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O plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou, por 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 12/25, durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2025. De autoria do vereador Anderson Teixeira de Oliveira (Avante), conhecido como Anderson Apolo, a proposta visa assegurar às mulheres o direito de contar com um acompanhante durante consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município.

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Na justificativa do projeto, Anderson Apolo destacou os casos de violência sexual registrados durante procedimentos de saúde, especialmente em consultas ginecológicas. O parlamentar citou dados do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, que apontam 85 denúncias contra médicos em 2024, das quais apenas seis resultaram em processos. “Muitas vezes, as mulheres sentem vergonha até mesmo de relatar essas situações, que afetam profundamente o psicológico”, argumentou o vereador durante discurso na tribuna.

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O texto do projeto estabelece que o direito ao acompanhante deverá ser solicitado pela própria paciente, de forma verbal ou por escrito, junto à recepção do estabelecimento de saúde.

Após a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise do Executivo, que poderá sancioná-la ou vetá-la.

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Foto: Reprodução/CMJ

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