transporte coletivo municipal em 12 linhas que atendem regiões de favelas e vilas de Belo Horizonte passou a ter força de lei. O programa Tarifa Zero nas linhas foi instituído pela nova legislação do transporte urbano de ônibus da capital mineira (Lei 11.538 de 2023), sancionada no último dia 5 pela prefeitura.
As 12 linhas com passe livre transportam, em média, 433 mil passageiros por mês. No total, a cidade tem 313 linhas, segundo a prefeitura. Para utilizar o sistema gratuito, o usuário que possui o Cartão BHBus deve aproximá-lo do validador, no interior dos ônibus, para passar pela roleta, mas não há desconto de nenhum valor. Para quem não tem o cartão, a roleta é liberada pelo motorista.
Mesmo antes de se tornar lei, o passe livre para vilas e favelas estava funcionando desde abril no município, resultado de uma conciliação judicial, como uma das contrapartidas para a elevação do valor básico da passagem na cidade, que havia subido para R$ 6.
A nova lei sancionada permitiu à prefeitura voltar o valor da passagem principal para R$ 4,50 e aumentar, ainda no orçamento de 2023, os repasses às empresas de transporte em mais R$ 512 milhões. Como contrapartida, foram previstos – além da implementação do programa Tarifa Zero nas linhas de vilas e favelas, já em funcionamento – a subvenção de 100% do valor da tarifa correspondente a estudantes; o Vale-Transporte Saúde para pessoas em deslocamento para atendimento médico no Sistema Único de Saúde (SUS); o Auxílio de Transporte Social às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica; e o Auxílio Transporte Mulher, para os deslocamentos de mulheres em situação de violência econômica ou social.
Essas medidas, no entanto, ainda precisam ser regulamentadas pela prefeitura para entrar em funcionamento – o prazo é de 90 dias a partir da data da sanção da lei.
Ao sancionar a lei, o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, vetou, porém, o passe livre, aos domingos e feriados, para todas as pessoas. No projeto de lei original, aprovado pela Câmara Municipal, havia a permissão para prefeitura abrir créditos adicionais no orçamento, até o limite de R$ 25,8 milhões, para implementar a medida. O veto do prefeito, no entanto, ainda poderá ser derrubado pelos vereadores.
“Quando a tarifa zero surgiu, há dez anos, a proposta de catraca livre aos domingos e feriados não chegou nem a ser aprovada na primeira comissão da Câmara. Dez anos depois, essa emenda foi aprovada em primeiro e segundo turno, com 37 votos de 40. Isso é um avanço muito concreto”, destaca o pesquisador de mobilidade urbana André Veloso.
“O debate sobre a tarifa zero, as possibilidades concretas, avançou muito nos últimos dez anos. A gente tem hoje 76 cidades que têm essa política. Cidades governadas pela direita e pela esquerda. Tanto é que subsídio, que era um palavrão dez anos atrás, hoje é uma realidade no transporte de Belo Horizonte”, acrescentou.
Debate sobre passe livre
Bandeira levantada por movimentos populares nas grandes manifestações de junho de 2013, o fim da cobrança da passagem no transporte coletivo público urbano tem avançado nas casas legislativas e nas prefeituras de capitais do país. Além de Belo Horizonte, São Paulo é exemplo de capital em que a pauta tem ganhado espaço.
No final do ano passado, a prefeitura da capital paulista iniciou um estudo de viabilidade para a adoção do passe livre na cidade. O projeto Tarifa Zero está sendo desenvolvido pela São Paulo Transporte (SPTrans), empresa pública que faz a gestão do transporte no município. Segundo a administração municipal, o estudo ainda não está pronto.
No dia 15 de junho, vereadores de São Paulo propuseram um projeto de lei (PL) que dá passe livre parcial no município paulista, especialmente para pessoas de baixa renda: inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e desempregados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Segundo dados do pesquisador Daniel Santini, 76 municípios brasileiros já adotaram a tarifa zero plena no transporte coletivo de ônibus. A maioria está em São Paulo e Minas Gerais: são 22 cidades paulistas e 19 mineiras.
Além de São Paulo e Belo Horizonte, outras sete capitais estão com o tema da tarifa zero em discussão na administração municipal ou nas casas legislativas: Campo Grande, Teresina, Fortaleza, Curitiba, Florianópolis, Palmas e Cuiabá.
O diretório nacional do PT, instância máxima do partido, vai incorporar a defesa da tarifa zero, o transporte público gratuito, como uma bandeira da sigla. A decisão foi aprovada no sábado (8), após proposta do secretário de comunicação do PT, Jilmar Tatto.
Também chamada de passe livre, essa política pública prevê a utilização do transporte público sem cobrança de tarifa do usuário final. Nesse modelo, o financiamento do sistema ocorre por meio do orçamento do município.
Segundo levantamento da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), divulgado em abril de 2023, 74 cidades adotam a tarifa zero no país. Desse total, 67 implementaram em todo o seu sistema de transporte, todos os dias da semana. Em três cidades, o passe livre ocorre somente em dias específicos da semana, e em quatro, engloba parcialmente o sistema durante todos os dias da semana.
São cidades pequenas e médias, com populações que variam de 3 mil a mais de 300 mil habitantes.
“80% das pessoas moram nas cidades. Os candidatos que não falarem de saneamento, habitação e mobilidade estão fadados ao fracasso. Se a gente não se apropriar e defender a tarifa zero e o investimento em ônibus elétrico, metrô, trem, a direita pode se apropriar. Tanto é que temos vários prefeitos de direita que também já discutem que querem implantar tarifa zero nas suas cidades”, afirma Tatto, um dos especialistas do PT em transporte público urbano.
“O PT acordou e colocou isso como uma bandeira importantíssima para defendermos nas eleições municipais e no Brasil. Como foi no passado a defesa do SUS e da educação integral”, conclui.
A exemplo de diversos municípios em todo o Brasil, Cotia deu o primeiro passo para a possível adoção do programa Tarifa Zero no sistema de transporte público municipal. Entre as 85 Indicações ao Poder Executivo apresentadas na 20ª Sessão Ordinária está a solicitação para que a Prefeitura, através dos órgãos competentes, realize estudos urgentes visando a implantação do projeto. Realizada na terça-feira (20), a reunião teve a presença de todos os vereadores.
A indicação do projeto é de autoria do vereador Sérgio Folha. – Foto: Divulgação/Câmara de Cotia
A Indicação nº 646/2023 é de autoria do vereador Sérgio Folha (PV) e foi ratificada pelos demais parlamentares, que assinam a proposta em conjunto. Conforme justificativa do projeto, 72 cidades já adotaram a Tarifa Zero em todo o país, beneficiando quase 3,3 milhões de pessoas. Além do município de São Paulo, outras três capitais já realizam estudos visando a adoção da medida: Cuiabá (MT), Fortaleza (CE) e Palmas (TO).
“Os benefícios sociais são imensos, como proporcionar à população mais carente meios de transporte para comparecer a consultas médicas, procurar emprego, ir e voltar do trabalho ou à escola. O universo é vastíssimo, sempre beneficiando o munícipe”, afirma o texto da Indicação.
Uma das possibilidades apontadas pelos parlamentares é que a isenção da tarifa seja implantada gradualmente, com a adoção em parte do sistema, para um grupo específico de usuários ou apenas em determinados dias, como já acontece aos domingos em diversas cidades.
Um novo projeto de lei (PL) que libera o passe livre no transporte coletivo público da cidade de São Paulo foi protocolado na última quinta-feira (15). A proposta, dos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, visa beneficiar pessoas inscritas no Cadastro Único(CadÚnico) e desempregados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
O primeiro artigo do projeto revela o nome do plano e as intenções da concessão:
“A presente lei autoriza o Poder Executivo instituir o programa de Vale Transporte Social para a população de baixa renda e aos desempregados, com o objetivo de assegurar o transporte público coletivo gratuito no município de São Paulo”.
De acordo com as informações apresentadas, a oferta gratuita mensal seria realizada por meio do fornecimento de créditos de passagens. Segundo o texto, os beneficiários do programa deverão comprovar que residem na capital paulista. Dessa forma, poderão receber por mês, pelo menos, o valor de 44 viagens.
Paulo Frange, presidente da subcomissão da Tarifa Zero na Câmara dos Vereadores, disse, na última semana, que a cidade de São Paulo tem a capacidade de realizar a implementação. De acordo com ele, o financiamento não seria feito com aumento ou criação de taxas. Além disso, afirmou que a intenção é fazer a aplicação do passe livre de forma gradual, a começar pela população de baixa renda.
O PL desta quinta (15) teve a participação dos nove integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara: Jair Tatto (PT), Isac Félix (PL), Atílio Francisco (Republicanos), Cris Monteiro (Novo), Sidney Cruz (Solidariedade), Paulo Frange (PTB), Rinaldi Digilio (União Brasil), Roberto Tripoli (PV) e Rute Costa (PSDB).
A partir desta quarta-feira (1º), pessoas com idade entre 60 e 64 anos que utilizam os ônibus municipais da de São Paulo de forma gratuita, desde dezembro, poderão recarregar a gratuidade todo início de mês no cartão Bilhete Único.
Para ter acesso à novidade, o passageiro deverá levar seu cartão do Bilhete Único comum e aproximá-lo de um dos equipamentos de recarga dos terminais, estações ou nos ônibus. O procedimento de recarga deve ser feito todo mês.
A gratuidade a pessoas entre 60 e 64 anos foi estabelecida pelo Decreto nº 62.057, de 14 de dezembro de 2022. Desde então, o passageiro nessa faixa etária pode apresentar um documento oficial com foto ao motorista no momento de desembarque. Passageiros que preferem desembarcar pela frente devem continuar apresentando seu documento ao motorista, como prevê o Estatuto do Idoso.
Para saber se seu cartão está ativo, basta digitar seu CPF no site. Os créditos gratuitos serão concedidos a qualquer pessoa entre 60 e 64 anos que já possui o Bilhete Único cadastrado, mas também é possível solicitar um novo.
A partir deste domingo (1º), o público entre 60 e 65 anos volta a ter gratuidade no transporte coletivo de passageiros, administrado pelo estado de São Paulo.
Os usuários poderão usufruir do benefício por meio de um bilhete eletrônico de uso pessoal e intransferível, que pode ser utilizado no metrô, nos trens e ônibus intermunicipais da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU).
A lei nº 17.611 foi sancionada pelo ex-governador do estado Rodrigo Garcia no dia 16 de dezembro de 2022. Ela poderá ter impacto orçamentário de R$ 360 milhões, informou o estado. Os estudos foram feitos com base na demanda de passageiros de 2019. Os custos reais dependerão da demanda de passageiros no sistema.
O morador de São Roque terá transporte público gratuito aos domingos. A medida entra em vigor a partir de 1º de janeiro e será válida para todas as pessoas que apresentarem o cartão eletrônico da empresa Jundiá, que realiza o transporte público municipal.
Aqueles que ainda não tenham o cartão utilizado pela Jundiá, no transporte municipal, podem se dirigir à sala da empresa, localizada na Rodoviária de São Roque, e solicitar o item ao apresentar seu RG e comprovante de endereço. A emissão do primeiro cartão é totalmente gratuita. Aqueles que utilizarem dinheiro para tomar a condução, continuam a pagar a taxa normal (R$ 3,25).
A gratuidade aos domingos busca melhorar a mobilidade urbana na cidade, possibilitar à população o acesso ao esporte, ao lazer e à cultura, além de fomentar a atividade econômica e o comércio local aos domingos. Uma ação importante e que integra uma verdadeira revolução promovida pelo prefeito Guto Issa no transporte público são-roquense: em apenas em dois anos, toda a frota municipal foi renovada por veículos 0km, por duas vezes o valor das passagens foi reduzido, o tempo de integração foi aumentando e o número de linhas na cidade teve uma significativa expansão.
1
0
