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Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador do Estado de São Paulo, sancionou nessa sexta-feira (17) um projeto de lei que determina que profissionais de saúde animal denunciem casos de maus-tratos a animais.
Apresentada pelo deputado estadual Conte Lopes (PL) em novembro de 2021, prioriza a defesa dos direitos dos bichinhos de estimação. Além de veterinários, funcionários de estabelecimentos que prestem serviços aos pets, como pet shops e outros comércios que comercializam remédios e alimentos para animais, também poderão apresentar uma queixa.
As notificações devem ser destinadas à Polícia Civil de São Paulo ou à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA).
“A partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus-tratos, a ação policial e judicial ganha força. Combateremos os maus tratos com empenho e prioridade”, destaca Tarcísio.
Para identificação, deverá constar na notificação o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento, além de um relatório que conste informações como a espécie, raça, características físicas, descrição de sua situação de saúde e quais foram os procedimentos adotados.
O descumprimento do Projeto de Lei 801/2021 sujeitará o infrator às sanções legais previstas na Lei 14064/20, sobre maus-tratos a animais.
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Fonte: TV Cultura – Foto: Arquivo/Unsplash
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