Arquivo de tribunal de contas do estado de são paulo

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou de forma unânime, nesta quarta-feira (10), o recurso sobre o julgamento que apresentou irregularidades nas contas da Câmara Municipal de Barueri relativas ao ano de 2020, período ao qual o vereador Fabião (MDB) era presidente.

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O recurso apresentado pela defesa do vereador Fabião, se refere ao processo TC-003948.989.20-7, com destaque ao o número excessivo de funcionários comissionados na Câmara de Barueri no exercício financeiro de 2020.

Para o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, relator do caso no TCE-SP, a defesa apresentada pelo vereador Fabião não foi suficiente para reverter o julgamento sobre as irregularidades, ou seja, as contas continuam com parecer desfavorável, o que indica reprovação.

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Na leitura do parecer, o conselheiro Sidney Beraldo destacou, “não há como relevar o número exorbitante de servidores comissionados. Em 2020 o quadro de pessoal da Câmara era composto por 93 servidores efetivos e 182 comissionados, praticamente o dobro, tal arranjo obviamente subverte a regra constitucional de acesso aos cargos públicos e não pode ser aceito“. Assista abaixo.

Confira abaixo algumas irregularidades apontadas no parecer do TCE-SP:

Planejamento dos Programas e Ações do Legislativo (programas e ações com metas
extremamente genéricas);
Quadro de Pessoal (desproporção entre cargos comissionados e efetivos – 66,2% dos cargos providos são comissionados e apenas 33,8% são efetivos; cargos em comissão cujas atribuições e requisitos de escolaridades são incompatíveis com as funções de direção, chefia e assessoramento;
Falta de atendimento ao quantitativo mínimo de cargos comissionados a serem preenchidos por servidores efetivos);
Subsídios dos Agentes Políticos (falta de apresentação das declarações de bens dos agentes públicos); e
14º Salário (pagamento inconstitucional a título de verba de 14º Salário).

Veja o parecer completo abaixo:

CAMARA-MUNICIPAL-–-CONTAS-ANUAIS-2020-–-JULGAMENTO-TCE-SP Baixar

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Assista o momento em que o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo fala sobre o recurso da defesa do vereador Fabião, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (10).

Foto: Marco Miatelo/CMB

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Santana de Parnaíba é uma das três cidades da região metropolitana de São Paulo e a única da região oeste, que atingiu nota “B”, no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) de 2023, criado em 2015 pelo TCESP para medir a eficiência das prefeituras.

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Para definir os resultados divulgados na última quinta-feira (18/1), que apontou que os indicadores do município são efetivos, foram avaliados sete indicadores, entre eles: Saúde, Educação, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos, e Governança da Tecnologia da Informação.

As notas de classificação para medir o IEG-M são: A: Altamente efetiva; B+: Muito Efetiva; B: Efetiva; C+: em fase de adequação; C: baixo nível de adequação. Os setores do município com maiores destaques foram Governança da Tecnologia da Informação (A), Gestão Fiscal, Saúde e Cidades (Segurança) (B+).

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O IEG-M oferece elementos para auxiliar e subsidiar tanto a ação fiscalizatória exercida pelo Controle Externo como também da sociedade, além de servir como parâmetro para a tomada de decisão dos gestores públicos.

Sobre o IEG-M

O IEG-M/TCESP é o índice de desempenho da Corte de Contas paulista, composto por sete índices setoriais, consolidados em um único índice por meio de um modelo matemático que, com foco na análise da infraestrutura e dos processos dos entes municipais, busca avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas pelos seus gestores.

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A combinação das análises destes sete índices temáticos busca avaliar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios foram alcançados de forma efetiva.

Destaque Nacional

Nos últimos 11 anos, Santana de Parnaíba tem conquistado destaque em diferentes áreas da gestão pública, como apontado por alguns dos principais rankings e avaliadores da gestão pública. Entre outras importantes colocações no cenário nacional, o município já chegou a ocupar a posição de 2ª Cidade Mais Segura do Brasil, Melhor Gestão Fiscal do país, de acordo com a Firjan, Melhor Sustentabilidade Fiscal do País, conforme o Ranking de competitividade CLP nos anos de 2020 e 2021, 1ª Lugar Nacional em Eficiência Fiscal e Transparência, de acordo com o Prêmio Band Cidades Excelentes 2021, Melhor Educação e entre as Melhores Saúde do Estado de São Paulo, também pelo prêmio Band em 2022, além de ter sido considerada a 1ª colocada em Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública, na edição 2022 do Prêmio Band Cidades Excelentes.

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Legenda da imagem dos dados

i-Plan – Planejamento: Mede a consistência entre o planejado e o efetivamente implementado e a coerência entre as metas e os recursos empregados;
i-Fiscal – Gestão Fiscal: Mede os resultados da administração fiscal, a partir da análise da execução financeira e orçamentária e do respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
i-Educ – Educação: Mede os resultados do setor, por meio de quesitos relacionados à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, com foco em infraestrutura escolar;
i-Saúde – Saúde: Mede os resultados da área, por meio de quesitos relacionados à Atenção Básica, às Equipes de Saúde da Família, aos Conselhos Municipais de Saúde, a tratamentos e vacinação;
i-Amb – Meio Ambiente: Mede os resultados das ações relacionadas ao ecossistema que impactam serviços e a qualidade de vida do cidadão. Examina dados sobre resíduos sólidos, educação ambiental e estrutura dos conselhos relacionados ao setor, entre outros;
i-Cidade – Proteção dos Cidadãos (Defesa Civil): Mede o grau de planejamento de ações relacionadas à segurança dos munícipes diante de eventuais acidentes e desastres naturais;
i-Gov TI – Tecnologia: Mede o grau de utilização de recursos tecnológicos em áreas como capacitação de pessoal, transparência e segurança de informação.

Fonte: SECOM-Santana de Parnaíba