O Governador Rodrigo Garcia sancionou nesta sexta-feira (16) a lei nº 17.611 que concede gratuidade às pessoas entre 60 e 65 anos no transporte coletivo de passageiros administrados pelo Estado de São Paulo.
A partir de janeiro de 2023, o público desta faixa etária poderá usufruir do benefício por meio de um bilhete eletrônico de uso pessoal e intransferível, que pode ser utilizado no metrô, nos trens e ônibus intermunicipais da EMTU.
“A partir de 1º de janeiro, será dada a gratuidade para essas pessoas no transporte público do estado. É uma lei aprovada pela Assembleia, sancionada por mim, um entendimento de toda a sociedade para a volta da gratuidade para todos os idosos”, disse Rodrigo Garcia.
A nova lei poderá ter impacto orçamentário de R$ 360 milhões. Os estudos foram feitos com base na demanda de passageiros de 2019. Os custos reais dependerão da demanda de passageiros no sistema.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária, projeto de lei que autoriza o Executivo a conceder gratuidade no transporte público metropolitano para pessoas entre 60 e 65 anos.
De acordo com o texto, o Projeto de Lei 608/2022 autoriza a gratuidade do transporte por meio de bilhete eletrônico de uso pessoal e intransferível, que poderá ser suspenso ou cancelado caso haja uso indevido. Após concluído o trâmite interno na Assembleia, a medida seguirá para sanção ou veto, total ou parcial, do governador Rodrigo Garcia, o que deve acontecer até o fim desta semana.
Os parlamentares alteraram o projeto original, enviado pelo governador, que previa a gratuidade da passagem apenas para pessoas de 60 a 65 anos em situação de pobreza e extrema pobreza inscritas no CadÚnico, do governo federal.
Essa exigência foi retirada do texto, por meio de um projeto substituto, que diz que o Poder Executivo estabelecerá as normas complementares necessárias à execução da lei. A autorização concedida pela Alesp ao Executivo está prevista no Estatuto do Idoso, de 2003, que já tem a gratuidade para pessoas com 65 anos ou mais em todo o Brasil.
O governo de São Paulo divulgou hoje (27) que o transporte público por trilhos e também por ônibus metropolitano será gratuito no domingo (30), dia de eleições. A medida, segundo o governo, valerá para o Metrô de São Paulo, os trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), os ônibus da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) e também para ônibus intermunicipais de todo o estado.
A medida, segundo o governo, custará R$ 11,5 milhões aos cofres públicos.
“Domingo é o dia da democracia, por isso é justo que todos tenham acesso ao transporte público e possam votar com igualdade de condições. Portanto, catraca livre”, disse o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia.
Nesta semana, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, anunciou gratuidade para os ônibus municipais que circulam na capital paulista. O transporte será gratuito em qualquer linha das 6h às 20h. Os passageiros vão embarcar pela porta traseira.
Essas iniciativas têm como base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que liberou o transporte público gratuito no segundo turno das eleições. A decisão permite que prefeitos e governadores que adotarem a medida não sejam responsabilizados por improbidade administrativa ou crime eleitoral.
No domingo será realizado o segundo turno de eleições presidenciais no Brasil. Nesse mesmo dia, o eleitor do estado de São Paulo irá escolher o seu próximo governador.
Segundo o governo paulista, a gratuidade vai valer entre as 6h e 20h de domingo para o Metrô, CPTM e EMTU. Já para os ônibus intermunicipais (como os que são operados pela Viação Cometa, Viação Piracicabana, Viação Santa Cruz, etc) terão isenção durante as 24 horas de domingo. As balsas, no entanto, não terão gratuidade.
A Prefeitura de Barueri anunciou que vai oferecer gratuidade nos transportes públicos coletivos no segundo turno das eleições (dia 30 de outubro) das 6h às 18h. A decisão foi formalizada por meio do decreto de número 9.680, de 27 de outubro de 2022, a ser publicado na edição extraordinária nº 1.534 do Jornal Oficial de Barueri, de 28 de outubro de 2022.
A gratuidade dos ônibus contempla todo o Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do município de Barueri. A decisão beneficiará munícipes, possibilitando a livre locomoção dos eleitores durante o período de votação.
Vale lembrar que a gratuidade na tarifa também irá contribuir com a redução de abstenções no segundo turno. Confira o itinerário no site oficial da Ralip.
A Prefeitura de Cotia informou que, no domingo, dia 30 de outubro, por ocasião do segundo turno das eleições, o transporte coletivo em todas as linhas municipais terá catraca livre no período das 7h às 18h (ida e volta).
A medida foi a pedido da Prefeitura de Cotia. O Executivo Municipal, por intermédio do prefeito Rogério Franco, solicitou e a empresa Viação Raposo Tavares vai garantir a gratuidade como forma de auxiliar a população carente a chegar aos seus locais de votação.
A decisão pela isenção da tarifa no transporte público municipal no dia 30/10 tem a chancela do Supremo Tribunal Federal (STF) em prol do direito do voto estando o poder público isento de punição eleitoral ou por improbidade.
A cidade de São Paulo terá gratuidade nos ônibus de transporte público municipal neste domingo (30) de eleições, quando ocorre o segundo turno do pleito. O transporte será gratuito em qualquer linha das 6h às 20h. Os passageiros vão embarcar pela porta traseira. Além da capital, quatro cidades da Grande São Paulo também vão garantir passe livre para os eleitores.
O prefeito Ricardo Nunes disse estar “convicto” de que o transporte não influenciou no índice de abstenção no primeiro turno, mas que decidiu tomar essa medida “como sinalização da prefeitura para fortalecer a democracia e facilitar o deslocamento dos eleitores”, disse. Segundo ele, as estatísticas mostraram que as maiores abstenções foram nas regiões centrais da cidade, por motivos diversos.
A iniciativa tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que liberou o transporte público gratuito no segundo turno das eleições. A decisão permite que os prefeitos que adotarem a medida não sejam responsabilizados por improbidade administrativa ou crime eleitoral.
O passe livre também está garantido em Osasco. “Além da gratuidade do transporte, as concessionárias vão reforçar a frota, a pedido da CMTO [Companhia Municipal de Transportes de Osasco] para facilitar o acesso do munícipe às urnas”, informou a administração municipal.
Em Diadema, o transporte público municipal também será gratuito, assim como ocorreu no primeiro turno na cidade. O Decreto Municipal 8.196, que foi publicado no Diário Oficial antes do primeiro turno, já previa que o benefício seria estendido caso houvesse uma segunda votação. Ao todo, estarão em operação 19 linhas e 75 ônibus disponibilizados pela concessionária Suzantur.
Em Rio Grande da Serra e em Ribeirão Pires, a tarifa zero no transporte coletivo municipal já é adotada para domingos e feriados, o que irá se repetir no domingo de eleição.
Estados, municípios e o Distrito Federal já podem submeter à União os pedidos de repasse de recursos para custear a gratuidade no transporte público aos idosos com 65 anos ou mais. A medida provisória que disponibilizou os R$ 2,5 bilhões que vão financiar o benefício já havia sido publicada na semana passada.
Nesta sexta-feira (2), uma portaria que regulamenta os procedimentos para o repasse de recursos também saiu no Diário Oficial da União. O cadastramento de propostas já está aberto e pode ser feito até o dia 9 de setembro na Plataforma +Brasil.
A ação está prevista na Emenda Constitucional (EC) nº 123/2022, promulgada em junho, que também instituiu o aumento no valor do Auxílio Brasil para R$ 600, criou um novo benefício para caminhoneiros e aumentou no auxílio-gás para famílias vulneráveis. No caso do benefício a idosos, todo o montante de R$ 2,5 bilhões deverá ser usado exclusivamente para pagar a gratuidade de maiores de 65 anos em sistemas regulares de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano. Os recursos serão aportados até 31 de dezembro deste ano.
A execução dos recursos será feita de forma descentralizada, por meio de transferências da União aos órgãos vinculados a ela, às cidades, aos estados e ao Distrito Federal. Pelas regras, os entes federativos serão responsáveis pelo uso e distribuição dos recursos aos prestadores de serviços, observando-se a premissa do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
O repasse dos recursos será proporcional à população maior de 65 anos residente em cada estado e município, desde que possuam serviço de transporte municipal ou intermunicipal regular em operação. O cálculo da quantidade de pessoas nesta faixa etária será feito com base na estimativa mais atualizada publicada pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS) a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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Como solicitar
O primeiro passo é o preenchimento dos campos obrigatórios de cadastramento na Plataforma + Brasil. Em seguida, o representante do ente federativo deverá incluir uma autodeclaração que confirme possuir serviço de transporte público de passageiros de forma regular em operação.
Nos casos em que a autodeclaração envolver serviços de caráter semiurbano ou metropolitano, deverão ser incluídas as cidades atendidas pelo solicitante. Além disso, também deverá ser preenchido o Plano de Ação no módulo Fundo a Fundo da plataforma.
A análise das solicitações será feita pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) até o dia 16 de setembro. O enquadramento final das solicitações, com o devido cálculo da distribuição dos valores aos entes federativos elegíveis, será efetivado até 21 de setembro.
A lista final pelo MDR será publicada no dia 23 de setembro. Antes de receberem os recursos, estados, municípios e o Distrito Federal ainda deverão assinar um Termo de Adesão até 28 de setembro, que fixará o valor a ser transferido, além das condicionantes para a efetivação do repasse.
O documento ficará disponível para ser assinado eletronicamente na Plataforma + Brasil. Além disso, o Termo de Adesão deverá ser inteiramente publicado em Diário Oficial ou outro meio de comunicação oficial.
O aporte de recursos aos entes federativos começará a ser efetuado a partir do dia 30 de setembro. A data-limite de transferências do Auxílio pela União é 31 de dezembro deste ano.
Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Foto: Arquivo/SECOM-Barueri
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